Condições Programa LATAM Corporate e Portal LATAM Corporate

 

I. Programa LATAM Corporate

 

1. Definições

1.1 Os termos e expressões abaixo elencados, sempre que utilizados neste Acordo ou ainda em qualquer outro documento relacionado com objeto deste instrumento, serão interpretados de acordo com os significados abaixo descritos:

(i) Acúmulo Retroativo: Acúmulo de Pontos LATAM Pass, por voos já realizados com a LATAM Airlines e que não estão computados no status da conta.

(ii) Benefícios LATAM Corporate: São todos aqueles benefícios incluídos no Programa LATAM Corporate para empresas de certas categorias e que não requerem resgate de Pontos LATAM Pass, uma vez que são adquiridos pelo simples fato de pertencer a categoria.

(iii) Cliente do Programa LATAM Corporate ou cliente: É a empresa que cumpre com os requisitos do programa, preencheu e entregou o formulário de inscrição através do Portal Corporate LATAM, cuja solicitação foi aceita pela LATAM Airlines e que sua qualificação de cliente não tenha sido revogada ou tornada sem efeito, conforme as normas do presente Regulamento. A empresa cliente do programa terá uma conta para acumular Pontos LATAM Pass.

(iv) Companhias aéreas oneworld®: São as companhias aéreas, distintas da LATAM Airlines e pertencentes à aliança oneworld®, cujos voos não permitem acumular Pontos LATAM Pass.

(v) Conexão: É uma parada entre o ponto de origem e o ponto de destino que requer descer do avião e trocar o número de voo, na mesma companhia aérea ou em uma companhia aérea que tenha aliança vigente com a LATAM Airlines.

(vi) Embargo: Período no qual não é possível utilizar os prêmios e/ou benefícios trocados com Pontos LATAM Pass. Os períodos de embargo de cada entidade são variáveis e serão informados oportunamente aos clientes.

(vii) Escala: É uma parada técnica entre o ponto de origem e o ponto de destino, na qual o passageiro deve permanecer (em geral no avião ou aeroporto), por um breve período, para depois continuar a viagem no mesmo número de voo até o seu destino final.

(viii) LATAM Airlines: LATAM Airlines Group S.A. (antes denominada LAN Airlines S.A.), e compreende também suas empresas relacionadas LATAM Airlines Argentina, LATAM Airlines Perú, LATAM Airlines Equador, LATAM Airlines Colômbia e LATAM Airlines Chile. 

(ix) LATAM Airlines Brasil: LATAM Airlines Brasil e LATAM Airlines Paraguai, e compreende ainda a sua empresa relacionada Transportes Aéreos del Mercosur S.A.

(x) Open Jaw: Voo no qual o ponto de destino do trecho de ida é diferente do ponto de origem do trecho de volta. (por exemplo: uma viagem de ida de São Paulo a Nova York, voltando de Los Angeles a São Paulo).

(xi) Pontos LATAM Pass: São a unidade de medida do Programa LATAM Corporate e LATAM Pass, cujas características estão definidas no item 6 deste Regulamento. Eles podem ser trocados por passagens aéreas ou outros serviços determinados pelo programa, de acordo com os termos e condições detalhados neste Regulamento. Observe que, para realizar a troca de pontos, as empresas devem transferir os Pontos LATAM Pass a uma pessoa física cliente do Programa LATAM Pass.

(xii) Portal LATAM Corporate: Plataforma online da LATAM para compra e gestão de viagens corporativas.

(xiii) Programa LATAM Corporate: Programa de fidelização para acúmulo de pontos para empresas do Portal LATAM Corporate.

(xiv) Prêmios: São passagens ou outros produtos ou serviços determinados pelo Programa LATAM Corporate, que podem ser obtidos através de troca por Pontos LATAM Pass.

(xv) Programa de Passageiro frequente: O Programa LATAM Pass ou LATAM Pass, é o programa de passageiro frequente do LATAM Airlines Group S.A., no qual é possível acumular Pontos LATAM Pass e Pontos qualificáveis, voando em todas as rotas operadas pela LATAM Airlines. Bem como utilizar serviços de outras empresas associadas, de acordo com as condições e os requisitos que serão detalhados a seguir.

(xvi) Regulamento ou Regulamento LATAM Corporate: Termos e condições contidos no presente documento.

(xvii) Segmento: Considera-se como segmento um voo direto entre uma cidade e outra, que pode ou não considerar escalas.

(xviii) Status da conta: As empresas poderão acessar as informações do status de suas contas LATAM Corporate registrando-se e iniciando a respectiva sessão no portal Corporate da LATAM . Este é o único meio de informação válido sobre a quantidade de Pontos LATAM Pass acumulados, trocados ou a vencer.

(xix) Stop Over: é uma parada entre o ponto de origem e o ponto de destino, na qual o passageiro pode permanecer, por um determinado tempo, para depois continuar a viagem até o seu destino final na mesma companhia aérea.

(xx) Tabela de prêmios: É a tabela elaborada pela LATAM Airlines que indica os Pontos LATAM Pass necessários para trocar por determinados prêmios e/ou benefícios, e que se encontra disponível na seção LATAM Pass do nosso site. Sem prejuízo do disposto anteriormente, a LATAM Airlines poderá publicar, de tempos em tempos, tabelas de prêmios ou equivalências de Pontos LATAM Pass para outras promoções, prêmios ou benefícios específicos.

(xxi) Upgrade: É a ascensão de um passageiro a uma classe de cabine superior, sem ter adquirido o bilhete que corresponda a tal classe.
(xxii) Voo Marketeado: É um voo cuja venda e comercialização é realizada pela LATAM, mas que não é necessariamente operado pela LATAM.

