Condiçoes gerais para aquisiçao de roteiros

A aquisição de pacotes e programas de viagens nacionais e internacionais (“Roteiros”) adquiridos através da LATAM Travel submete-se às cláusulas e condições gerais descritas neste documento, que foram elaboradas em plena conformidade com a legislação aplicável e, especialmente, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, as normas da EMBRATUR e do Ministério do Turismo. O texto integral dessas Condições Gerais encontra-se registrado perante o 1° Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo, substituindo e cancelando os anteriores registrados.

As presentes Condições Gerais são parte integrante do contrato de intermediação de serviços de turismo junto à CONTRATADA. Por se tratar de intermediação de prestação de serviços, as notas fiscais referentes aos serviços da CONTRATADA(s) serão expedidas nos valores exatos das suas respectivas taxas de serviços diretamente ao CONTRATANTE, de acordo com o artigo 27 da Lei nº 11.771, de 18/09/2008”.

1. A Operadora

A “LATAM TRAVEL", nome fantasia da FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A, situada na Rua Verbo Divino, 2001 - 8º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.649.907/0001-37 e registrada na EMBRATUR sob n.º 26.018520.10.0001-9, atua como operadora de turismo, elaborando programas turísticos e intermediando de forma remunerada a relação entre seus clientes (os "Clientes") e seus fornecedores, nacionais e internacionais, envolvidos em atividades específicas, tais como, dentre outras, transporte, hotelaria, restaurante (os "Fornecedores").

A LATAM Travel disponibiliza a seus Clientes os seguintes produtos (conjuntamente denominados "Roteiros"): (i) Roteiros Padronizados, nacionais ou internacionais, que podem incluir hospedagem, transporte (aéreo, rodoviário, ferroviário ou marítimo), alimentação, traslado ("transfer"), guias locais, entre outros serviços, devidamente descritos no Roteiro correspondente; ou (ii) Roteiros Personalizados ("forfait") em que o Cliente, junto a seu agente de viagens seleciona a hospedagem, a empresa transportadora, o destino, criando assim um pacote sob medida para cada Cliente; e (iii) outros produtos ou serviços não descritos expressamente neste documento.

Os serviços e produtos contratados pelo Cliente, com todas as especificações necessárias, estarão na descrição do Roteiro (“voucher”) e no Contrato de Prestação de Serviços, recebido pelo Cliente no momento da aquisição do serviço ou produto.

1.1. Fornecedores

Todas as empresas prestadoras de serviços turísticos contratadas pela LATAM Travel são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços contratados. A comprovação de imprudência, negligência, inabilidade ou má fé no fornecimento dos serviços, imputará aos Fornecedores a obrigação de ressarcir os Clientes por todos os danos causados, bem como qualquer ônus decorrente da prestação de serviços em desconformidade com o contratado.

A LATAM Travel se responsabiliza pelos atos praticados por terceiros por ela contratados ou autorizados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sendo tal responsabilidade limitada aos atos praticados pelos terceiros exclusivamente no exercício das atividades que lhes competirem, por força do Roteiro contratado com a LATAM Travel.

O Cliente reconhece a atuação da LATAM Travel como sua intermediadora para a contratação dos serviços e Fornecedores envolvidos no Roteiro contratado. A LATAM Travel , para tanto, relaciona os prestadores de serviços legalmente habilitados e sugere a contratação daqueles que melhor se adequam às necessidades e condições financeiras do Cliente e efetua a contratação dos serviços por sua conta e ordem.

Todos os Fornecedores possuem regras e condições próprias, as quais serão aplicadas especificamente em seus produtos e serviços, incluindo a política de alteração, cancelamento, reembolso e são de responsabilidade dos respectivos Fornecedores.

2. Condições Específicas do Programa de Viagem

2.1. Preços e Inscrição

Os preços dos produtos da LATAM Travel estão sujeitos à disponibilidade e têm sua validade restrita aos períodos mencionados em seus anúncios, folhetos e cotações, período em que não estarão sujeitos à variação de preço, exceto hipótese exclusiva de variação, para mais ou para menos, diretamente decorrente de flutuação cambial, desde que a oferta tenha sido expressamente realizada em moeda estrangeira, e de alterações diretamente decorrentes de determinação de autoridades competentes, quando prevista e expressamente informada tal hipótese, não podendo ser alteradas em nenhuma outra hipótese, sendo obrigação imediatamente exigível da LATAM Travel e de seus fornecedores, a entrega da prestação e a realização ou fornecimento do produto/serviço nas condições e preços ofertados, no período de validade da oferta, enquanto houver disponibilidade.

