CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO 

As disposições constantes no presente Contrato (“Contrato”) regulam o transporte aéreo de Passageiros e suas bagagens, realizados pela Transportadora, empresa com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5ºconj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estando sujeitos aos preceitos legais aplicáveis e vigentes.

A cópia deste contrato está à disposição dos Passageiros no website o transportador (www.latam.com).

As disposições deste contrato poderão sofrer alterações de acordo com as legislações aplicáveis e vigentes à época da realização da prestação dos serviços pela o Transportador.

CAPÍTULO 1 - Disposições gerais

1.1. Definições

Termos e expressões utilizadas neste Contrato, salvo se o contexto da disposição expressamente dispuser o contrário, terão o significado abaixo e poderão ser utilizados no singular e plural, feminino e masculino:

1.1.1. “Bilhete” é a prova do contrato de transporte de pessoas e somente será válido para transporte se comprado na o transportador ou em seus agentes autorizados.

1.1.2. “CBA” é o Código Brasileiro da Aeronáutica, aplicado nas relações de transportes aéreos - Lei n.º 7.565, de 19/12/1986.

1.1.3. “Codeshare” é um acordo de cooperação pelo qual uma companhia aérea comercializa Bilhetes para o transporte de Passageiros em Voos e aeronaves de outra companhia aérea.

1.1.4. “Convenção de Montreal” é o Tratado Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 28 de maio de 1999, e alterações posteriores, ratificados e vigentes no Brasil desde 18 de julho de 2006.

1.1.5. “Legislação” são todas as leis aplicáveis a qualquer jurisdição, ordens, decretos, regras, regulamentos, licenças, permissões emanadas por qualquer autoridade governamental competente.

1.1.6. “Passageiro” é qualquer pessoa transportada ou que será transportada nos termos desse contrato.

1.1.7. “Reserva” é a manifestação da intenção de contratar o Transporte Aéreo pelo Passageiro. A Reserva não garante a utilização do transporte aéreo, para tanto, será necessária a emissão do Bilhete, mediante pagamento.

1.1.8. “Tarifa” é o valor do serviço do transporte aéreo prestado pelo Transportador, devidamente registrado e aprovado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que apresenta restrições e condições especiais.

1.1.9. “Transportador” é a empresa de transporte aéreo que se obriga a transportar o Passageiro e sua Bagagem segundo o presente Contrato.

1.1.10. “Voo” representa o transporte executado ou que será executado no âmbito deste Contrato. “Voo nacional/doméstico” todo Voo em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados no Brasil.“Voo internacional” todo Voo em que um dos pontos de partida, intermediários ou destino envolvam um país diferente do Brasil.

1.2. VISTOS E DOCUMENTOS DE VIAGENS

1.2.1. Antes do Voo e de acordo com solicitação da Transportadora, o Passageiro é obrigado a apresentar documento válido de identificação e demais documentos de viagem necessários e válidos, podendo a transportador conservar cópias dos mesmos.

1.2.2. Os documentos de identificação devem estar em bom estado de conservação, e a foto deve permitir a identificação do passageiro.

1.2.3. Todo Passageiro deverá cumprir com todas as leis de seu pais de origem e de cada país a ser visitado, sob pena de pesadas multas ou a ter sua entrada recusada pelas autoridades de imigração do país de destino.

1.2.4. O transportador reserva o direito a de não realizar o transporte dos Passageiros que não tenham cumprido os requisitos mencionados nos itens anteriores ou que apresentem documentação de viagem inapropriada nos termos da Legislação vigente e aplicáveis.

1.2.5. Os Passageiros a tiverem sua entrada recusada em algum estado, país ou território, serão responsáveis por custear toda multa ou encargos que este estado, país ou território impute à transportador, além dos importes decorrentes do transporte desde esse estado ao país de origem. O preço do Bilhete até o ponto em que tenha sido recusada a entrada do Passageiro não será reembolsado pela o transportador.

1.2.6. O transportador pode compensar eventual pagamento de multas, fianças ou outros custos decorrentes da recusa da entrada do Passageiro, com o valor gasto por este com o Bilhete não utilizado ou qualquer reembolso a seu favor.

1.2.7. Caso solicitado pela autoridade local, o Passageiro deverá estar presente durante a inspeção de sua Bagagem pessoal ou registrada. A Transportadora não será responsável por nenhum extravio ou dano ocorrido no curso dessa inspeção.