(xxiii) Voo Operado: É um voo em um avião operado pela LATAM, que pode ou não ter sido vendido pela LATAM. Por exemplo: seu voo de Santiago a São Paulo, comprado em uma agência de viagens, é operado pela LATAM Airlines ou LATAM Airlines Brasil.

(xxiv) Voo Vendido: É um voo que você comprou através de nosso site, mas que é de uma companhia aérea com a qual a LATAM não possui aliança. Portanto, como a LATAM não o opera nem o comercializa não é possível acumular Pontos LATAM Pass. Por exemplo: seu voo de Santiago a Johanesburgo, com conexão em São Paulo. O primeiro segmento é operado pela LATAM Airlines e o segundo pela South African Airways, que não é uma companhia aérea oneworld®, nem parceira, mas é a única companhia aérea disponível em seu itinerário.

 

2. Condições de participação

2.1 Podem associar-se ao Programa LATAM Corporate, apenas empresas inscritas no Portal LATAM Corporate, localizadas em algum dos territórios definidos no item 2.2, independentemente de sua nacionalidade, desde que:

(i) cumpram com todos os requisitos do programa;

(ii) preencham, subscrevam e entreguem o formulário correspondente de inscrição, aceitando todos e cada um dos termos e condições deste Regulamento; e

(iii) tenham sido expressamente aceitas no Programa LATAM Corporate, e que sua qualificação para tal não tenha sido cancelada ou tornada sem efeito em conformidade com as normas do presente Regulamento. No caso de o solicitante do cadastro no portal  ser menor de idade, deverá ser representado por seu representante legal;

(iv) não sejam empresas que tenham como finalidade/atividade principal ou secundária agências de viagens, consolidadores, operadores de turismo e/ou similares;

(v) tenham CNPJ válido e que não possuam Acordos Comerciais vigentes com a LATAM Airlines.

2.2 A empresa deve estar localizada em algum dos seguintes territórios para fazer parte do Programa LATAM Corporate: Brasil.

2.3 As empresas clientes que mudarem de país de residência deverão atualizar seus dados pessoais através do e-mail latamcorporate@latam.com. Em caso da mudança não ocorrer para um território definido no item 2.2 acima, não poderão continuar fazendo parte do Programa LATAM Corporate. Se a alteração for para o Chile, Peru, Argentina, Colômbia ou Equador, seu perfil de cliente e seu saldo passarão a ser administrados pelo LATAM Pass, considerando a relação que 1 Milha LATAM Pass equivale a 1 Ponto LATAM Pass, bem como as regras dos referidos programas.

2.4 Um e-mail de boas-vindas será enviado com informações básicas sobre o Programa LATAM Corporate.

2.5 Os dados entregues na solicitação de inclusão, bem como sua atualização, são de exclusiva responsabilidade do cliente. Os clientes responderão por todo prejuízo que possa derivar da falta de veracidade ou exatidão das informações entregues por eles à LATAM Airlines.

2.6 A empresa parceira comunicará à LATAM Airlines os dados pessoais de sua lista de passageiros no momento de seu registro no site corporativo da LATAM. A empresa parceira não atribuirá à LATAM Airlines quaisquer dados pessoais, sem informar prévia e expressamente ao titular desta transferência de dados, a finalidade do uso, o tratamento da LATAM Airlines e sua transferência internacional, e tendo obtido anteriormente o consentimento expresso. dos titulares desses dados à sua designação e tratamento pela LATAM Airlines, bem como receber informações sobre o uso dos benefícios do programa LATAM Corporate e a troca de prêmios e Pontos LATAM Pass.

2.7 A empresa parceira deve garantir a origem legal desses dados e garantir a conformidade com as obrigações e responsabilidades exigidas pela lei de proteção de dados aplicável, incluindo expressamente todas relacionadas a informações, consentimento expresso e adoção de medidas de segurança. necessário, notificações de violações de segurança e informações sobre o exercício de direitos.

2.8 O endereço de correio físico especificado pelo cliente não pode ser uma caixa postal, nem outro tipo de endereço que não tenha cobertura por parte dos serviços regulares dos Correios. A LATAM Airlines não se responsabiliza pela não entrega de correspondência neste tipo de endereço.

2.9 A empresa solicitante e/ou o cliente reconhecem e aceitam ser os únicos responsáveis por qualquer soma de dinheiro, seja em forma de impostos, taxas, direitos ou qualquer outra, que deva ser paga a qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, como resultado do acúmulo ou uso dos Pontos LATAM Pass ou como consequência de sua admissão no Programa LATAM Corporate, ou pelo uso de qualquer prêmio ou benefício do mesmo.

2.10 Qualquer alteração dos dados entregues deverá ser solicitada através do e-mail latamcorporate@latam.com após a identidade do cliente ter sido validada, ou através da página do nosso site. Não serão aceitas alterações solicitadas por outros meios.

2.11 Será permitida apenas uma conta por empresa. Caso existam duas ou mais contas, as mais recentes serão canceladas. Todos os Pontos LATAM Pass acumulados nas contas canceladas serão transferidos à conta original, sempre e quando tais Pontos LATAM Pass não tenham sido acumulados em ambas as contas.

2.12 A LATAM Airlines permitirá a transferência de Pontos LATAM Pass entre a empresa cliente do Programa LATAM Corporate e as contas de pessoas (pertencentes à Lista de Passageiros da empresa) inscritas no Programa LATAM Pass, sem a cobrança de taxa de serviço de administração de transferência. É estritamente proibida a venda de Pontos LATAM Pass ou de prêmios vinculados aos mesmos por qualquer meio ou canal, incluindo a internet.

