Acordo de negócios corporativo direto LATAM Airlines para compra de passagens aéreas (online)

O presente Instrumento estabelece os termos e condições para a celebração do Acordo de Negócios Corporativo Direto LATAM AIRLINES BRASIL para Compra de Passagens Aéreas (“acordo”), a ser firmado entre TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM Airlines Brasil”), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, e a pessoa jurídica (cliente) que, por intermédio da rede mundial de computadores (Internet) acessou o website [www.latam.com/b2c/jsp/pse/template/homeVendasCorporativas.jsp]; iniciou e finalizou procedimento de contratação, onde após  ler os termos deste “Contrato Eletrônico”; livremente e sem coação ou indução a erro, informou seus dados que foram armazenados junto ao presente (“Cadastro”), manifestando seu incondicional e irrefutável interesse em aderir a este Contrato, por meio da ação “clique do mouse” em opção “Concordo”, igualmente declarando por “clique do mouse” a opção “Li e aceito o Acordo de Negócios Corporativo Direto LATAM Airlines Brasil para Compra de Passagens Aéreas”, ambas ações datadas, registradas e custodiadas em sistema computacional pela LATAM Airlines Brasil  ou terceiro por ela subcontratado.

LATAM Airlines Brasil  e cliente, ora designados isoladamente como “Parte”, ou em conjunto como “Partes”.

Considerando que:

(i) A LATAM Airlines Brasil  é uma companhia aérea brasileira, que presta serviços de transporte aéreo, com destinos nacionais e internacionais;

(ii) O Cliente deseja contratar serviços de transporte aéreo prestados pela LATAM Airlines Brasil  e respectivas empresas Afiliadas, dentre elas, a LATAM Airlines Group S.A. para que sejam utilizados pelos “Passageiros Qualificados”, tal como definido adiante;

Cláusula primeira- Definições

1.1 Os termos e expressões abaixo elencados, sempre que utilizados neste Instrumento ou ainda, em qualquer outro documento relacionado com objeto deste Instrumento, serão interpretados de acordo com os significados abaixo descritos:

Cláusula segunda-objeto

2.1 Constitui o objeto do presente Instrumento, a regulamentação da aquisição dos serviços de transporte aéreo prestados pelo Grupo LATAM, mediante a disponibilização da solução corporativa direta para o cliente.

Cláusula terceira - Aquisição e utilização dos bilhetes

3.1 Para a aquisição dos Bilhetes pelo cliente, a LATAM Airlines Brasil   disponibilizará ao mesmo a solução corporativa direta, com a qual o próprio cliente deverá realizar a emissão dos Bilhetes, preenchendo as seguintes informações:

a) Forma de Pagamento; e

b) Demais campos relacionados às condições regulares de emissão dos Bilhetes.

3.1.1 Não obstante o disposto no item “b” acima, os Bilhetes emitidos e não utilizados poderão ser reembolsados, aplicando-se as regras tarifárias, deduzidas as taxas administrativas aplicáveis, mediante solicitação por escrito do cliente. O reembolso será sempre creditado em forma de aviso de lançamento na fatura da conta corrente do cliente ou ainda, na fatura do cartão de crédito utilizado para a compra do Bilhete.

3.2 Para que os Bilhetes adquiridos pelo cliente possam contemplar as Condições Comerciais, os mesmos deverão ser emitidos com as especificações definidas no acordo. o cliente, ainda, concorda que os Bilhetes emitidos em desacordo com tais especificações, ou quando emitidos por intermédio de Agências, não serão contemplados com as Condições Comerciais, e serão considerados como uma aquisição regular de Bilhete.