Os preços dos serviços e produtos incluem, única e exclusivamente, os serviços expressamente especificados na descrição do Roteiro. Em geral, a não ser que diversamente especificado no Roteiro, os preços não incluem serviços como: (i) excesso de bagagem; (ii) gorjetas; (iii) guias turísticos; (iv) café da manhã e/ou refeições servidas nos apartamentos dos hotéis; (v) refeições e bebidas em geral; (vi) despesas de caráter pessoal, tais como lavanderia, cartas, telefonemas, estacionamento, acesso à internet, entre outras; (vii) despesas com documentação pessoal, tais como passaporte, vistos, vacinas, cédulas de identidade, entre outros; (viii) despesas com passeios opcionais; (ix) pernoites que excedam o período programado; (x) entrada antes do horário do Check in (early check-in) e/ou saída após o horário do Check-out (late check-out); (xi) taxas locais, governamentais, limpeza e conservação de apartamentos, entre outras. Eventuais concessões oferecidas para contratação de serviços não incluídos, somente serão válidas quando confirmadas por escrito pela LATAM Travel.

Os Roteiros oferecidos pela LATAM Travel estão sujeitos à confirmação, de acordo com a disponibilidade dos Fornecedores. Após a confirmação da reserva pela LATAM Travel, a liberação para participar do Roteiro escolhido será efetivada mediante o pagamento integral do valor acordado entre a LATAM Travel e o Cliente, o qual poderá ser feito conforme Política de Pagamento vigente à época. A não liquidação no prazo acordado de qualquer pagamento determinará a cobrança de juros e possíveis atualizações monetárias, estando sujeito à suspensão da participação no Roteiro.

Caso o Cliente opte por efetuar um financiamento, este deverá estar ciente de que seu financiamento será analisado pela instituição financeira, sujeito ou não à aprovação.

As regras e condições para aquisição dos Roteiros com pontos Multiplus poderão ser consultadas no site www.latamtravel.com.

O Cliente deve informar, no ato de sua inscrição no Roteiro, qualquer limitação ou impedimento seu, de seus familiares ou acompanhantes, decorrente de motivo de doença, incapacidade, física ou mental, ou outra causa qualquer que possa dificultar ou prejudicar o Cliente na utilização do Roteiro ou implicar cuidados especiais durante a utilização do Roteiro. A LATAM Travel envidará os melhores esforços para que o Cliente, ainda que com alguma limitação, possa participar do Roteiro, porém, em virtude do dever da LATAM Travel de prestar serviços satisfatórios e zelar pela segurança dos Clientes, será facultado à LATAM Travel a não inclusão ou o desligamento de referido Cliente em Roteiros, efetuando-se os devidos ajustes financeiros, conforme cláusula 3ª.

2.2. Hospedagem (Apartamentos e/ou cabines)

Em caso fortuito ou força maior, ou ainda, na impossibilidade de utilização por problemas técnicos ou operacionais do hotel ou navio contratado citado nos anúncios, folhetos ou demonstrados no momento da aquisição, estes poderão ser substituídos por outro similar, da mesma categoria, mantendo o mesmo padrão de qualidade e sem prejuízo ao Roteiro, independentemente do preço.

Os Clientes deverão ter conhecimento da localização e categoria da acomodação contratada isentando a LATAM Travel de qualquer responsabilidade quanto à expectativa não alcançada do hotel contratado.
O horário previsto para a entrada (check-in) e saída (check-out) dos hotéis contratados poderá variar de acordo com a política de cada Fornecedor, o que será informado previamente ao Cliente no momento da aquisição do Roteiro. Caso a chegada ou saída do hotel ocorra antes do horário de check-in ou após o horário de check-out, poderá ser disponibilizado pelo hotel diretamente ao Cliente, mediante disponibilidade sujeita a cobrança, um local para a guarda de bagagens. Havendo disponibilidade de apartamentos, é facultado ao Cliente pagar um valor adicional diretamente ao hotel e sem qualquer responsabilidade pela LATAM Travel, para antecipar sua entrada ou para estender sua permanência no apartamento, de acordo com as regras disponibilizadas pelo hotel.

A critério de configuração e disponibilidade dos hotéis e cruzeiros, os apartamentos e/ou cabines poderão oferecer camas em diferentes configurações. Acomodações para duas pessoas poderão ser duas camas de solteiro, juntas ou separadas, cama de casal tamanho padrão, queen ou king size. Acomodações para três pessoas ou mais, poderão ser, além da cama padrão (solteiro, casal, queen ou king size) cama dobrável, articulada ou sofá-cama. A LATAM Travel garante tão somente o número de pessoas que serão acomodadas no apartamento e/ou cabine, não tendo como garantir o tipo de cama que será disponibilizada no momento do check-in.

É procedimento comum dos hotéis e cruzeiros, situados tanto no Brasil, quanto no exterior, a cobrança de taxas de serviços disponíveis, independente de uso, como atendimento de praia (resort fee), academia, spa, entre outros e/ou taxas adicionais sobre o preço contratado, que não estão inclusas no voucher e deverão ser pagas pelo Cliente diretamente ao Fornecedor. Tais taxas estão relacionadas às normas de cada hotel, e às legislações e políticas locais.