2.13 Pelo fato de completar o formulário de inscrição, o cliente aceita expressamente receber em seu endereço de e-mail, telefone celular, ou domicílio, as informações do programa e demais comunicações que a LATAM Airlines envia periodicamente, sejam elas relacionadas ou não com o Programa LATAM Corporate. A empresa parceira será responsável por obter o consentimento informado, prévio e expresso de seus funcionários para receber pessoalmente essas informações comerciais da LATAM Airlines.

2.14 A forma e a periodicidade do envio de informações sobre o Programa LATAM Corporate, referente a prêmios ou benefícios, e demais comunicações, serão determinadas livremente pela LATAM Airlines, podendo, para isso, utilizar meios físicos (tais como, correio público ou privado) ou eletrônicos (tais como, e-mail, mensagens de texto para telefones celulares, ou outros), que foram fornecidos pela empresa parceira à LATAM Airlines, com o consentimento prévio informado de seus.

2.15 Adicionalmente ao estabelecido no parágrafo anterior, ao preencher o formulário de inscrição, a empresa candidata ao programa ou o cliente aceita que a LATAM Airlines possa dispor dos dados inseridos no formulário, seja em benefício do programa, da LATAM Airlines ou de terceiros que mantenham acordos comerciais associados ao LATAM Corporate, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável sobre proteção de privacidade. É condição essencial para a participação no programa que o acúmulo de Pontos LATAM Pass seja efetuado de acordo com os termos e condições deste Programa e esteja em pleno cumprimento da normativa que for aplicável, e especialmente o relacionado à proteção de dados.

 

3. Cancelamento da participação no programa 

3.1 A participação de uma empresa cliente no Programa LATAM Corporate cessará de forma imediata ou até que a LATAM Airlines considere necessário nos seguintes casos:

(i) Se o cliente deixar de cumprir qualquer um dos termos e condições aqui referidos, ou se o uso do Programa LATAM Corporate ou o acúmulo de Pontos LATAM Pass e/ou Milhas LATAM Pass for realizado com infração à lei ou normativa aplicável.

(ii) Se a empresa cliente, entregar intencionalmente qualquer informação incorreta ou errônea (incluindo informações sobre voos), seja na solicitação de inscrição ou no momento de solicitar os prêmios e/ou benefícios correspondentes.

(iii) Se a empresa parceira não informou seus funcionários sobre a transferência para a LATAM Airlines de seus dados pessoais, ela não os informou de forma clara e concisa sobre o uso de seus dados, seu tratamento e sua finalidade, e não obteve o consentimento expresso dos mesmos. os detentores desses dados para transferi-los para a LATAM Airlines, para seu tratamento e para receber informações comerciais relacionadas a este programa.

(iv) Se a empresa violou qualquer um dos requisitos e requisitos de proteção de dados pessoais.

(v) Se a empresa cliente não cumprir com as condições do contrato de transporte de passageiros (aplicáveis a todos os passageiros).

(vi) Se a empresa cliente fizer uso inadequado ou impróprio dos Pontos LATAM Pass, Milhas LATAM Pass, prêmios e/ou benefícios entregues.

(vii) Se a empresa cliente tiver uma dívida vencida da qual a LATAM Airlines, ou alguma de suas subsidiárias ou empresas relacionadas, for credora, bem como se existir indícios ou suposições da participação do cliente em delitos cometidos contra essas sociedades, tal como emissão dolosa de cheques sem fundos ou outros.

(viii) Por fechamento ou falência da empresa cliente.

(ix) Em todos os casos em que a LATAM Airlines julgar que o cliente cometeu um ato ilícito ou uma irregularidade contrária à própria natureza do Regulamento LATAM Corporate.

3.2 No caso de término da participação no Programa LATAM Corporate ou de término do programa, qualquer que seja a causa, todos os Pontos LATAM Pass acumulados e Milhas LATAM Pass serão cancelados e não poderão ser utilizados sob quaisquer circunstâncias, nem poderão ser transferidos ou trocados por passagens e/ou dinheiro.

3.3 No caso de a LATAM Airlines detectar mau uso do sistema de transferência de Pontos LATAM Pass.

 

4. Categorias (Tiers)

4.1 O Programa LATAM Corporate é composto por diferentes categorias/tiers de empresas, as quais permitem o acesso a diferentes níveis de benefícios. As categorias estão descritas em detalhe na seção “Programa LATAM Corporate” no site LATAM Corporate.

4.2 As diferentes categorias de cliente estão determinadas pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos para integrar cada categoria, conforme descrito na seção “Programa LATAM Corporate” no Portal LATAM Corporate.

4.3 Serão contabilizados para determinar uma categoria de sócios os Pontos LATAM Pass acumulados nas companhias aéreas associadas (exceto quando indicado expressamente em contrário). Também não serão considerados os segmentos obtidos com cupons de cortesia para realizar Upgrade de cabine, seja por uso de benefícios, pela compra destes com Pontos LATAM Pass ou outra modalidade não contemplada neste parágrafo.

4.4 Não serão contabilizados para determinar uma categoria de sócios os trechos voados utilizando um prêmio ou qualquer outra passagem que não se qualifique para acumular Pontos LATAM Pass. Estes incluem, mas não se limitam a: todo bilhete emitido como prêmio LATAM Pass ou outras promoções de bilhetes gratuitos, o que inclui bilhetes de tarifa reduzida ou gratuitos, bilhetes de acompanhante, bilhetes de voos charter; bilhetes com desconto para agentes de viagem ou funcionários da indústria; bilhetes infantis; bilhetes comprados para artigos que ocupem um assento; bilhetes com tarifas não publicadas, o que inclui as tarifas de consolidação; e bilhetes emitidos sujeitos a disposições especiais.