1.3. HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO

1.3.1. O Passageiro que não se apresente ao Voo ou que chegue atrasado para o “check-in” e/ou embarque, perderá seu Bilhete, ou poderá remarcá-lo para outra data, de acordo com regras aplicadas na Tarifa.

1.3.2. Os horários mencionados nos Bilhetes são os de partida da aeronave.

1.3.3. Recomendamos que o Passageiro se apresente no check in  com no mínimo 01 (uma) hora antes do horário previsto para a partida da aeronave, para voos domésticos, e com no mínimo 02 (duas) horas antes do horário previsto para a partida da aeronave para voos internacionais. 

1.3.3.1. O Passageiro deverá comparecer para embarque até 30 (trinta) minutos antes da hora de partida, para voos domésticos, e até 60 (sessenta) minutos antes da hora de partida, para voos internacionais.  

1.3.3.2. Salvo exceção, para voos domésticos, nos aeroportos de GUARULHOS (GRU), CONGONHAS (CGH), GALEÃO (GIG), SANTOS DUMONT (SDU) e BRASILIA (BSB), o Passageiro deverá comparecer para embarque até 40 (quarenta) minutos antes da hora de partida do voo. 

1.3.4. O passageiro que não se apresentar no check-in dentro do horário para o embarque, bem como não portar os documentos de viagem necessários, terá sua Reserva cancelada e a consequente impossibilidade de embarque. Caso o passageiro não compareça para o embarque ou não possa embarcar por ausência de documentos (no show), tenha adquirido os bilhetes em uma única compra, ou seja ida e volta, o transportador entenderá que o passageiro não iniciou sua viagem, cancelando a sua reserva da ida e da volta. Os Bilhetes não poderão ser utilizados de forma desordenada.

1.3.5. O Passageiro que não realizar o “check-in” no horário previsto poderá ter sua vaga preenchida por Passageiro inscrito em lista de espera.

1.3.5.1. As empresas aéreas manterão uma lista de espera a ser preenchida de acordo com os critérios internos da Transportadora, sempre que o total de Reservas atingir o limite de assentos previstos para a aeronave. A chamada dos nomes constantes da lista de espera somente ocorrerá 30 minutos antes do horário de partida do Voo, nos Voos nacionais e 1 hora antes do horário de partida do Voo, nos Voos internacionais, quando houver disponibilidade de assentos.

1.3.5.2. salvo exceção, para voos domésticos, nos aeroportos de GUARULHOS (GRU), CONGONHAS (CGH), GALEÃO (GIG), SANTOS DUMONT (SDU) e BRASILIA (BSB), a chamada dos nomes constantes da lista de espera somente ocorrerá 40 minutos antes do horário de partida do voo, quando houver disponibilidade de assentos. 

CAPÍTULO 2 – Do bilhete / reserva

2.1. O Bilhete de passagem é pessoal e intransferível, válido por um ano a partir da data de compra enquanto estiver sem uso. Passagens parcialmente utilizadas serão válidas conforme as regras da tarifa, exceto se estiver disposto de modo diverso no Bilhete, nas Tarifas do transportador, em suas condições de transporte ou nos regulamentos conexos.

2.2. O BILHETE ESTÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DA TARIFA APLICADA.

2.3. O valor do Bilhete pode incluir impostos e taxas aplicados ao transporte aéreo pelas autoridades governamentais. Tais impostos e taxas podem tanto estar incluídos na Tarifa como aparecer separadamente no(s) campo(s) “taxa”. Poderão vir a ser cobrados impostos ou taxas não recolhidos.

2.4. O Transportador poderá recusar-se a executar o transporte se a Tarifa aplicável não houver sido paga e/ou se o Bilhete tiver sido adquirido em ponto não autorizado, de forma fraudulenta ou acusar situação irregular conforme disciplinado no Capítulo 4 a seguir. O Transportador reserva-se, ainda, ao direito de recusar o transporte de qualquer Passageiro que tenha adquirido um Bilhete em violação à qualquer Legislação aplicável ao caso.

2.5. A alteração de horário e/ou itinerário por parte do Passageiro, dependerá de aprovação da Transportadora, disponibilidade de assentos e aplicação de multas e eventuais diferenças tarifárias. O reembolso obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação, inclusive taxa administrativa e outras penalidades.