Caso haja modificação de categoria de apartamento e/ou cabine por parte do Cliente, durante a viagem, este deverá assumir integralmente eventuais despesas decorrentes de tal modificação, não sendo as mesmas reembolsáveis pela LATAM Travel.

O Cliente tem ciência e concorda que, em caso de cancelamento de hospedagem em datas como feriados, eventos, Carnaval, datas comemorativas e alta temporada, poderá haver penalidade variável entre a cobrança de uma diária até o total dela, conforme regra do Fornecedor.

Pernoites extras decorrentes de contingências operacionais como fechamento de aeroportos, portos e estações causadas por questões climáticas, greves, manifestações e outros motivos de força maior ou caso fortuito, não serão arcadas pela LATAM Travel, devendo o Cliente contatar o transportador contratado.

As hospedagens pertencentes a promoção Mastercard acomodarão duas pessoas, podendo ser duas camas de solteiro ou uma casal. Para acomodar crianças ou bebês, o cliente deverá consultar a política do hotel escolhido junto ao agente de viagens. A acomodação da criança ou do bebê poderá ser cobrada a parte, mesmo sendo acomodada no mesmo quarto dos pais.

2.3. Alimentação

O regime de alimentação obedece à modalidade contratada no Roteiro.

O regime de alimentação pode ser classificado como: (i) café da manhã (“pequeno almoço” ou “breakfast”), (ii) meia pensão (café da manhã e mais uma refeição, seja almoço ou jantar), (iii) pensão completa (café da manhã, almoço e jantar), (iv) tudo incluso (“all inclusive”, inclui diversas refeições e/ou lanches extras ao longo do dia).

Os serviços inclusos nos regimes acima descritos serão servidos no sistema “buffet” ou cardápio (“a la carte”) nos locais e horários determinados pelo Fornecedor contratado. Tais serviços podem incluir bebidas (alcoólicas ou não alcoólicas) de forma limitada e/ou controlada. Caso algum Cliente necessite seguir dieta alimentar especial ou consumo de algum item específico, deverá consultar previamente sobre a possibilidade de atendimento personalizado, para o qual poderá ser cobrado um valor adicional.

Os consumos de itens não descritos expressamente nos Roteiros serão de responsabilidade do Cliente e deverão ser pagos diretamente ao Fornecedor contratado.

2.4. Transportes: Aéreo, Rodoviário, Ferroviário e/ou Marítimo

Os transportadores contratados pelos Clientes serão exclusiva e inteiramente responsáveis pelo cumprimento das leis e normas regulamentares que se aplicam à modalidade de transporte de passageiros, incluindo responsabilidade civil e eventuais coberturas de seguros.

Será de responsabilidade dos Clientes o pagamento de eventuais impostos e taxas para realização do transporte, cobrados pelos transportadores por determinação das autoridades locais, por se tratar de receita governamental.

Caberá aos Clientes observar as condições gerais de cada transportador contratado, bem como orientações disponibilizadas no voucher como, mas não se limitando às bagagens, assentos, refeições, horários de apresentação, documentos necessários, remarcações, cancelamentos, reembolsos, taxas adicionais, serviços diversos disponibilizados ou oferecidos pelo transportador, entre outros.

O Cliente deverá, no momento da aquisição do serviço de transporte, apresentar o documento de embarque de todos os passageiros ou fornecer os dados corretos e completos de acordo com o documento que será utilizado no embarque. Na impossibilidade da apresentação deste documento, a LATAM Travel se isentará de qualquer divergência de nome no momento da emissão, bem como eventuais custos decorrentes deste ato.

As condições gerais dos transportadores poderão ser solicitadas à LATAM Travel a qualquer momento.

É de responsabilidade exclusiva do Cliente se apresentar nos horários e locais previamente informados para adequada prestação dos serviços de transporte contratados, sendo certo que no caso de não comparecimento do Cliente nos horários e locais indicados, este deverá entrar em contato com a LATAM Travel e se responsabilizará pelos eventuais custos referentes a remarcações e reembolsos.

No caso de aquisição de bilhetes de transporte separadamente do Roteiro, utilizados para chegar ao local de embarque do transporte contratado, sem a interveniência da LATAM Travel, e caso haja alterações de horário, a LATAM Travel se responsabilizará exclusivamente pelo transporte contratado inicialmente no Roteiro, junto com a LATAM Travel.

2.4.1. Voos Fretados

Na contratação de voos fretados podem ocorrer alterações como: mudança nos horários, nas datas, nas rotas e nos equipamentos, reservando-se a LATAM Travel o direito de estabelecer conexões e escalas, bem como alteração de aeroportos, respeitando-se o prazo e as condições para locomoção do Cliente.