4.5 Uma vez reunidas todas e cada uma das condições requeridas para se qualificar para uma categoria de sócio superior, tal empresa sócia será inserida na categoria específica e permanecerá nela durante o tempo restante do ano calendário correspondente, no qual reuniu as condições requeridas, e durante o ano calendário imediatamente seguinte.

4.6 Se um cliente não cumprir os requerimentos para renovar sua categoria, pertencerá no ano seguinte à categoria imediatamente anterior à que estava, mesmo que não cumpra os requisitos para se qualificar a ela.

4.7 As renovações serão realizadas no dia 31 de março de cada ano, considerando os requisitos cumpridos pelo participante no ano calendário anterior.

4.8 A LATAM Airlines poderá, a seu critério, manter ou elevar a categoria de um cliente, mesmo quando ele não tiver cumprido algum dos requisitos para isto, mas nunca poderá rebaixá-lo de categoria, à medida que cumpra com os requisitos estabelecidos para permanecer nela.

4.9 As alterações na categoria de empresa não afetarão o saldo de Pontos LATAM Pass passíveis de troca por prêmios e vice-versa.

4.10 Os benefícios incluídos por atingir uma nova categoria não são cumulativos com os benefícios da categoria anterior. Isto se aplica a todos e a cada um dos benefícios.

4.11 Caso o cliente queira utilizar suas condições comerciais em outro meio de distribuição, ele deverá entrar em contato com o LATAM Corporate através do e-mail latamcorporate@latam.com com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a data que pretende utilizar o benefício.

 

5. Dólares Pass a Pontos LATAM Pass

5.1 Pontos LATAM Pass é o nome que recebe a nossa moeda, que possibilita o acúmulo de pontos no Programa LATAM Corporate e o resgate por passagens aéreas ou outros serviços.

5.1.1 Se até o dia 12 de junho de 2019 sua empresa tinha Dólares Pass em sua conta LAN Corporate, eles foram multiplicados considerando a seguinte relação: 1 Dólar Pass = 110 Pontos LATAM Pass.

Exemplo: se havia 1.000 Dólares Pass, a partir de 12 de junho de 2019 seu novo saldo é de 110.000 Pontos LATAM Pass.

5.1.1.1 Nos casos em que obtivemos um décimo como resultado, arredondamos para o número inteiro superior mais próximo.

5.1.2 Se você comprou sua passagem antes de 01 de janeiro de 2019 e voa a partir de 12 de junho de 2019, acumulará Pontos LATAM Pass segundo o multiplicador de sua categoria de sócio e o valor da sua passagem em dólar ou reais, dependendo do mercado, descontando taxas, impostos e serviços adicionais.

5.2 As características e restrições dos Pontos LATAM Pass estão descritos detalhadamente na seção 7 do presente documento.

 

6. Transferência de Pontos LATAM Pass

6.1 Os termos relativos a taxas, condições, funcionamento e responsabilidades aplicáveis à transferência de Pontos LATAM Pass entre pessoas (clientes do Programa LATAM Pass) serão definidos exclusivamente nos termos e condições do mencionado programa, e serão informados aos clientes no momento do acesso à plataforma de transferência on-line, e os clientes deverão ler e aceitar antes de realizar a transação.

6.2 Sem limitação ao anteriormente disposto, e salvo quando expressamente mencionado em contrário, toda transferência de Pontos LATAM Pass de uma empresa para uma pessoa física, estará isenta de cobrança de taxa de serviço. A pessoa que recebe a transferência deve ser cliente do Programa LATAM Pass e estar inscrita na Lista de Passageiros da empresa participante.

6.3 Os Pontos LATAM Pass só podem ser transferidos para contas LATAM Pass que estejam estabelecidas há pelo menos 3 dias.

6.4 Qualquer uso inapropriado dos Pontos LATAM Pass, ou da plataforma de transferência, de acordo com este Regulamento e com os termos e condições publicados na plataforma de transferência, ou qualquer uso incorreto dos Pontos LATAM Pass, será motivo para o confisco imediato e a perda dos Pontos LATAM Pass, e pode ser motivo de perda do total dos Pontos LATAM Pass da conta da empresa sócia e da expulsão dela do Programa LATAM Corporate, sem prejuízo das demais ações e direitos procedentes da conformidade com a lei e este Regulamento.

6.5 Os Pontos LATAM Pass transferidos podem ser utilizados em qualquer dos prêmios ou benefícios LATAM Pass, de acordo com as normas gerais. Contudo, tais Pontos LATAM Pass não serão creditados para efeito de determinar a categoria de sócios a que pertença o respectivo participante, nem implicará atividade na conta de quem transferir ou receber os Pontos LATAM Pass, para efeito de seu vencimento.

6.6 Todos os Pontos LATAM Pass transferidos têm duração de 2 anos (validade dos pontos devem respeitar a validade padrão da LATAM Pass). Isto dependerá exclusivamente do momento em que for realizada a transferência. Conta-se como primeiro ano o período no qual esteja sendo realizada a transferência; por exemplo, se os Pontos LATAM Pass foram transferidos entre janeiro e dezembro de 2019, vencerão em 31 de dezembro de 2021.

6.7 É proibido receber ou dar, direta ou indiretamente, qualquer objeto, valor, vantagem ou compensação de qualquer tipo em troca da transferência de Pontos LATAM Pass. Se algum dos Pontos LATAM Pass for revendido, distribuído, transferido por qualquer motivo (em forma de pagamento ou de outra maneira), ou utilizado para fins indevidos, determinado segundo a total e absoluta discrição da LATAM Airlines, ou se alguma transferência de pontos for realizada mediante o abuso ou uso fraudulento de cartão de crédito, ou por qualquer outro meio ilegal, a LATAM Airlines pode, à sua escolha, cancelar, anular, negar-se a validar e/ou confiscar os referidos Pontos LATAM Pass transferidos e exercer todos os direitos e recursos disponíveis, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Você aceita que a LATAM Airlines pode debitar de sua conta ou da conta para a qual foram transferidos os Pontos LATAM Pass em conexão com o precedente. Você aceita cooperar plenamente com todas as solicitações razoáveis da LATAM Airlines relacionadas com qualquer investigação ou processamento de qualquer pessoa que participe, ou seja suspeita de estar participando de abuso ou fraude com relação à transferência de Pontos LATAM Pass descrita no presente documento.