3.3 Aplicam-se aos Bilhetes emitidos na forma do acordo as seguintes condições:

(i) São permitidos todos os trechos de voos regulares comercializados pelo GRUPO LATAM comercializados pela LATAM Airlines Brasil, ressalvados os voos de parceiros de Codeshare;

(ii) Os Bilhetes não são endossáveis a empresas congêneres;

(iii) Nos trechos internacionais serão permitidas conexões operadas por outras companhias aéreas, consideradas “off-line”, cuja milhagem do trecho em conexão não ultrapasse 30% (trinta por cento) do total do Bilhete (origem-destino), quando disponíveis no sistema corporativo direto;

(iv) Não serão contemplados, para efeito deste documento, os Bilhetes emitidos em condições especiais, como parte de negociações específicas e/ou eventos e grupos;

(v) Serão contemplados, para efeito deste documento, os Bilhetes emitidos para adultos, (acima de 12 anos);

(vi) Os Bilhetes não podem ser transferidos a terceiros e não poderão ser vendidos ou negociados;

(vii) As pessoas físicas, portadoras do cartão LATAM fidelidade, terão direito às vantagens e benefícios aplicáveis de acordo com as regras do Programa LATAM fidelidade em vigor;

(viii) As taxas de embarque e/ou taxas de segurança não estão incluídas na política comercial, por se tratarem de receita exclusiva da União, sendo faturadas na íntegra, no mês da emissão dos Bilhetes.

3.4 Os valores referentes aos Bilhetes emitidos pelo cliente, com pagamento via Conta Corrente, serão escriturados na própria Conta Corrente do cliente, devidamente aberta nos registros contábeis da LATAM Airlines Brasil. Quinzenalmente, a LATAM Airlines Brasil realizará o levantamento de todas as importâncias devidas pelo cliente e emitirá as respectivas faturas, com vencimento em 15 (quinze) dias, contados da data do fechamento. O pagamento dos Bilhetes emitidos pelo cartão de crédito do cliente respeitará a forma de pagamento e os prazos de vencimentos do próprio cartão de crédito.

3.4.1 Fica desde já estabelecido que a abertura de Conta Corrente ficará à critério único e exclusivo da LATAM Airlines Brasil  , que efetuará uma análise de crédito para a efetiva abertura da Conta Corrente.

3.4.2 A fatura emitida por Conta Corrente será enviada automaticamente no e-mail cadastrado pelo cliente para o devido pagamento, sendo que na hipótese do não recebimento desta no fechamento quinzenal, o cliente deverá contatar o departamento financeiro da LATAM Airlines Brasil, através do e-mail cobranca2@tam.com.br, para que não haja incidência de quaisquer penalidades pela falta de pagamento.

3.4.3 O cliente se obriga a pagar o total das faturas até a data do vencimento, sendo que no caso de atraso no pagamento, o cliente incorrerá no pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor em atraso, além de juros de 1% ao mês, cumulados com atualização monetária mensal, conforme índices oficiais divulgados pelas autoridades governamentais.

3.5 O cliente será responsável pelo gerenciamento do cadastro de usuários para a utilização do sistema corporativo direto, bem como pela solicitação de criação e armazenamento dos logins e senhas, isentando a LATAM Airlines Brasil de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

3.5.1 O cliente é o único responsável por toda e qualquer obrigação ou omissão relacionadas no acordo, perante a LATAM Airlines Brasil, inclusive, mas não se limitando, em relação ao controle dos acessos, controle das senhas (pessoal e intransferível), emissão dos bilhetes fora do escopo do acordo, e cancelamento de acessos no caso de desligamento de qualquer dos Passageiros Qualificados.

3.6 Os Bilhetes deverão ser utilizados pelos Passageiros Qualificados, tal como pactuado no acordo e previsto nestas Condições Gerais, não podendo ser objeto de propaganda, oferta, venda, troca, ou ainda, ser destinado a qualquer outra pessoa ou entidade.

3.7 Os Passageiros Qualificados serão transportados sob as condições do Contrato de Transporte Aéreo para Passageiros e Bagagens.

3.8 O cliente envidará esforços para realizar o cadastro de todos Passageiros Qualificados que fizerem uso dos benefícios do acordo no Programa LATAM Fidelidade, por meio do site www.latam.com.