O voo fretado não permite marcação de assento, desdobramento, transferência, reembolso total ou parcial, alteração de data, nome, trecho e horário, devido às condições especiais de contrato entre a LATAM Travel e a transportadora.

O voo fretado pode ou não permitir a pontuação no programa de fidelização da companhia aérea contratada, a critério exclusivamente desta.

A aquisição de bilhetes de transporte separadamente do Roteiro, utilizadas para chegar ao aeroporto de embarque do voo fretado, quando adquiridas ou programadas sem a interveniência da LATAM Travel, são de inteira responsabilidade do Cliente.

A LATAM Travel não recomenda a contratação de Roteiros com voos fretados para participação em eventos ou compromissos com hora marcada, tendo em vista que os voos fretados podem ter suas datas e horários de chegada e partida alterados.

2.4.2. Voos regulares

Os bilhetes aéreos são pessoais, intransferíveis, não endossáveis e têm prazo de validade de 01 (um) ano a contar da data de sua emissão desde que nenhum dos trechos tenham sidos utilizados, exceto bilhetes emitidos com pontos do Programa Fidelidade que tem sua validade de acordo com as regras do programa de fidelização. Caso a sua tarifa permita cancelamento ou remarcação do bilhete aéreo, os Clientes ficarão restritos às normas das companhias aéreas e dos órgãos competentes.

Todas as regras da sua tarifa serão informadas no momento da aquisição do bilhete.

Para voos nacionais se possuírem bilhete com trechos de ida e volta, e não puder utilizar o trecho de ida e desejar utilizar o trecho de retorno deverá informar ao canal em que adquiriu sua passagem sobre o seu não comparecimento até o horário de partida do voo, para que possamos manter sua volta ativa. Neste caso, o cliente não receberá reembolso do trecho da ida conforme regras do bilhete adquirido.

Para voos internacionais, caso o cliente não utilize a ida automaticamente o seu retorno será cancelado. Neste caso, o cliente poderá solicitar o reembolso do bilhete com a aplicação das devidas multas e regras estabelecidas pelas companhias aéreas.

Caso sua tarifa permita remarcação, ela respeitará as regras estabelecidas pelas companhias aéreas, porém não será permitida a reitineração. A remarcação somente poderá ser realizada para os mesmos trechos inicialmente contratados.

O reembolso de bilhetes aéreos adquiridos no programa Surpreenda Mastercard, estão condicionados as regra da tarifa adquirida. A devolução é finalizada somente se o cliente solicitar cancelamento de todos os serviços adquiridos. Demais regras estão dispostas em seu regulamento no site https://surpreenda.tamviagens.com.br.

2.5. Traslados (transfer)

Os Roteiros da LATAM Travel podem incluir o traslado na chegada e/ou saída, bem como em outros percursos especificadamente descritos no Roteiro contratado.

Em caso de cancelamento, alterações e/ou atrasos dos voos o Cliente deverá informar ao Fale com a LATAM Travel, tão logo tenha conhecimento, para que a LATAM Travel possa cancelar/reprogramar o horário do traslado.

A falta de informação por parte do Cliente, sobre tal alteração, isenta a LATAM Travel de qualquer custo, devolução e/ou reembolso que o Cliente possa requerer.

Caberá ao Cliente realizar a confirmação do traslado de retorno, do hotel até o aeroporto de embarque, diretamente com o representante LATAM Travel no destino (serviço de receptivo local). Na impossibilidade de contato com o receptivo local, o Cliente deverá entrar em contato com o Fale com a LATAM Travel e o não comparecimento no local e hora marcados, isenta a LATAM Travel de qualquer devolução e/ou reembolso que o Cliente possa requerer.

Os serviços de traslados terão uma limitação de volume de bagagem por passageiro determinada pelo Fornecedor responsável pela execução do serviço. O excesso de bagagem poderá impedir a utilização do serviço inicialmente contratado, sendo certo que a LATAM Travel estará isenta de qualquer custo, devolução e/ou reembolso que o Cliente possa requerer.

2.6. Passeios

Os Passeios são serviços turísticos (tais como: city tour e visitas a pontos turísticos ou a outras cidades e locais, entre outros), que serão realizados com acompanhamento de guias turísticos, devidamente habilitados nos termos da legislação de cada país, podendo ser privativos ou regulares (realizado em conjunto com outros Clientes), conforme descrito no voucher do Roteiro contratado. No caso de realização de Passeios com outros Clientes, este poderá ser conduzido em mais de um idioma simultaneamente, inexistindo quaisquer tratamentos especiais.

