Vai passar no aeroporto de Congonhas neste fim de ano? Visite a decoração de Natal da LATAM Airlines e concorra a uma viagem para Maceió com hospedagem no Hotel Ritz Suites.

Confira abaixo o regulamento da promoção:      

 

“NATAL LATAM”

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP-ME N° 03.006717/2019.

 

1 – EMPRESAS PROMOTORAS 

1.1. Empresa Promotora Mandatária

Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Rua Verbo Divino nº 2001 – Chácara Santo Antonio

CEP: 04719-002 – São Paulo - SP

CNPJ: 02.012.862/0001-60

 

1.2. Empresa Promotora Aderente

Nome: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A.

Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, 8º andar

CEP: 04719-002 – São Paulo - SP

CNPJ: 04.649.907/0001-37

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO

Concurso

 

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA 

Território Nacional

 

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO

20.12.2019 a 15.01.2020

 

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO 

20.12.2019 a 06.01.2020

 

6 – CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar deste concurso todas as pessoas físicas, residentes e domiciliadas em território nacional, maiores de 18 (dezoito) anos.

Para participar, basta que os interessados elegíveis se desloquem até a decoração de natal das empresas Promotoras no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, durante o período do dia 20 de dezembro de 2019 até o dia 06 de janeiro de 2020 (horários de Brasília).

Neste local, haverá uma cabine de vídeo das empresas Promotoras. Os interessados em participar deverão, no período indicado acima, adentrar na cabine e preparar-se para a gravação do vídeo criativo com o tema “festa de fim de ano”. O vídeo será captado diretamente pela equipe que irá operar a cabine e o mesmo será enviado via whatsapp para os participantes.

O vídeo poderá ser gravado isoladamente ou em grupo. E todos os adereços existentes dentro da cabine poderão ser utilizados pelos participantes livremente. 

Após a gravação, o vídeo será encaminhado ao participante através do WhatsApp. E, para completar a sua participação na ação, o participante deverá publicar o vídeo livremente criado na sua rede social Instagram, acompanhado, obrigatoriamente, com a hashtag #NatalLATAM.

Resta estabelecido que não serão aceitos os posts que estiverem publicados por meio da ferramenta “Instagram Stories”, através da qual os conteúdos postados são apagados automaticamente depois de 24 (vinte e quatro) horas de sua publicação. Não serão aceitos também os posts que estiverem publicados com a hashtag #NatalLATAM escrita de forma errada.

É obrigatório que o participante deixe seu perfil na rede social Instagram como “público”, para que as empresas Promotoras tenham acesso ao conteúdo postado.

Da mesma forma, é obrigatório que o participante seja o objeto central do vídeo indicado, ou seja, o participante deve estar presente no vídeo, não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, vídeos cujo conteúdo central sejam apenas terceiros.

Cada participante pode inscrever neste concurso quantos vídeos desejar.

No caso de mais de uma pessoa aparecer no vídeo escolhido como o vencedor, o contemplado será o usuário responsável pelo envio do vídeo através da rede social aqui indicada.

Os participantes da presente promoção não devem utilizar no conteúdo do vídeo imagens e áudio que tenham seus direitos protegidos e/ou que pertençam à terceiros. As empresas Promotoras não se responsabilizam pelos direitos de imagem e som dos conteúdos postados, incluindo, mas não se limitando, aos direitos das músicas representadas pelos próprios participantes. 

A escolha e a utilização de qualquer conteúdo para participar desta promoção é feita por livre e espontânea vontade do participante, não caracterizando nenhuma ligação com as empresas Promotoras, seja por qualquer razão, em especial para fins comerciais e/ou publicitários entre os detentores dos direitos e as empresas Promotoras.

Caso seja constatada qualquer incongruência nos dados informados pelo participante, este será imediatamente desclassificado.

Todas os vídeos indicados para participar desse Concurso serão objeto de uma análise, no sentido de garantir que não haja nenhum conteúdo com imagem de nudez, violência ou gestos obscenos ou contrários à moral ou ofensas ao nome ou moral de qualquer pessoa. Tal análise prévia, todavia, não é definitiva, podendo o participante ser desclassificado posteriormente, caso não se enquadre nos itens deste regulamento.

Da mesma forma, poderão ser desclassificados os vídeos contendo em seu conteúdo expressões ou menções desonrosas a pessoas, locais, obras culturais, religião ou quaisquer outras protegidas por direitos autorais.

Igualmente, o vídeo que apresentar conteúdo com qualquer tipo de discriminação por conta de raça, cor, sexo, política, nacionalidade, origem étnica ou contiver insinuações ou imagens indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer outra forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou direito de qualquer pessoa – incluindo-se as pessoas jurídicas – independentemente de nacionalidade, etnia ou religião; bem como aquelas que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente poderão ser imediatamente desclassificados pelas Promotoras.