Cláusula quarta - Desempenho do cliente

Durante a vigência do contrato, o cliente compromete-se a encaminhar à LATAM Airlines Brasil,  mediante solicitação, caso os dados não sejam obtidos por outros meios, o if TAM no volume total dos serviços de transporte aéreo de passageiros efetivamente por ele adquiridos durante a vigência do presente acordo, bem como o número de bilhetes emitidos no GRUPO LATAM.

Cláusula quinta - Tarifas privadas e percentuais de desconto

5.1 A LATAM Airlines Brasil disponibilizará ao cliente, nos termos do acordo, a possibilidade de emitir Bilhetes com Tarifas Privadas ou Percentuais de Desconto.

5.2 O cliente deverá consultar o valor do desconto no momento da emissão do bilhete.

5.3 O valor referente aos Bilhetes emitidos com a aplicação de Tarifas Privadas ou Percentuais de Desconto não inclui qualquer tipo de taxa aeroportuária, tributos ou encargos, entre outros, os quais serão devidos pelo cliente, e não estarão sujeitos a nenhum desconto.

Cláusula sexta - Forma de pagamento

6.1 Os valores referentes aos Bilhetes deverão ser pagos pelo cliente mediante a emissão de fatura, ou ainda, por meio de cartão de crédito de titularidade do cliente ou do(s) Passageiro(s) Qualificado(s).

Cláusula sétima - Prazo de vigência e extinção 

7.1 As presentes condições permanecerão válidas até que revogadas pela LATAM Airlines Brasil, por meio de instrumento escrito.

7.2 O termo inicial de vigência do acordo se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a adesão a este acordo, que se dá com o preenchimento integral do Cadastro e com a ação “clique do mouse” em opção “Concordo”, igualmente declarando por “clique do mouse” a opção “Li e aceito o Acordo de Negócios Corporativo Direto LATAM Airlines Brasil para Compra Direta de Passagens Aéreas” disponíveis no website da LATAM Airlines Brasil [https://www.latam.com/b2c/jsp/pse/template/homeVendasCorporativas.jsp], permanecendo válido nos termos da Cláusula 7.1. O cliente entende que não fará jus à emissão de qualquer Bilhete com Condições Comerciais após findo o acordo.

7.3 O cliente, na celebração do acordo, deverá observar que (i) somente poderá usufruir das Condições Comerciais após a habilitação do acordo; (ii) a habilitação do acordo é a autorização concedida pela LATAM Airlines Brasil para que o cliente adquira e emita Bilhetes com as Condições Comerciais; e (iii) a LATAM Airlines Brasil autoriza a respectiva habilitação desde que o cliente lhe formalize o aceite deste acordo, nos termos do item 7.2 desta cláusula sétima.

7.4 Qualquer das Partes poderá terminar o acordo:

(a) independentemente de justa causa, a qualquer tempo, sem ônus, sem indenização e/ou sem qualquer penalidade, mediante notificação escrita enviada para a outra Parte com 10 (dez) dias de antecedência, considerando-se findo o acordo decorridos os 10 (dez) dias do recebimento da respectiva notificação;

(b) a qualquer tempo e com efeito imediato, independentemente de notificação escrita enviada à outra Parte, caso qualquer das Partes realize cessão dos direitos do acordo em benefício de credores, protocole pedido de falência, solicite ou haja requerimento em juízo pela nomeação de agente de custódia, síndico, interventor ou agente fiduciário, ou haja pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, renegociação de dívida, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, em qualquer jurisdição;

(c) a qualquer tempo e com efeito imediato, mediante notificação escrita enviada à outra Parte, caso a utilização do acordo e seus benefícios seja feita de forma inconsistente com as presentes condições.