6.8 A transferência de Pontos LATAM Pass pode gerar implicações tributárias tanto para quem transfere quanto para o cliente que os recebe em sua conta, por isso, recomenda-se aos participantes consultar seus assessores tributários previamente a qualquer transferência de pontos, a LATAM Airlines não será responsável por nenhuma contingência ou taxas tributárias que possam ser geradas aos clientes decorrentes da transferência de Pontos LATAM Pass.

6.9 No caso de a LATAM Airlines detectar qualquer fraude, excesso de limites de Pontos LATAM Pass transferidos, ou qualquer outro descumprimento deste Regulamento, ou dos termos e condições estabelecidos na plataforma de transferência on-line, poderá deixar sem efeito, e reverter, imediatamente, qualquer transferência, sem prejuízo das demais ações e direitos que procedam da conformidade com a lei e este Regulamento.

6.10 Sem prejuízo ao disposto anteriormente, todas as transações de transferência de Pontos LATAM Pass são definitivas. Uma vez que uma transação seja concluída, os clientes não poderão revertê-la ou torná-la sem efeito.

6.11 A transferência de Pontos LATAM Pass é unidirecional, ou seja, as transferências não podem ser feitas a partir de uma pessoa cliente do Programa LATAM Pass para uma empresa cliente do Programa LATAM Corporate.

 

7. Acúmulo de Pontos LATAM Pass

7.1 Os Pontos LATAM Pass serão creditados quando o passageiro para o qual a empresa sócia comprou a passagem, viaje em voos operados pela LATAM Airlines. Se o passageiro pertence ao Programa LATAM Pass ou ao programa de passageiro frequente da LATAM Airlines Brasil, também acumulará Pontos LATAM Pass, segundo as regras e os termos do programa a que pertença. Não é possível creditar Pontos LATAM Pass em mais de uma conta. O cliente do programa deverá informar o seu número de cliente, o qual deverá constar no cartão de embarque.

7.1.1 Adicionalmente, serão creditados Pontos Qualificáveis quando o passageiro, cliente do LATAM Pass, viajar em voos comercializados ou comercializados pela LATAM Airlines.

7.2 Para efeito de acúmulo de Pontos LATAM Pass, será considerado válido todo voo operado por qualquer companhia aérea que participe de um acordo de código compartilhado com a LATAM Airlines, cuja passagem seja vendida pela LATAM Airlines utilizando seu próprio código de voo, sempre que tenha sido realizado com tarifas, rotas e datas que permitam o acúmulo de Pontos LATAM Pass. Além disso, o operador do voo compartilhado deve ter um acordo de acúmulo de Pontos LATAM Pass com o programa de passageiro frequente LATAM Pass e o programa para empresas LATAM Corporate.

7.3 Os voos comercializados por outras companhias áreas que não tenham acordo de passageiro frequente com a LATAM Airlines não acumulam Pontos LATAM Pass, independentemente do operador do voo. Também não acumulam Pontos LATAM Pass voos comercializados por companhias aéreas oneworld® e operados por outras companhias que não fazem parte da aliança oneworld®. Tampouco acumularão Pontos LATAM Pass os voos comercializados por companhias aéreas parceiras e operadas por outras companhias que não tenham acordo de passageiro frequente com a LATAM Airlines. A única exceção são os voos operados pela Qantas, mas comercializados pela LATAM Airlines, nos quais as empresas sócias acumularão Pontos LATAM Pass.

7.4 Não é possível creditar Pontos LATAM Pass voados antes à inscrição no Programa LATAM Corporate.

7.5 Os Pontos LATAM Pass serão contabilizados na conta da empresa cliente apenas após a realização da viagem e o pagamento do respectivo bilhete. Portanto, não serão acumulados Pontos LATAM Pass por bilhetes adquiridos, mas que não foram utilizados ou pagos. Face ao anteriormente exposto, o cliente deverá manter e entregar, quando solicitado, documentos que comprovem a realização do voo (bilhete e cartão de embarque).

7.6 A empresa cliente dispõe de até 365 dias a partir da data em que realizou o voo para solicitar o crédito retroativo caso este voo não tenha sido creditado em sua conta, com exceção da Malaysia Airlines (MH) e Iberia, que dispõem de 180 dias. A solicitação deverá ser realizada através de nosso site LATAM Corporate.

7.7 Os Pontos LATAM Pass, cujos créditos tenham sido solicitados retroativamente pelo cliente, em caso de serem creditados, serão registrados e poderão ser visualizados no extrato da empresa participante, na data efetiva do voo.

7.8 Os Pontos LATAM Pass acumulados têm validade de 12 meses corridos, contados a partir da data do voo.

7.9 Cada vez que o passageiro de uma empresa cliente voar com a LATAM Airlines e acumular 1 ou mais Pontos LATAM Pass por esse voo, todos os pontos acumulados vigentes em sua conta até a data deste voo não renovarão sua data de expiração.

7.10 Não é responsabilidade da LATAM Airlines informar a data de expiração dos Pontos LATAM Pass, conforme as regras de expiração aqui indicadas. Em qualquer caso, o passageiro tem acesso a essas informações através da LATAM Pass.

