Comunicado - Cumprimento de Acordo CADE

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e a TAM Linhas Aéreas S.A. informam que transigiram e celebraram Acordo Judicial nos autos da Ação Anulatória nº 2005.34.00.018791-3, da Execução Fiscal nº 2006.34.00.021122-3, da Execução de Obrigação de Fazer nº 2006.34.00.022587-6 e dos Embargos à Execução de Obrigação de Fazer nº 2007.34.00.010914-6, feitos relacionados a disputas judiciais decorrentes das discussões havidas no Processo Administrativo nº 08012.000677/1999-70, em que o CADE considerou, por maioria, as empresas Viação Aérea Rio-Grandense – VARIG S.A., Transportes Aéreos Regionais S.A. – TAM, Transbrasil Linhas Aéreas e Viação Aérea São Paulo como incursas no art. 20-I e art. 21-I/II, todos da Lei n.º 8.884/94.

Brasil, 2 outubro 2014 08:00

Este Acordo Judicial, cujos termos foram estabelecidos de comum acordo entre as partes, foi devidamente aprovado pelo Tribunal Administrativo do CADE em sessão de 01.10.2014; por meio dele, solucionam-se de maneira final e definitiva todas as controvérsias judiciais entre as partes decorrente de uma investigação antiga do CADE, que teve por objeto fatos ocorridos há mais de uma década: a decisão administrativa final do CADE a respeito do assunto fora adotada em 15.09.2004, sendo que os fatos objeto da discussão datavam de 03.08.1999 a 09.08.1999.

 

Por meio do acordo, será recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos o valor total aproximado de R$1,2 milhão; serão também encerradas, de maneira definitiva, todas as controvérsias entre as partes decorrentes deste assunto.

 

Brasília/DF, 01 de outubro de 2014.