Entenda nova regra para viagens de menores de 16 anos desacompanhado

São Paulo, 24 julho 2019 08:10

A LATAM Airlines Brasil informa que, de acordo com a nova Lei 13.812, publicada em 16 de março de 2019, o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente passou a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.”

Desta forma, agora é necessária a apresentação de autorização judicial para viagens domésticas de menores desacompanhados que tenham até 15 anos. A partir dos 16 anos de idade, não é necessário apresentar autorização de viagem. As demais regras permanecem inalteradas.

De acordo com os Provimentos 35/2019 e 30/2019, a autorização judicial é dispensável apenas para os menores entre 12 e 15 anos que viajam desacompanhados a partir de aeroportos do estado de São Paulo e do Mato Grosso. Nestes casos, é necessário apresentar somente uma autorização com firma reconhecida por semelhança ou autenticidades, dos responsáveis legais ou por qualquer um de seus genitores.

A LATAM lamenta os inconvenientes que esta situação alheia à sua vontade possa provocar e informa que tem adotado medidas para mitigar os impactos aos seus clientes.

Como exceção, a companhia tem permitido que menores de 12 a 15 anos desacompanhados já em trânsito (ou seja, que já tenham realizado o primeiro trecho da sua viagem antes da obrigatoriedade da autorização judicial) possam embarcar sem a referida documentação nos trechos finais da sua viagem.

Em caso de dúvidas, os clientes podem entrar em contato com o Call Center da LATAM pelos telefones 4002-5700 (nas capitais) ou 0300-570- 5700 (nas demais localidades no Brasil).