Os participantes do concurso, concordam em ceder à Promotora e a Aderente, de forma gratuita e em caráter irrevogável e irretratável, nos termos deste Regulamento, conforme item XXV, do Anexo III da Portaria MF 41/2008, o direito de utilização de seu nome, imagem, voz, local de gravação de conteúdo ou vídeo, bem como autoriza a utilização de todo o conteúdo e/ou materiais, completos ou parte deles, nos meios de comunicação de sua exclusiva escolha, como por exemplo, televisão, internet e site do concurso, redes sociais entre outros, para exposição e divulgação do concurso e/ou de suas marcas e produtos.

Os participantes também concordam em ter seu nome, imagem e voz diretamente ligados às empresas Promotora e Aderente apenas para os fins de comunicação e divulgação do presente concurso, e que isso não se caracteriza de maneira alguma como obrigação, e/ou vínculo empregatício.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Promotora e a Aderente não se responsabilizarão pelas falhas nas inscrições dos participantes que não tenham sido concluídas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

 

7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

Todos os participantes inscritos e seus respectivos vídeos, desde que aceitos na forma deste Regulamento, serão submetidos a análise de uma Comissão Julgadora no período de 07 a 15 de janeiro de 2020, sempre das 09h às 18h.

A apuração será realizada na Rua Pereira Leite 55, Sumarezinho, São Paulo – SP, em horário comercial, sendo a referida verificação aberta ao público.

A Comissão Julgadora será formada por profissionais das empresas Promotora e Aderente ou por estas empresas indicados, sendo sua decisão soberana, irrevogável e irrecorrível.

Serão escolhidos os 2 (dois) participantes, responsáveis pela inscrição dos vídeos que sob o ponto de vista dos membros da Comissão Julgadora forem mais criativos e adequados ao tema (“festa de fim de ano”).

O resultado deste concurso será divulgado no site https://www.latam.com/pt_br/institucional/natal-em-familia-latam/ a partir do dia 22 de janeiro de 2020.

 

Descrição dos prêmios:

Cada um dos 02 (dois) participantes, selecionados pela Comissão Julgadora como vencedores deste Concurso, fará jus a 1 (uma) viagem de turismo, com destino à Cidade de Maceió - AL, com direito a 1 (um) acompanhante maior de 18 anos e até 2 (dois) acompanhantes com até 12 (doze) anos, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)

A viagem com duração de 5 dias e 4 noites, inclui hospedagem no hotel RITZ SUITES, com café da manhã.

A hospedagem não é válida para períodos de feriados e alta temporada, e o voucher para a hospedagem no hotel RITZ SUITES é intransferível e está sujeito as datas disponíveis do hotel, que devem ser negociadas diretamente entre o ganhador e o hotel. A viagem deve ser realizada até 30/06/2020.

O contemplado e seus acompanhantes deverão observar todas as regras internas do hotel, inclusive no que tange aos horários de check in e check out, espaços de fumantes, horários de acesso às áreas comuns, dentre outros.

Após a emissão das passagens aéreas, o contemplado não poderá mais substituir os seus acompanhantes.

É assegurado ao contemplado o prazo de fruição do prêmio de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração do resultado do concurso, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 47 da Portaria MF 41/2008. Nesta hipótese, o contemplado deverá submeter às Promotoras o pedido de agendamento da viagem com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para o embarque.

A viagem incluirá 1 (uma) passagem aérea de ida e volta para Maceió, para o contemplado e seus acompanhantes, incluindo as taxas de embarque, para o destino aqui indicado, em classe econômica, em horários escolhidos pelas Promotoras, podendo ter escalas e conexões e, ainda, partir e retornar de qualquer dos aeroportos do país. A viagem também incluirá os traslados terrestres e/ou aéreos necessários para a locomoção (ida e volta) partindo da residência do contemplado até o aeroporto de escolha das Promotoras, e do Hotel (ida e volta) para o aeroporto (ainda que não exclusivos).

O ponto de partida e chegada dos traslados, para o contemplado e seus acompanhantes, será obrigatoriamente o endereço residencial do contemplado.

A viagem inclui, ainda, seguro de acidentes pessoais, pelo período da viagem, por invalidez e morte acidental, para o contemplado e seus acompanhantes, por seguradora a ser escolhida por livre critério das Promotoras. Os termos das apólices também ficarão a critério das Promotoras.

Não estão incluídos no pacote: excursões extras, quaisquer bebidas consumidas (não contempladas no pacote/pensão), sendo estas alcoólicas ou não, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal ou que não esteja expressamente referida como incluída na promoção no presente Regulamento, que serão consideradas extras e serão de integral responsabilidade do contemplado ou de seu acompanhante, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço.