Cláusula oitava - Sigilo 

8.1 As Partes concordam que todas as informações e dados que lhes forem fornecidos pela outra Parte, ou dos quais tomarem conhecimento em virtude da celebração ou durante a execução do acordo, incluindo, mas não se limitando às Condições Comerciais, dados pessoais de seus sócios, empregados, prepostos, terceiros e Passageiros Qualificados (“Informações Confidenciais”), deverão ser tratados como sigilosos, independentemente de estarem ou não identificados como tal. LATAM Airlines Brasil e cliente deverão manter sob sigilo tais Informações Confidenciais, não as fornecendo, copiando, revelando, publicando ou utilizando senão única e exclusivamente para o cumprimento do acordo.

8.2 As Partes comprometem-se em permitir a divulgação das Informações Confidenciais somente (i) mediante autorização da Parte proprietária da respectiva Informação Confidencial; (ii) por força de lei; ou (iii) ou por requerimento de autoridade competente.

8.3 A presente cláusula de sigilo obriga as Partes durante toda a vigência do acordo e por um período de 05 (cinco) anos após o seu término, sendo certo que o seu descumprimento poderá implicar na adoção de medidas legais disponíveis à Parte prejudicada, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

Cláusula nona – sustentabilidade e responsabilidade social

9.1 As Partes se comprometem a:

a) Não utilizar, em quaisquer de suas atividades, trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes, observando a legislação vigente, bem como se comprometem a envidar seus esforços para que a referida medida seja adotada também na sua rede de relações comerciais;

b) Proporcionar aos seus empregados e demais trabalhadores envolvidos na realização dos serviços, um ambiente de trabalho seguro e saudável, com o cumprimento das leis e regulamentos relacionais a tais questões, devendo, ainda, fornecer todas as informações relevantes sobre prevenção e controle de riscos ocupacionais, saúde, segurança e qualidade de vida;

c) Cumprir os acordos e convenções coletivas de trabalho, garantindo a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva de seus funcionários, assegurando que os representantes de tais funcionários não sejam sujeitos à discriminação e que tais representantes tenham acesso aos membros de seu sindicato no local de trabalho;

d) Respeitar a legislação ambiental vigente, sendo certo que qualquer irregularidade ou dano causado por comprovada ação ou omissão de uma das Partes, de seus empregados, prepostos ou contratados será de inteira responsabilidade da Parte omissa de tal ação perante os órgãos e representantes do Poder Público e terceiros, bem como por quaisquer indenizações em decorrência de danos ou prejuízos causados. As Partes se comprometem, ainda, a adotar as medidas necessárias à proteção ambiental, cumprindo todos os procedimentos cabíveis visando à precaução de qualquer risco de dano ao meio ambiente que possa ser causado pelas atividades desenvolvidas.

9.2 A LATAM Airlines Brasil poderá fiscalizar a qualquer tempo e sem qualquer comunicação ou autorização prévia, o cumprimento das obrigações relacionadas aos aspectos de sustentabilidade e responsabilidade social estipuladas neste acordo, visando verificar o cumprimento da legislação vigente, podendo, inclusive, requerer e apoiar, quando necessário, iniciativas para regularização dos problemas identificados.

9.3 Na hipótese de descumprimento de qualquer das disposições descritas na Cláusula 9.1 acima pelo cliente, a LATAM Airlines Brasil poderá adotar as medidas legais disponíveis, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos e rescisão do presente Contrato de pleno direito.

Cláusula decima - Utilização da marca 

10.1 Este Contrato e sua execução não acarretam nenhuma licença ou concessão de uso da marca “LATAM”, razão pela qual o cliente não poderá utilizar, exceto mediante prévia e expressa aprovação por escrito da Diretoria de Marketing da LATAM Airlines Brasil, qualquer nome, marca, logotipo, sinal distintivo ou símbolo de propriedade da LATAM Airlines Brasil, nem tampouco fazer declaração ou referência que indique a existência de vínculo, relação contratual ou negocial entre as Partes que não sejam as ora estabelecidas, sob pena de adoção de medidas legais disponíveis à Parte prejudicada, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

Cláusula décima primeira - Disposiçõnes finais

9.1 Renúncia. A omissão de qualquer das Partes em requerer execução de qualquer disposição do acordo não constituirá renúncia nem afetará o seu direito de exigir o cumprimento da respectiva disposição, sendo certo que a tolerância, por qualquer uma das Partes, com relação ao descumprimento de qualquer disposição tais documentos, igualmente, não constituirá renúncia às demais disposições, tampouco ensejará a ineficácia de qualquer disposição.