Os Clientes deverão comparecer no local indicado pela LATAM Travel ou de acordo com instruções transmitidas pelo receptivo local. O Cliente deverá observar no voucher do Roteiro contratado se o deslocamento até o ponto de partida do Passeio e retorno ao hotel estarão inclusos no serviço contratado.

O não comparecimento do Cliente no local, horário e/ou data marcados, incidirá no cancelamento do Passeio, isentando a LATAM Travel de qualquer devolução e/ou reembolso que o Cliente possa requerer.

Os Passeios não inclusos no Roteiro poderão ser adquiridos diretamente pelo Cliente com a empresa prestadora do serviço no local ou por outra empresa a critério do Cliente, sem que haja qualquer interveniência e/ou responsabilidade pela LATAM Travel.

Todos os itens inclusos nos Passeios estarão descritos no voucher do Roteiro contratado. Alguns pontos turísticos ou estabelecimentos que compõe o Passeio poderão cobrar ingressos, serviços, refeições ou taxas adicionais que deverão ser pagas pelo Cliente diretamente no local, pois não podem ser pagas antecipadamente.

2.7. Objetos Pessoais

É de suma importância que o cliente zele por seus objetos pessoais, para evitar a ocorrência de extravios, furtos ou roubos. A LATAM Travel sugere aos Clientes não portar quantias elevadas e itens de estimação e/ou de alto valor sentimental ou monetário durante a viagem. Recomenda-se utilizar os cofres disponíveis nos hotéis para guarda de itens de valor e documentos. Os objetos que, em quaisquer circunstâncias, venham a ser considerados pelo Cliente como extraviados, furtados ou roubados, deverão ser reclamados diretamente nos locais da ocorrência do extravio, furto ou roubo.

Na hipótese de eventuais danos e extravios, o Cliente deverá apresentar no ato do sinistro reclamação ao meio de transporte responsável.

2.8. Locação de veículos

Para a utilização de veículos em países estrangeiros, por conta da legislação específica de cada país, poderá haver diferença no preço praticado em decorrência da idade do Cliente. Assim, a LATAM Travel informará ao Cliente, tanto na oferta quanto na publicidade que vier a realizar, que há possibilidade de aumento de preço em decorrência de sua idade.

O valor referente à idade, bem como equipamentos opcionais (GPS, Cadeira de bebê, Combustível, entrega em local diferente da retirada, entre outros) e alteração de categoria que forem contratados diretamente com a locadora, será cobrado e pago para própria locadora, no momento da retirada do veículo, cujos preços poderão ser de até USD 100,00 (dólares americanos) ou EUR 50,00 (euros) ou GPB 50,00 (libras esterlinas) por dia de locação. A variação da regra quanto à idade incide sobre a localidade, locadora e tipo de veículo. Nos Estados Unidos a idade mínima é de 21 à 24 anos, com exceção aos estados de Nova Iorque e Michigan, cuja idade mínima varia entre 18 a 24 anos e, para veículos de luxo, a idade mínima pode variar entre 25, 27, 28 ou 30 anos. O Cliente pagará o valor correspondente a todas as variáveis, como valores e idades, diretamente à locadora local no momento da retirada do veículo.

Para a utilização de veículos em território nacional, não haverá acréscimo dos preços cobrados para a locação de veículos em razão da idade do Cliente.

A descrição do veículo e serviços contratados e pagos pelo Cliente à LATAM Travel constarão no voucher da locação. No entanto, no momento da retirada do veículo locado, as locadoras poderão oferecer e cobrar, além do adicional referente à idade do Cliente, coberturas e serviços opcionais (GPS, Cadeira de bebê, Combustível, entrega em local diferente da retirada, entre outros) não inclusos no plano contratado inicialmente, assim como alteração do tipo de veículo para categoria superior (upgrade). A contratação dos serviços opcionais no momento da retirada não é obrigatória, todavia seu aceite e custos adicionais serão de responsabilidade do Cliente diretamente com a empresa locadora do veículo.

As regras das locadoras para utilização dos veículos constarão no contrato entregue ao Cliente no momento da retirada. Sua observância, bem como o respeito à legislação de trânsito local são de responsabilidade do Cliente, cabendo a este o pagamento de quaisquer multas por infração de contrato e regras de trânsito.

Faz-se necessário para retirada do veículo os itens abaixo descritos, cuja providência e observância são de responsabilidade do Cliente: (i) idade mínima exigida de acordo com a legislação local; (ii) possuir Carteira de Habilitação Nacional ou Internacional (conforme localidade) com mais de 02 (dois) anos de emissão; (iii) possuir cartão de crédito nacional ou internacional (conforme localidade) com limite para caução, cujo valor permanecerá bloqueado até a devolução do veículo; (iv) realizar o pagamento diretamente às locadoras de veículos das diferenças de tarifas, taxas governamentais, multas de trânsito, taxas de serviço, combustível, seguros e outros custos eventuais/opcionais contratados diretamente pelo Cliente no destino, os quais serão cobrados diretamente pela locadora.