7.11 Os prêmios do Programa LATAM Pass voados com a LATAM Airlines ou com qualquer das companhias aéreas oneworld® ou com companhias aéreas parceiras, bem como os prêmios correspondentes a serviços das empresas associadas, não acumulam em nosso programa de Pontos LATAM Pass.

7.12 Também não acumulam Pontos LATAM Pass os bilhetes emitidos como prêmio LATAM Pass ou outras promoções de bilhetes gratuitos, assim como bilhetes de tarifa reduzida ou gratuitos, bilhetes de acompanhante, bilhetes de voos charter; bilhetes com desconto para agentes de viagem ou funcionários da indústria; bilhetes infantis; bilhetes comprados para artigos que ocupem um assento; bilhetes com tarifas não publicadas, incluindo as tarifas de consolidação; e bilhetes emitidos sujeitos a disposições especiais.

7.13 Em caso de Upgrade de classe obtido como prêmio ou em forma liberada de pagamento em um voo operado pela LATAM Airlines, só serão creditados os Pontos LATAM Pass correspondentes à classe paga pela empresa sócia, e não o correspondente à classe para a qual o passageiro foi promovido, e não será considerado para efeito de ascenso a qualquer das categorias LATAM Corporate.

7.14 Será de exclusiva responsabilidade da empresa cliente verificar se os Pontos LATAM Pass correspondentes a seus voos com a LATAM Airlines, estão creditados corretamente em sua conta. Em nenhum caso será possível acumular Pontos LATAM Pass após um ano da ocorrência do voo ou da ação que os gerarão.

7.15 A LATAM Airlines reserva-se o direito de auditar a conta de uma empresa cliente a qualquer momento e sem aviso prévio, com a finalidade de garantir o cumprimento destes termos e condições. A LATAM Airlines poderá descontar os Pontos LATAM Pass creditados indevidamente a um cliente, bem como atrasar a entrega de prêmios ou certificados enquanto qualquer discrepância é resolvida, devendo dar informações sobre isto.

7.16 Será de exclusiva responsabilidade da empresa cliente cumprir a lei e a regulamentação que lhe possa ser aplicável para fins de sua participação no Programa LATAM Corporate e no acúmulo de Pontos LATAM Pass, em particular, aqueles relacionados à proteção de dados e no que diz respeito a empresas que tenham qualificação de funcionários públicos.

7.17 O acúmulo de Pontos LATAM Pass é pessoal e intransferível. Só serão creditados os voos que o titular da conta tenha realizado.

7.18 O prazo para creditar os Pontos LATAM Pass de seus voos com a LATAM Airlines é de no máximo 7 dias úteis após a viagem realizada.

7.19 O prazo para creditar os Pontos LATAM Pass de seus voos domésticos com a LATAM Airlines para compras feitas através do Reserve Agora e Pague Depois é de no máximo 40 dias corridos após a viagem realizada.

7.20 Os Pontos LATAM Pass apresentam as seguintes características e estão sujeitos aos seguintes termos:

(i) Não possuem nenhum valor comercial, não são negociáveis e nem podem ser trocados por dinheiro.

(ii) São transferíveis, de acordo com o estabelecido no item 6 do presente Regulamento.

(iii) Não são transmissíveis, portanto, no caso do fechamento ou falência da empresa cliente, a conta e os Pontos LATAM Pass nela acumulados serão cancelados.

(iv) Não são embargáveis, por se tratarem de direitos cujo exercício é inteiramente pessoal, salvo quando a lei ou uma ordem judicial estabeleça o contrário.

(v) Não são objeto de disputa legal nem de medida judicial alguma e pertencem apenas ao cliente titular da conta, como um direito pessoal.

(vi) Os prêmios não são endossáveis, portanto não podem ser utilizados em outras companhias aéreas que não seja a LATAM Airlines, nem por outras empresas. Emitida uma passagem prêmio, esta poderá ser utilizada unicamente na companhia aérea nela indicada.

 

8. Resgate de prêmios

8.1 Para trocar os Pontos LATAM Pass acumulados, as empresas deverão transferir seus Pontos LATAM Pass, através do site LATAM Corporate, para uma pessoa inscrita no Programa LATAM Pass e incluída na Lista de Passageiros da empresa.

8.2 Uma vez transferidos os Pontos LATAM Pass, é responsabilidade do cliente do Programa LATAM Pass conhecer os termos e condições do Programa LATAM Pass.

 

9. Alterações ou devoluções de prêmios

9.1 As alterações e/ou devoluções de prêmios estão sujeitas aos termos e condições do Programa LATAM Pass, e é responsabilidade da empresa cliente ter conhecimento disso.

 

10. Restrições para o uso de prêmios

10.1 As restrições para o uso de prêmios estão sujeitas aos termos e condições do Programa LATAM Pass, e é responsabilidade da empresa cliente ter conhecimento disso.

 

11. Informações Gerais

11.1 Qualquer alteração nos termos e condições será informada com 30 dias corridos de antecedência.

11.2 A LATAM Airlines reserva-se o direito de encerrar ou suspender o Programa LATAM Corporate, ou modificar qualquer parte do mesmo, incluindo toda classe de prêmios e/ou benefícios, e mecanismos de troca ou transferência de Pontos LATAM Pass, a qualquer momento. Neste caso, enviará um comunicado às empresas sócias, por meio de suas plataformas, com 30 dias corridos de antecedência.

