Termos e condições relativos à transferência de quilômetros


Você comprende e aceita estes termos e condições (estes "Termos e condições") ao apresentar a sua solicitação on-line para transferir quilômetros.

1. Você e o beneficiário da transferência devem ser membros LATAM Pass para poder completar uma transferência de quilômetros.

2. Sua solicitação de transferência não terá vigência até que LATAM Airlines a tenha aceitado. A aceitação por parte da LATAM Airlines se certificará somente mediante o débito real dos quilômetros de sua conta e o depósito dos referidos quilômetros na conta do beneficiário da transferência. Independente do anterior, a LATAM Pass se reserva o direito de revogar ou cancelar qualquer aceitação, e de cancelar e reverter as transações tal como se indica no ponto 6 a seguir.

3. As transferências de quilômetros não são reembolsáveis. Uma vez que os quilômetros foram transferidos, a transferência não pode ser revogada, nem cancelada, nem pelo membro transferidor, nem pelo beneficiário.

4. Nenhum quilômetro transferido será considerado na qualificação para o aumento ou a melhora de qualquer categoria ou status de membro no LATAM Pass; e não contará como uma atividade em sua conta, ou na conta para a qual os quilômetros foram transferidos, com a intenção de evitar a expiração dos quilômetros.

5. Somente se pode transferir quilômetros em incrementos de 1.000 quilômetros, em números inteiros, com uma quantia mínima de transferência de 2.000 quilômetros e um máximo de 100.000 quilômetros por transação anual em um ano, quer dizer, entre 1° de janeiro e 31 de dezembro, nenhum membro pode receber mais de 100.000 quilômetros por ano através do serviço de transferência.

6. Nem você, nem o beneficiário pode vender, intercambiar ou, de outro modo, realizar qualquer distribuição não autorizada de nenhum dos quilômetros transferidos conforme o presente documento. Se algum dos quilômetros for revendido, distribuído, transferido por qualquer motivo (em forma de pagamento ou de outra maneira), ou utilizado para propósitos indevidos determinados segundo a discrição inteira e absoluta da LATAM Airlines, ou se alguma transferência de quilômetros se realiza mediante o abuso ou uso fraudulento do cartão de crédito, ou por qualquer outro meio ilegal, a LATAM Airlines pode, a sua escolha, cancelar, anular, negar a validar e/ou confiscar os referidos quilômetros transferidos e exercer todos os direitos e recursos disponíveis. Você aceita que a LATAM Airlines pode debitar de sua conta ou da conta à qual foram transferidos os quilômetros em que o precedente é verdadeiro. Você aceita cooperar plenamente com todas as solicitações razoáveis da LATAM Airlines relacionadas com qualquer investigação ou processamento de qualquer pessoa que participe em, ou seja suspeita de estar participando no abuso ou fraude com respeito à transferência de quilômetros descrita no presente documento.

7. Se um membro cometeu uma violação substancial de qualquer das disposições estabelecidas no presente, ou de qualquer das disposições dos termos e condições do Regulamento LATAM Pass ou não cumpriu com qualquer pagamento de dinheiro ou reteve ilegalmente os quilômetros sem pagamento devido, exigíveis nesta solução de transferência, seja intencionalmente, ou de outra maneira, e sem prejuízo das outras sanções estabelecidas no Regulamento LATAM Pass, então, a LATAM Airlines tem expressamente a faculdade para:
i. suspender ou terminar a associação do membro e/ou o direito do membro de utilizar o cartão de membro;
ii. reverter ou cancelar os quilômetros do membro ou qualquer parte dos mesmos;
iii. cancelar ou negar-se a oferecer qualquer prêmio, benefício ou transferência de quilômetros que tenha sido amortizado, ou transferido, ou disponibilizados ao membro totalmente em conformidade com o mencionado nos termos e condições do LATAM Pass.

8. A transferência de quilômetros não é garantia da disponibilidade de algum prêmio LATAM Pass, e portanto, a LATAM Airlines não terá responsabilidade no caso de que você ou o beneficiário não possa usar qualquer parte dos quilômetros transferidos para o propósito que motivou a transferência.

9. Você aceita pagar a LATAM Airlines por meio de um cartão de crédito habilitado para compras no exterior antes de que os quilômetros sejam transferidos para a conta da LATAM Pass do beneficiário. Ao apresentar uma solicitação para transferir quilômetros, você autoriza a LATAM Airlines ou o seu representante a realizar a cobrança no número do cartão de crédito que você forneceu.

10. Você aceita que a adjudicação e o uso de todos os quilômetros, incluso aqueles transferidos em virtude do presente, estejam sujeitos aos termos, condições, exclusões e limitações do programa LATAM Pass, e que a LATAM Airlines S.A. tem a autoridade e a responsabilidade única e exclusiva para operar, modificar, terminar e estabelecer os termos e condições correspondentes do programa LATAM Pass. Qualquer terceiro que a LATAM Airlines contrate para o suporte das transferências que realize não terá obrigação, nem responsabilidade alguma com você.