2.9 Ingressos

Os ingressos para atrações como parques, shows, espetáculos, feiras e eventos de forma geral denominados neste documento como “Ingressos” são comercializados pela LATAM Travel, contudo, deverão ser observadas as regras específicas de utilização de cada um dos Fornecedores as quais serão entregues no momento da aquisição do Ingresso.

Os Ingressos podem ser físicos ou eletrônicos e deverão ser utilizados na(s) data(s) e horário(s) contratados pelo Cliente, não sendo permitido o seu cancelamento, alteração ou reembolso, de acordo com as regras estabelecidas por cada fornecedor dos Ingressos.

Os Ingressos são intransferíveis, inalteráveis e para o caso de reembolso será aplicada as regras dos fornecedores No caso de Ingressos de parques, o período de utilização dos dias contratados constará no próprio documento entregue ao Cliente, sendo que após a primeira utilização (primeiro dia de uso), o Ingresso possuirá um período específico para utilização, conforme os dias contratados pelo Cliente.

2.10. Circuitos

Os Circuitos oferecidos pela LATAM Travel são organizados e operados por empresas especialistas neste segmento de turismo e são programas pré-estabelecidos, ou seja, com os dias, roteiros, hotéis, passeios e, eventualmente, outros itens já definidos, sem que haja possibilidade de serem alterados, por fazer parte de um grupo fechado.

A LATAM Travel prestará todas as informações disponíveis sobre este produto, mas não terá responsabilidade pela execução dos Circuitos.
No momento da aquisição do Circuito junto a LATAM Travel, será entregue ao Cliente um material descritivo das regras aplicáveis e, posteriormente a aquisição, a LATAM Travel disponibilizará um voucher específico da operadora de Circuito com os serviços inclusos.

Na hipótese do Cliente adquirir um Circuito com a LATAM Travel sem a contratação da parte aérea, será de responsabilidade do Cliente a sua apresentação no local e data indicados para o início do Circuito, isentando a LATAM Travel de qualquer obrigação nesse sentido.

Qualquer alteração dos serviços durante a execução dos Circuitos deverá ser tratada pelo Cliente diretamente com a operadora no destino.

2.11. Assistência em viagem

A LATAM Travel possibilita a seus Clientes a contratação de Assistência Viagem, cabendo ao Cliente optar pela sua aquisição de acordo com o plano de coberturas e assistências mais adequado às suas necessidades.

No caso de contratação da Assistência Viagem o Cliente deverá seguir as normas de utilização das assistências e coberturas inclusas no plano adquirido que estarão descritas no voucher. Serviços que não foram contratados e/ou não estejam descritos no plano e regras da seguradora, não serão de responsabilidade da LATAM Travel.

2.12. Responsabilidade do Cliente

Sem prejuízo ao disposto nestas Condições Gerais, são responsabilidades do Cliente: a) atender as orientações recebidas tanto pela LATAM Travel quanto pelos Fornecedores; b) obedecer aos procedimentos de segurança indicados e recomendados para os embarques em aeronaves e demais meios de transporte utilizados nas viagens; c) arcar com as perdas e danos decorrentes de ações ou omissões originadas por sua culpa; d) obedecer os regulamentos, indicações e/ou sinalização, bem como preservar as áreas, instalações e equipamentos que sejam postos a sua disposição durante a viagem, respondendo, inclusive, civil e/ou criminalmente por tais atos praticados ou bens danificados; e) portar toda documentação necessária para execução do Roteiro adquirido, incluindo, mas não se limitando a vacinas, vistos (inclusive visto de conexões), documentos, autorizações, seguros, entre outros; f) observar a declaração e/ou registro junto às autoridades competentes, de acordo com a legislação de cada país, de elevadas quantias em espécie, joias, equipamentos eletrônicos em geral e demais itens passíveis de controle das autoridades locais e g) notificar a LATAM Travel, durante o Roteiro, de quaisquer ocorrências ou alterações que sejam necessárias.

É de exclusiva responsabilidade do Cliente a contratação de serviços adicionais adquiridos diretamente no destino, isentando a LATAM Travel de quaisquer ônus, indenizações ou reembolsos à eventuais problemas causados por estes serviços, que venham a prejudicar a utilização do Roteiro inicialmente contratado.

O não cumprimento do disposto acima ensejará a LATAM Travel o direito de: (i) cancelar total ou parcialmente o Roteiro adquirido; e/ou (ii) não realizar o reembolso de eventuais solicitações por parte do Cliente; (iii) ou ainda, ser ressarcida por eventual prejuízo causado pelo Cliente à LATAM Travel e seus Fornecedores, sem prejuízo da aplicação de multas e taxas cobradas pelos Fornecedores.