9.2 Não exclusividade. Todo e qualquer acordo celebrado pela LATAM Airlines Brasil não confere exclusividade a nenhuma das Partes.

9.3 Alterações. As presentes condições regulamentam o acordo celebrado entre as Partes. Tais condições poderão ser modificadas pela LATAM Airlines Brasil, a qualquer tempo, por meio de aditivo escrito e ou nova versão deste acordo, a ser publicada no website da LATAM Airlines Brasil [https://www.latam.com/b2c/jsp/pse/template/homeVendasCorporativas.jsp], substituindo e revogando todos os acordos anteriores. O cliente será informado acerca de tais alterações no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos após a data de publicação do referido aditivo.

9.4 Independência das Disposições. Todos os termos e disposições do acordo são independentes. Na hipótese de qualquer termo ou disposição de tal documento ser considerado, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexeqüível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exeqüibilidade dos demais termos e disposições, ou de partes dos mesmos, não deverão ser afetados.

9.5 Marcas. O presente acordo não gera qualquer licença ou concessão de uso de marca de uma das Partes à outra, de forma que LATAM Airlines Brasil e cliente não poderão fazer uso de qualquer nome, marca, logotipo ou símbolo que seja de titularidade da outra Parte, exceto mediante prévia e expressa autorização da Parte titular, sob pena de ser responsabilizada por eventuais perdas e danos.

9.6 Autonomia das Contratantes. Para todos os efeitos, na hipótese de concordância do cliente com o presente acordo, as Partes devem sempre ser consideradas como contratantes independentes. Tal relação contratual não deverá ser entendida como uma concessão de autoridade de uma Parte à outra, seja para contratar, assumir responsabilidade ou encargo, exceto se assim for autorizado por escrito.

9.7 Cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder este acordo, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte.

9.8 O cliente declara, sob as penas da lei: (i) que tomou conhecimento prévio do presente acordo no website da LATAM Airlines Brasil, (tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo) e que entendeu perfeitamente todas as condições e obrigações nele contidos, obrigando-se ao seu estrito cumprimento; (ii) as obrigações aqui assumidas estão dentro de suas condições econômico-financeiras; (iii) a veracidade de todas as informações prestadas, tanto no Cadastro, como em eventuais contatos entre cliente e LATAM Airlines Brasil; (iv) deter poderes suficientes para preencher o cadastro e concretizar a presente contratação, nos termos dos atos constitutivos do cliente; (v) estão devidamente representadas na forma de seus respectivos atos constitutivos e que possuem todas as autorizações, poderes e capacidade para assumir as obrigações previstas neste Contrato; e (vi) as obrigações ora assumidas não conflitam com outras obrigações previamente assumidas pelas mesmas, em outros Instrumentos particulares ou públicos, ou ainda, advindas de ordem ou intimação judicial e/ou administrativa que tenha o potencial de alterar, impedir ou postergar o cumprimento do presente Contrato.

9.9 Leis aplicáveis e Foro de eleição. O presente acordo será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a eventuais princípios de conflitos de leis. Cada uma das Partes concorda, em caráter irrevogável, que qualquer ação, demanda ou processo de qualquer forma por ela interposto em decorrência deste acordo, deverá ser interposto única e exclusivamente perante as cortes da capital do Estado de São Paulo, estando sujeitos, em caráter geral e incondicional, às suas respectivas normas processuais, sendo certo que tais juízos serão competentes para conhecer qualquer ação, demanda ou processo referente a este acordo.

TAM LINHAS AÉREAS S.A.