11. Você deverá indenizar, defender e isentar de responsabilidade a LATAM Airlines Group S.A., e aos seus afiliados, e aos seus respectivos diretores, funcionários, empregados, contratantes, membros, representantes, afiliados, sucessores e cessionários, de todas as perdas, obrigações, reclamações, danos, intimações, responsabilidades, exigências, medidas legais, honorários e gastos incorridos por qualquer meio; sofridos por ou impostos contra tais pessoas, que, de alguma maneira, sejam relacionados, oriundos ou resultantes de: (i) seu uso negligente ou incorreto do programa LATAM Pass ou de sua participação no mesmo, (ii) seu desempenho negligente ou incorreto ou falha no desempenho do estabelecido no presente documento ou (iii) qualquer violação destes termos e condições de sua parte.

12. Os quilômetros transferidos e qualquer serviço associado são fornecidos "como são" sem garantia, declaração, ou condição de nenhum tipo, seja expresa ou implícita, isto inclui entre outras, todas as garantias, declarações, condições ou garantias de qualidade, comerciabilidade, qualidade comercial, uso para um propósito em particular e inexistência de infração implícita, e renuncia a tudo isto na medida permitida pela lei.

13. A responsabilidade total da LATAM, independente da forma do recurso de ação, intimação ou reclamação, seja contratual ou extracontratual, incluída a negligência, em nenhum caso, poderá exceder a quantia que você pagou pela transferência de quilômetros. Em nenhum caso a LATAM Airlines Group S.A. será responsável por qualquer dano ou prejuízo especial, indireto, fortuito ou emergente sofrido em conexão com estes termos e condições ou com a transferência de seus quilômetros, seja qual for a causa e independente da forma do recurso da ação, intimação ou reclamação, seja contratual ou extracontratual, incluindo a negligência, e mesmo que os referidos danos sejam previsíveis, ou se a points.com foi informada sobre a possibilidade dos referidos danos.

14. Você deverá cumprir todas as leis, normas e regulamentações pertinentes a estes termos e condições e a sua transferência de quilômetros.

15. Você e o beneficiário devem ter em conta que a referida transferência pode ter implicâncias tributárias. Recomenda que verifique o anterior com o seu contador ou assessor para obter maior informações.

16. Para todos os efeitos legais oriundos do presente documento, as partes têm seu domicílio fixo na cidade de Santiago de Chile e se submetem à competência de seus Tribunais comuns de Justiça.

17. Você não pode ceder, nem transferir estes termos e condições, tampouco algum direito ou obrigação em virtude do presente documento.

18. Estes termos e condições, junto com o Regulamento LATAM Pass e sua solicitação de transferência, constituem o acordo completo entre você e a LATAM Airlines com respeito ao objetivo do presente documento e substitui a todos os consentimentos, ou acordos anteriores, ou atuais, se houver, sejam por escrito ou orais, relacionados ao referido objetivo em questão. Nenhuma alteração, emenda ou renúncia a estes termos e condições estará vigente ou será vinculante a menos que seja produzida por escrito e seja assinada pela LATAM Airlines.

19. A LATAM Airlines não se responsabilizará pelas demoras ou incumprimentos em seu desempenho, em virtude do presente, causados por qualquer caso de força maior, guerra, greve, conflito trabalhista, greve trabalhista, incêndio, decreto governamental ou por qualquer outra causa, similar ou não, que esteja fora de seu controle.

20. O pagamento por transferência de quilômetros somente pode ser realizado com os seguintes cartões de crédito habilitados Visa, Mastercard, American Express, JCB, Discover ou Diner's Club.

21. O custo por serviço de transferência será cobrado em dólares e aparecerá com a descrição “LATAM Pass Transfer kms.” no extrato da conta do cartão de crédito.

22. Os quilômetros transferidos aparecerão na conta do receptor 3 dias úteis depois da transferência.

23. Os quilômetros transferidos são descontados on-line do membro.

24. O preço de transferência corresponde ao valor fixado no minuto de realização da transferência.

25. Em todos os casos, ano é entendido como o período a partir de 1° de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.

26. Todos os quilômetros transferidos têm duração entre 2 anos 1 dia e 3 anos. Depende exclusivamente do momento em que se realize a transferência. É contado como primeiro ano o ano em que se está realizando a transferência, por assim dizer, se os quilômetros foram transferidos entre janeiro e dezembro do ano 1, vencerão em 31 de dezembro do ano 3.

27. Não podem ser realizadas mais de 2 transferências em um ano.

28. É permitido transferir somente em múltiplos de 1.000kms. a partir dos 2.000 kms.