2.13. Responsabilidade da LATAM Travel

A LATAM Travel fornecerá todas as informações e documentos necessários para utilização do Roteiro adquirido, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do Roteiro.

A responsabilidade da LATAM Travel será limitada ao âmbito de sua atuação, não se responsabilizando por qualquer dano proveniente do cumprimento de quaisquer legislações, regulamentos, ordens ou exigências governamentais ou pela falta de cumprimento dessas obrigações por parte dos Clientes.

A LATAM Travel não será responsabilizada pela ocorrência de caso fortuito, força maior ou por qualquer ação ou omissão efetuada, em decorrência de determinação de autoridades governamentais, bem como por eventual falecimento ou lesão, resultados do estado de saúde do Cliente e/ou por eventuais acidentes ou incidentes que decorrerem de culpa exclusiva do Cliente.

3. Condições Específicas de Desistência, Cancelamento ou Reembolso

3.1. Cancelamento

O Cliente poderá cancelar o Roteiro adquirido, desde que observadas às condições descritas neste documento. O Cliente poderá solicitar o cancelamento ou reembolso do Roteiro ou serviço no prazo de até 01 (um) ano a contar da data efetiva da compra do Roteiro ou serviço. Solicitações realizadas com menos de 48 horas de antecedência ao início do Roteiro ou após seu início, estarão sujeitas a cobrança do valor integralmente pago.

A LATAM Travel reserva-se no direito de cancelar total ou parcialmente o Roteiro nos seguintes casos: a) Pelo não pagamento pelo Cliente do valor na forma acordada; b) Pelo não cumprimento, pelo Cliente e terceiros integrantes do Roteiro, de suas obrigações; c) Não houver número mínimo de Clientes, quando a realização da viagem estiver condicionada a este evento; d) Por caso fortuito e força maior; ou e) Por questões técnicas de seus Fornecedores que inviabilizem a utilização dos serviços nas datas contratadas ou coloquem em risco a segurança dos Clientes.

Cabe exclusivamente às autoridades internacionais responsáveis pelo controle de suas fronteiras, a autorização de ingresso e permanência, bem como saída de bens e pessoas de seus territórios, sendo certo que a LATAM Travel e seus Fornecedores não detém qualquer ingerência por tal decisão. Não sendo autorizado o ingresso ou a permanência do Cliente no destino, os reembolsos, quando cabíveis, serão efetuados de acordo com os critérios previstos neste documento ou de acordo com as condições específicas de cada Fornecedor, de serviços inclusos no Roteiro.

Em caso de cancelamento de Roteiros adquiridos para datas como feriados, eventos, Carnaval, datas comemorativas e alta temporada, poderá ocorrer penalidade variável entre a cobrança parcial ou total do Roteiro, conforme regra do Fornecedor.

3.2. Cancelamento pelo Cliente antes do início do Roteiro

Em caso de cancelamento parcial ou total do Roteiro, qualquer que seja o motivo, mesmo que justificado, o Cliente arcará com o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do produto e/ou serviço cancelado (excluindo deste valor as taxas cobradas pelos transportadores por determinação das autoridades locais, as quais serão reembolsadas integralmente), a título de taxa administrativa, além de eventual multa cobrada pelos Fornecedores.

3.3. Cancelamento pela LATAM Travel antes do início do Roteiro

Se por qualquer motivo de caso fortuito ou força maior que torne inviável a execução do Roteiro adquirido, a LATAM Travel envidará seus melhores esforços para apresentar alternativas de produtos e/ou serviços no mesmo padrão inicialmente contratado. Contudo, caso a opção do Cliente seja pelo cancelamento a LATAM Travel devolverá a importância paga, em até 60 (sessenta) dias contados da data da opção realizada pelo Cliente.

3.4. Cancelamento pelo Cliente durante ou após o período do Roteiro

Ocorrendo o cancelamento parcial dos produtos e/ou serviços adquiridos, a LATAM Travel restituirá ao Cliente somente os valores que reaver dos Fornecedores envolvidos na contratação e o Cliente arcará com o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do produto e/ou serviço parcialmente cancelado, a título de taxa administrativa.

3.5. Cancelamento pela LATAM Travel durante o período do Roteiro

Se por qualquer motivo de caso fortuito ou força maior que torne inviável a execução do Roteiro adquirido, a LATAM Travel poderá cancelar os produtos e/ou serviços, total ou parcialmente e devolverá a importância paga pelo Cliente, em até 60 (sessenta) dias contados da data do cancelamento, sendo que não haverá cobrança da taxa administrativa descrita no item 3.2.