2.6. Nenhum reembolso será devido pelo Transportador, se, por iniciativa do Passageiro, a viagem for interrompida em aeroporto de escala.

2.7. O reembolso do Bilhete será efetuado em nome do Passageiro constante no Bilhete de passagem.

2.7.1. No caso de reembolso de Bilhete pago com cartão de crédito, o reembolso será efetuado por meio de crédito na fatura do titular do cartão de crédito utilizado para a compra.

2.7.2. No caso de reembolso de Bilhete de Passageiro menor de idade ou civilmente incapaz, o reembolso será efetuado em nome do representante legal do Passageiro.

2.8. As condições de reembolso de Bilhete coletivo em viagens de fretamento serão estabelecidas no respectivo contrato de fretamento.

2.9. Quando, por motivo alheio ao Passageiro, houver mudança de classe de serviço inferior para superior, tanto no ponto de início da utilização do Bilhete como nas escalas intermediárias, nenhuma diferença de preço será devida pelo Passageiro.

2.10. Quando ocorrer modificação na classe do serviço, de inferior para superior, por solicitação do Passageiro, o Transportador poderá promover a substituição do respectivo Bilhete de passagem, ajustando-o à Tarifa e penalidades vigentes e aplicáveis ou às variações cambiais ocorridas no período de sua validade.

2.11. Consulte sempre o transportador, através dos canais constantes no final deste Contrato, para conhecer na íntegra as restrições e/ou penalidades aplicáveis ao Bilhete de passagem.

CAPÍTULO 3 – Da bagagem

3.1. INFORMAÇÕES GERAIS

3.1.1. Considera-se como Bagagem despachada e/ou registrada toda Bagagem entregue pelo Passageiro e regularmente despachada e/ou registrada pelo Transportador. Os termos deste contrato de transporte de Bagagem se iniciam com a entrega da Bagagem do Passageiro à empresa operadora do voo e termina com o recebimento da mesma pelo Passageiro.

3.1.2. No transporte de Bagagem, o transportador deve entregar ao Passageiro o comprovante do despacho ou nota de Bagagem com a data de emissão, o ponto de destino, o número do comprovante de despacho da Bagagem e a quantidade.

3.1.3. O recebimento da Bagagem, sem protesto pelo Passageiro, faz presumir o seu bom estado.

3.1.4. Bagagem de mão é a Bagagem não despachada que consiste em objetos de uso exclusivamente pessoal, conduzida em mãos pelo Passageiro.

3.2. RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE

3.2.1. A Bagagem despachada ou de mão NÃO PODERÁ conter os itens abaixo relacionados, sendo certo que esta enumeração não é exaustiva, podendo ser ampliada:
a) dispositivos de alarme; b) explosivos, inclusive cartuchos vazios, munições, material pirotécnico, armas de caça, armas portáteis e fogos de artifício; c) gases (inflamáveis, não inflamáveis e venenosos), tais como butano, oxigênio, propano e cilindros de oxigênio; d) líquidos inflamáveis usados como combustível para isqueiros, aquecimento ou outras aplicações; e) sólidos inflamáveis, tais como fósforo e artigos de fácil ignição; f) substância de combustão espontânea; g) substância que, em contato com a água, emita gases inflamáveis; h) materiais oxidantes, tais como pó de cal, descorantes químicos e peróxidos; i) substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênio, cianidas, inseticidas e desfolhantes; j) materiais radioativos; k) materiais corrosivos, tais como mercúrio, ácidos, alcalóides e baterias contendo líquido corrosivo; l) materiais magnéticos; m) agentes biológicos, tais como bactérias e vírus; n) arma branca; e, o) skateboard motorizado com bateria de Lítio.

3.2.2. O proprietário da Bagagem responde pelos danos que vier a causar ao Transportador aéreo ou a qualquer outra pessoa pela inobservância das proibições estabelecidas nesta cláusula.

3.2.3. Todos os itens proibidos serão retidos pelos agentes de segurança do aeroporto e não poderão retornar ao proprietário.

3.2.4. O transportador recomenda aos passageiros que utilizem a bagagem de mão para transportar artigos frágeis ou perecíveis, dinheiro, jóias, papéis negociáveis, remédios, chaves, equipamentos eletrônicos e acessórios (câmaras fotográficas, celulares, filmadoras, laptops, tablets, etc.), ou seja, todo e qualquer objeto frágil, importante ou de valor.