11.3 Caso a LATAM Airlines termine ou suspenda o Programa LATAM Corporate, as empresas participantes poderão utilizar seus Pontos LATAM Pass acumulados durante o referido prazo de 120 dias, em conformidade com este Regulamento. Sem prejuízo ao anteriormente disposto, caso o motivo do término do programa deva-se ao encerramento das operações do LATAM Airlines Group S.A. como companhia aérea, ou à declaração de quebra ou celebração de convênio, a LATAM Airlines poderá terminar ou suspender o Programa LATAM Corporate, cancelar e deixar sem valor alguns ou todos os Pontos LATAM Pass, prêmios e benefícios de imediato, sem notificação prévia às empresas sócias.

11.4 A LATAM Airlines não será responsável, em nenhum caso, por perdas ou danos que possam resultar do término do Programa LATAM Corporate ou de alterações ou modificações do mesmo.

11.5 Todos os prêmios estão sujeitos à alteração e a disponibilidade, sendo de exclusiva responsabilidade da empresa cliente solicitar a correspondente reserva válida e cumprir todas as demais etapas necessárias para a utilização dos mesmos.

11.6 Alguns dos prêmios, benefícios, mecanismos para acumular Pontos LATAM Pass e plataformas de transferência de Pontos LATAM Pass, são ou podem ser fornecidos, ou administrados por terceiros, por quem a LATAM Airlines não é responsável e não pode garantir o cumprimento fiel de suas obrigações, ou a sua manutenção no Programa LATAM Corporate. A LATAM Airlines não garante e nem responde pela disponibilidade dos prêmios e benefícios, portanto, não será responsável por qualquer dano ou perda que possa resultar do fornecimento, ou falta de fornecimento, total ou parcial, de qualquer prêmio ou benefício. A LATAM também não será responsável em caso de abandono do Programa LATAM Corporate por parte de uma destas organizações.

11.7 O fornecimento ou abastecimento dos prêmios e/ou benefícios oferecidos pelas companhias aéreas oneworld® e associadas e/ou pelas empresas parceiras estarão sujeitos aos termos e condições impostos por tais organizações.

11.8 A LATAM Airlines não é responsável por nenhuma perda, prejuízo, atraso ou dano resultante do, ou vinculado ao Programa LATAM Corporate ou a qualquer prêmio e/ou benefício oferecido, exceto na medida em que tal perda, prejuízo, atraso ou dano tenha sido causado por negligência grave ou dolo causado pela LATAM Airlines.

11.9 A LATAM Airlines não é responsável por erros ou omissões que, apesar de todas as precauções tomadas, possam ser produzidos nas informações relativas a qualquer parte do Programa LATAM Corporate. Tampouco é responsável pelo atraso, perda ou entrega equivocada da correspondência dirigida à empresa sócia.

11.10 Toda comunicação escrita da empresa sócia dirigida ao Programa LATAM Corporate, deverá conter a sua assinatura e a ID da empresa (Tourcode).

11.11 Salvo com autorização expressa e por escrito da LATAM Airlines, a compra, venda, troca ou transferência, a qualquer título, de Pontos LATAM Pass, prêmios e/ou benefícios LATAM Corporate é absolutamente proibida. Toda pessoa que for surpreendida comprando, vendendo, trocando ou transferindo prêmios e/ou benefícios LATAM Corporate poderá ser obrigada a pagar a tarifa cheia associada, os prejuízos e danos causados e os custos legais envolvidos, tudo em conformidade com a legislação vigente.

11.12 Os prêmios e/ou benefícios LATAM Corporate que tenham sido vendidos ou comprados a qualquer título, sem aprovação da LATAM Airlines, e as empresas e pessoas que estejam utilizando tais prêmios não poderão continuar a viagem ou deixarão de receber o serviço associado ao prêmio, exceto mediante pagamento da tarifa total do mesmo.

11.13 A LATAM Airlines não será responsável pelos prêmios outorgados por empresas parceiras ou companhias aéreas oneworld®, sendo estas últimas as únicas responsáveis em relação ao cliente pelos prêmios que outorgarem.

11.14 Os voos que aparecerem contabilizados no status da conta do Programa LATAM Corporate, não constituem prova alguma de que o cliente, de fato, realizou o voo indicado.

11.15 Este Regulamento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

11.16 O Transporte Aéreo decorrente da utilização de Passagem-Prêmio ou do resgate da Pontuação é regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº. 7.565/86), pela Convenção de Montreal (Decreto nº. 5.910/06), pelas Portarias e Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil e demais legislações aplicáveis.

11.17 O presente Regulamento encontra-se devidamente registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, substituindo e cancelando os anteriores registrados.

 

II. Portal LATAM Corporate

 

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, TAM Linhas Aéreas S/A ("LATAM"), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º,  5º, 6º, 8º, 10º, 13º, 15º, 16º e 17º andares, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, e a pessoa jurídica devidamente cadastrada no Portal de Negócio Corporativo Direto no site LATAM Corporate ("Cliente"), sendo LATAM e Cliente ora designados isoladamente como "Parte", ou, em conjunto como "Partes", resolvem celebrar o presente instrumento que, em conjunto com seus anexos, compõe o presente Acordo Comercial para Negócio Corporativo Direto, conforme os seguintes termos e condições.

Cláusula Primeira - Definições

1.1 Os termos e expressões abaixo elencados, sempre que utilizados neste Acordo ou ainda em qualquer outro documento relacionado com objeto deste instrumento, serão interpretados de acordo com os significados abaixo descritos:

Cláusula Segunda - Do Objeto

2.1 Constitui o objeto do presente Acordo a regulamentação da aquisição dos serviços de transporte aéreo prestados pelo Grupo LATAM com benefícios válidos apenas para Passageiros Qualificados.

2.2 Os benefícios serão variáveis e poderão ser alterados a qualquer momento pela LATAM sem qualquer aviso prévio.

Cláusula Terceira - Condições para Aquisição de Bilhetes

3.1 Os Bilhetes com benefícios apenas poderão ser emitidos através do Portal de Negócio Corporativo Direto no site http://www.latam.com/corporate.