A utilização do prêmio viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Regulamento, não sendo admitida qualquer alteração no destino da viagem, duração, alteração na hospedagem ou acréscimo de atividades.

Uma vez emitidas, as passagens são intransferíveis e não serão reemitidas. Não serão emitidas passagens em aberto e não serão permitidas passagens com aproveitamento de escalas.  A organização da viagem deve ser feita a critério e através das Empresas Promotoras. 

O contemplado e seu acompanhante ficarão INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE responsáveis caso decidam realizar atividades além daquelas definidas pelas Promotoras neste Regulamento.

A Promotora não se responsabiliza caso qualquer atividade integrante do prêmio do contemplado, seja, por motivos de força maior ou caso fortuito, ou qualquer outro fora de seu controle e alcance, cancelada ou adiada, ficando as Empresas Promotoras isentas da obrigação de entregar o respectivo prêmio em qualquer dessas hipóteses, não havendo, igualmente, obrigação das Empresas Promotoras de pagar qualquer valor ao contemplado a título de multa e/ou compensação em decorrência de eventual cancelamento ou adiamento na forma aqui prevista.

O contemplado isenta as Empresas Promotoras de qualquer responsabilidade por dano patrimonial e/ou moral decorrente da participação nesta promoção, ou que tenha como causa a aceitação ou o uso e fruição dos respectivos prêmios a que faça jus na forma deste Regulamento.

 

8 – PREMIAÇÃO TOTAL

R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)

 

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

É vedada a participação nesta promoção dos estagiários, funcionários e colaboradores da Promotora, da Aderente, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas diretamente envolvidas na promoção e/ou na sua premiação.

A empresa Promotora providenciará a listagem de impedidos, que será checada no momento do julgamento. Caso algum dos finalistas pertença a este grupo de pessoas impedidas, ele será desclassificado e outro participante com classificação imediatamente posterior será escolhido em seu lugar.

 

10 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O contemplado primeiramente será contatado via mensagem privada (Inbox) na ferramenta Instagram para solicitar um e-mail e telefone de contato. O contemplado tem até 48 (quarenta e oito) horas corridas para retornar este contato.

Posteriormente, a empresa Promotora tentará contato com os contemplados considerando os dados informados via mensagem privada, por telefone, e-mail, com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa, sendo 3 o máximo de tentativas de contato.

Após o contato efetivado, o contemplado terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas corridas para apresentação da documentação exigida, sob pena de desclassificação.

 

11 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

As Promotoras efetuarão a entrega do prêmio no domicílio do participante contemplado, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de divulgação do resultado da promoção.

Fica previamente esclarecido que o contemplado deverá receber pessoalmente o prêmio da promoção, devendo, para tanto, comprovar tal condição mediante a apresentação de documento hábil. 

Neste momento, os contemplados, ou seu responsável legal caso o acompanhante possua idade inferior a 18 (dezoito) anos, deverão assinar um Termo de Recebimento e Quitação do Prêmio.

A responsabilidade das Promotoras com relação ao ganhador cessará com a respectiva entrega do prêmio, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, por ressarcimentos aos participantes ou quaisquer terceiros, por danos físicos; patrimoniais; morais; ocorrências policiais; exigências ou determinações por parte de autoridades; e quaisquer fatos que venham a ocorrer em decorrência da utilização do prêmio.

O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em seu respectivo nome, sendo vedada sua transferência. Não se admitirá, em qualquer hipótese, a transferência parcial ou total de direitos na titularidade do prêmio a ser distribuído nesta promoção.

Na eventualidade de o participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

 

12 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o Instagram. O participante reconhece e concorda que as mídias citadas não terão nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.

O participante fornecerá suas informações às Promotoras e não as mídias sociais indicadas, sendo que de forma alguma essas informações e esta promoção poderão ser associados às mídias acima indicadas.

Os participantes serão desclassificados da promoção em caso de participações fraudulentas através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições aqui previstas. Para efeito desse item, consideram-se fraudulentas as participações através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; as participações de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações contrárias aos bons costumes, à ética e à moral.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores; persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos locais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Para obter esclarecimentos a dúvidas sobre esta promoção, os interessados poderão fazer contato com as Promotoras.

A participação no presente concurso implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das Promotoras e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

As participações que não preencherem as condições básicas do presente concurso, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

13 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.

 

INFORMAÇÕES RESTRITAS

A empresa fará a comprovação da aquisição dos prêmios, buscando com isto dar cumprimento ao disposto no §1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72 (comprovação de propriedade dos bens).

O comprovante de propriedade dos prêmios deverá ser protocolizado em até 8 (oito) dias das datas das apurações da promoção, conforme artigo 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.

A empresa promotora solicita dispensa de aposição do número do certificado no material de divulgação, fazendo-o constar no site da promoção.