3.2.5. O transportador informa que segue as disposições das Convenções Internacionais sobre transporte de passageiros e bagagens ratificadas pelo Brasil, bem como as do Código Brasileiro de Aeronáutica, não se responsabiliza por perda, destruição ou avarias em bagagens frágeis, previamente danificadas, mal-embaladas ou de conteúdo perecível.

3.2.6. Em caso de conexões em aeroportos internacionais, o Passageiro deverá obedecer às regras e Legislações locais, vigentes e aplicáveis. Para maiores informações, consulte o transportador através dos seus canais de comunicação descritos na última cláusula desse Contrato.

3.2.7. Se a Bagagem, em virtude de seu peso, tamanho ou tipo que for considerada inconveniente para o transporte na aeronave, a critério do Transportador, antes ou em qualquer tempo de viagem, poderá recusar-se a transportá-la no seu todo ou em parte.

3.2.8. Como resultado de medidas de combate ao terrorismo, adotadas por alguns países, para alguns Voos, por uma determinação das autoridades, não é permitido levar os seguintes objetos como Bagagem de mão e/ou Bagagens despachadas: todos os tipos de bebidas; xampus (líquido ou gel); cremes (líquido ou gel); perfumes (líquido ou gel); loções (líquido ou gel); cosméticos líquidos (de qualquer tipo); spray de cabelo; creme dental; desodorantes (em aerosol, líquidos ou creme); objetos pontiagudos, como: faca, canivete, estilete etc.; Isqueiros e fósforos.

3.2.9. O Passageiro deve recusar o transporte de pacotes ou objetos recebidos de pessoas desconhecidas na bagagem de mão e na bagagem despachada.

3.3. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO

3.3.1 Todo Passageiro portando arma de fogo, em voo nacional/doméstico deverá apresentar-se com antecedência mínima de 02 horas para realização dos procedimentos de segurança, portando toda a documentação necessária, identificando-se ao agente de aeroporto no balcão de atendimento. Compete a Polícia Federal, ou na sua ausência, órgão de segurança pública com atividades de polícia no aeroporto, a verificação, aprovação e liberação do passageiro para embarque. As armas desportivas serão, obrigatoriamente, despachadas e alocadas em local próprio no porão da aeronave. O transportador não se responsabilizará pela falta de documentação ou falta de informação que possa resultar no atraso ou negativa de embarque.

3.3.2 Todo Passageiro portando arma de fogo, em voo nacional/doméstico, por razão de ofício ou prerrogativa de cargo deverá apresentar-se ao agente de aeroporto no balcão de atendimento com antecedência mínima de 02 horas para realização dos procedimentos de segurança, portando toda a documentação necessária que comprove, por razão de ofício ou prerrogativa de cargo, sua autorização para portar a arma de fogo. Compete a Polícia Federal, ou na sua ausência, órgão de segurança pública com atividades de polícia no aeroporto, a verificação, aprovação e liberação do passageiro para embarque. O transportador não se responsabilizará pela falta de documentação ou falta de informação que possa resultar no atraso ou negativa de embarque.

3.3.3. É vedado o transporte de arma de fogo, em voo internacional, exceto o disposto em tratados, convenções e acordos, considerando o princípio de reciprocidade, onde haja a expressa autorização do Governo Brasileiro e do Governo para onde se destina o voo. Para esses casos, o controle será exclusivo da Policia Federal e caberá o transportador, providenciar o despacho das armas no cofre da aeronave, mediante apresentação da autorização do Governo do país de origem para que possa entrar em território estrangeiro portando arma de fogo, independente da função ou cargo ocupado pelo Passageiro.

3.4. FRANQUIAS

3.4.1. Para transporte de bagagens o Passageiro deverá observar as restrições e/ou franquias do Transportador, bem como as Legislações e regras vigentes e aplicáveis.

3.4.2. Nos Voos domésticos, a franquia de Bagagem despachada por Passageiro é de:
a) 30 (trinta) quilos para a primeira classe, nas aeronaves acima de 31 assentos;
b) 23 (vinte e três) quilos para as demais classes, nas aeronaves acima de 31 assentos;
c) 18 (dezoito) quilos para as aeronaves de 21 até 30 assentos; e
d) 10 (dez) quilos para as aeronaves de até vinte assentos.