3.6. Reembolsos

Os reembolsos, cancelamento total ou parcial, ocorrerão de acordo com as regras descristas nas cláusulas acima e havendo um saldo residual, o mesmo será devolvido ao cliente no prazo de 60 (sessenta) dia após a solicitação do reembolso. O reembolso será realizado pela LATAM Travel na mesma forma de pagamento originada pelo cliente. Assim para os pagamentos realizados com cartão de crédito, o valor do reembolso será efetuado à operadora do cartão, cabendo a esta creditar tal valor na fatura do cliente, conforme suas regras e condições; já para pagamentos realizados à vista (em dinheiro ou débito), o reembolso será efetuado para sua agência que deverá realizar a devolução dos valores; para os pagamentos realizados com Pontos Multiplus, o reembolso será efetuado em pontos, creditado na conta Multiplus do cliente, conforme regras e condições do Programa; para pagamentos através de Financiamento bancário, o cliente deverá continuar pagando os boletos até a confirmação do seu cancelamento, nesses casos o reembolso será realizado através de cancelamento de parcelas e se houver saldo residual, devoluções dos valores serão depositadas à agência para restituição ao cliente. Dependendo dos valores de multas cobradas pelo fornecedor, o cliente poderá ficar com parcelas pendentes para pagamento, mesmo após o cancelamento. O reembolso será finalizado baseado nos valores pagos no momento da compra.

Outras possibilidades não expressamente descritas neste documento serão avaliadas individualmente.

4. Documentação Pessoal

Toda a documentação pessoal necessária para a realização da viagem deverá ser providenciada pelo Cliente, sendo de sua responsabilidade verificar e se certificar sobre os documentos, vistos válidos e vacinas para entrada ou trânsito por países estrangeiros.

Caso o Cliente seja impedido de embarcar, de entrar ou transitar em países estrangeiros por não portar os documentos necessários e válidos, a LATAM Travel não poderá ser responsabilizada por tal ato, cabendo ao Cliente solicitar e arcar com os custos de remarcação ou cancelamento do Roteiro, sujeito às multas dos Fornecedores. Caberá também aos Clientes zelar pela documentação que lhe for entregue pela LATAM Travel.

Para embarque de menores de 18 (dezoito) anos, viajando desacompanhados ou somente com um dos responsáveis, deverá portar uma autorização de viagem, de acordo com a legislação vigente. Essa autorização poderá ser judicial, consular ou de cartório com firma reconhecida de ambos os pais ou responsáveis.

5. Assistência 24 horas / Fale com a LATAM Travel

A LATAM Travel disponibiliza a seus Clientes, em viagem, um serviço de assistência 24horas, para quaisquer necessidades de alterações, dúvidas ou solicitações que o Cliente possa ter durante a utilização do Roteiro.

O Cliente deverá contatar e notificar a LATAM Travel, através dos telefones 0800 770 8826, ou do seu agente de viagens, imediatamente e sempre que se deparar com o serviço em desacordo com o contrato ou com a não prestação do mesmo para correção, sendo certo que a não comunicação imediata isentará a LATAM Travel de quaisquer responsabilidades.

Caso seja constatada qualquer irregularidade na prestação dos serviços contratados junto a LATAM Travel e/ou seus Fornecedores e se faça necessária a alteração ou substituição, durante o período da viagem, a partir do momento da aceitação do serviço proposto pela LATAM Travel, ficará caracterizada a aceitação tácita, não podendo o Cliente pleitear, futuramente, eventual restituição por danos morais e materiais na esfera judicial.

As alterações realizadas diretamente pelos Clientes, sem o envolvimento da LATAM Travel, serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não cabendo à LATAM Travel qualquer tipo de reembolso sobre eventuais custos incorridos na alteração realizada.

Em se tratando de irregularidade de serviço não solucionada pela assistência 24 horas acima descrita, o Cliente deverá encaminhar a ocorrência ao Fale com a LATAM Travel, em até 30 (trinta) dias do retorno da viagem, através do e-mail grp_falecomalatamtravel@sac.latam.com.

A relação contratual será considerada perfeita e acabada, caso não seja cumprido o supra estabelecido, estando a LATAM Travel isenta da responsabilidade de ressarcimentos posteriores por atos que tenham sido praticados sem a sua assistência e/ou anuência, conforme artigo 26, inciso I, parágrafo 1° do Código Defesa do Consumidor.

6. Considerações Finais

Traduzido para outras línguas. No caso de qualquer divergência de interpretação entre a versão original em português e as demais traduções, prevalecerá esta versão escrita em língua portuguesa. Eventuais omissões, neste instrumento, caso vierem a acontecer, serão tratadas com o indispensável bom senso, com a mais atenta consideração e boa-fé.

Além disso, este contrato atenderá sua função social desde que seja cumprido pelas partes tal como convencionado, pois, isto ocorrendo, possibilitará a efetiva prestação dos serviços no interesse das partes contratantes.

São Paulo, 05 de Outubro de 2017.