3.2 Os Bilhetes com benefícios emitidos com base neste Acordo estarão sujeitos às seguintes condições:

(i) Os Bilhetes apenas poderão ser utilizados pelos Passageiros Qualificados;

(ii) O valor dos Bilhetes emitidos não inclui qualquer tipo de taxa aeroportuária, tributos ou encargos, os quais serão devidos pelo Clientee não estarão sujeitos a qualquer desconto;

(iii) Os benefícios não se aplicam aos Bilhetes emitidos para os voos operados por outras companhias aéreas, com exceção das empresas do Grupo LATAM;

(iv) Os Bilhetes que contemplem condições especiais, tais como negociações específicas para eventos e grupos, não deverão ser emitidos sob as condições deste Acordo;

(v) Os Bilhetes emitidos e não utilizados pelo Cliente poderão ser reembolsados, conforme a regra tarifária aplicável ao referido Bilhete e deduzidas as taxas administrativas;

(vi) Os Passageiros Qualificados cadastrados no LATAM Pass que viajarem com Bilhetes terão direito a todas às vantagens e aos benefícios do Programa de Fidelização.

3.3 O Cliente será única e exclusivamente responsável pela proteção e utilização de seu usuário e senha para acesso ao site LATAM, o qual é pessoal e intransferível.

3.4 O Cliente se compromete a:

(i) Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre os Passageiros Qualificados, bem como a comprovação do vínculo entre eles e o Cliente

(ii) Envidar seus melhores esforços para realizar o cadastro de todos Passageiros Qualificados no Programa de Fidelização, no site http://www.latam.com/corporate

 

Cláusula Quarta - Pagamento

4.1 Os valores referentes aos Bilhetes deverão ser pagos no próprio site da LATAM por meio de cartão de débito ou cartão de crédito.

4.2 Desde que previamente autorizado pela LATAM, o Cliente também poderá pagar pelos Bilhetes quinzenalmente, no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio da respectiva cobrança para o e-mail do Cliente.

4.3 O atraso no pagamento implicará no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, correção monetária calculada com base no IGP-M/FGV, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Cláusula Quinta - Vigência e Extinção

5.1 O Acordo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante notificação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias.

5.2 Constituem motivos para rescisão imediata deste Contrato, independentemente de qualquer notificação:

(i) A violação de qualquer obrigação de lei ou deste Contrato não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados de notificação nesse sentido, quando for possível seu saneamento;

(ii) O encerramento das atividades de qualquer das Partes, o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, a decretação de falência, a insolvência, a liquidação ou dissolução de qualquer das Partes;

(iii) A reorganização societária que venha a comprometer a capacidade da parte envolvida de cumprir as obrigações deste Contrato; e

(iv) O caso fortuito ou força maior que impeça a continuidade do Contrato por período superior a 30 (trinta) dias.

5.3 Para fins de esclarecimento, a utilização indevida dos benefícios deste Acordo conferirá à LATAM o direito de rescindir imediatamente o Acordo e o Cliente ficará obrigado por ressarcir os prejuízos causados, inclusive, se for o caso, ressarcindo a diferença entre a tarifa com benefício e a tarifa pública do Bilhete.

 

Cláusula Sexta – Confidencialidade

6.1 Todos os dados, informações, documentos e materiais trocados pelas Partes em razão deste Acordo, incluindo os termos e as condições do Acordo, deverão ser tratados como informações sigilosas e restritas, e nenhuma das Partes deverá divulgar a terceiros ou fazer uso distinto do aqui estabelecido das referidas Informações, sem o prévio e expresso consentimento da outra Parte, permanecendo esta cláusula em vigor por um período de 5 (cinco) anos após o encerramento deste Acordo.

6.2 Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que:

(i) Sejam previamente conhecidas pela Parte receptora;

(ii) Sejam independentemente desenvolvidas;

(iii) Sejam obtidas de terceiros que, até onde se saiba, não esteja obrigada a um dever de confidencialidade; ou

(iv) Tornem-se públicas sem que as obrigações de confidencialidade aqui assumidas tenham sido violadas.

6.3 As informações confidenciais permanecem de propriedade exclusiva da Parte reveladora, não cabendo qualquer direito sobre elas à Parte receptora, devendo ainda a Parte receptora devolver ou destruir, mediante solicitação da Parte divulgadora, todo e qualquer dado, informação, documento e/ou material recebido e que, eventualmente, esteja em seu poder.

6.4 A LATAM poderá compartilhar as informações confidenciais com as empresas do Grupo LATAM, ou seja, para as empresas controladas ou controladoras da LATAM dentro e fora do país.

 

Cláusula Sétima - Disposições Gerais

7.1 O presente Acordo constitui o acordo integral com relação ao negócio contemplado em seu objeto e substitui e revoga tratativas, entendimentos, contratos ou acordos anteriores estabelecidos pelas Partes.

7.2 Fica proibida a cessão ou transferência das obrigações e responsabilidades deste Acordo sem a prévia e expressa autorização da outra Parte.

7.3 A tolerância de quaisquer das Partes em relação a eventuais infrações contratuais da outra não importará em modificação, novação ou renúncia a direito.

7.4 Nada neste Acordo deverá conceder a qualquer das Partes o direito de assumir compromissos de qualquer tipo para ou em nome da outra Parte, sendo cada Parte uma organização independente, sendo cada qual responsável pelas obrigações relacionadas às suas respectivas atividades.

 

Cláusula Oitava - Lei Aplicável e do Foro

8.1 Aplicam-se a este Contrato as Leis do Brasil e as Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer disputas, dúvidas ou controvérsias provenientes do Acordo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.