3.4.3. A franquia de Bagagem despachada não pode ser usada para transporte de animais vivos.

3.4.4. Em Voos com conexão, deverá prevalecer a franquia de Bagagem despachada referente à aeronave de menor capacidade.

3.4.5. Nos Voos internacionais, a franquia de Bagagem despachada será feita pelo sistema de peça ou peso, segundo o critério adotado e exigido nas normas e Legislações vigentes e aplicáveis, devendo sempre estar em conformidade com a regulamentação específica.

3.4.6. Criança de colo (até 2 [dois] anos incompletos), que não ocupa assento, em viagens que o sistema de transporte de bagagem é calculado por peso, poderá transportar até 23 Kg de bagagem, em viagens que o sistema de transporte de bagagem é peça, é permitido transportar 01 peça com o peso permitido da rota (23Kg ou 32 Kg). Além da bagagem, pode-se transportar um dos seguintes itens: carrinho de bebê desmontável, moisés portátil ou bebê conforto. Se o item a ser levado for pequeno, poderá ser transportado na cabine sempre que houver disponibilidade de espaço.

3.4.7. Para crianças de colo (até 2 [dois] anos incompletos), que não ocupam assento separado, a franquia de Bagagem é estabelecida para todas as classes conforme tabela abaixo, sendo que a soma das dimensões não pode ultrapassar 300cm:

3.4.7.1. Além da franquia, pode-se levar um carrinho de bebê (desmontável, que se fecha completamente) ou uma cesta ou um bebê conforto.

3.4.8. A franquia de Bagagem de mão para cada Passageiro (adulto ou criança acima de 02 anos de idade) é: a) Voos domésticos, Voos internacionais (Classe Econômica) e América do Sul: 01 (um) volume + um item ou artigo pessoal; b) Voos internacionais Estados Unidos da América /Europa (Classe Executiva e Primeira Classe): 02 (dois) volumes + um item ou artigo pessoal.

3.4.9. Nos Voos domésticos, a Bagagem de mão não poderá exceder a 5 (cinco) quilos e a somatória das dimensões: comprimento + largura + altura deve ser igual ou menor que 115cm ou 45 polegadas.

3.4.10. Na Bagagem de mão, serão permitidos para adultos ou crianças os seguintes artigos: 1) Uma bolsa de mão, ou maleta, ou equipamento que possa ser acomodado embaixo do assento do Passageiro, ou no compartimento próprio da aeronave na cabine; 2) Um sobretudo; 3) Um guarda-chuva ou bengala (não pontiagudos); 4) Máquina fotográfica, laptop ou binóculos; 5) Material de leitura para viagem; 6) Alimentação infantil para consumo durante a viagem; 7) Muletas ou aparelhos ortopédicos utilizados pelo Passageiro; 8) Instrumentos musicais ( desde que os mesmos possam passar pelos equipamentos de Raio - X nos postos de segurança).

3.4.11. Somente será permitido levar como Bagagem de mão os seguintes pertences: a) mamadeiras e alimentos infantis industrializados (quando bebês e crianças estiverem viajando); b) medicamentos essenciais acompanhados de prescrição médica (deverá possuir o nome do Passageiro para ser confrontado com o que consta no cartão de embarque); c) medicamentos essenciais que não necessitam de prescrição médica (colírio, solução fisiológica para lentes de contato e etc desde que não excedam 100ml ou 3,52oz); d) insulina e líquidos (incluindo sucos especiais ou gel) para Passageiros diabéticos acompanhados de prescrição médica desde que não excedam 148 ml (ou 5 oz); e) cosméticos sólidos (batons, protetor labial ou desodorante em bastão e etc); f) aparelhos eletrônicos (laptop, câmera fotográfica, jogo portátil, celular e etc).

3.4.12. A Bagagem de mão que exceder a quantidade e/ou peso deverá ser despachada no porão da aeronave.

3.4.13. Para Voos internacionais de ou para o Canadá, Estados Unidos (incluindo rterritórios americanos), Ásia via o Oceano Pacífico, África do Sul, Hong Kong e Bangkok via África do Sul ou em vôos diretos, Europa, inclusive a França e Londres, o adulto ou criança ocupando assento, tem direito a 2 (duas) bagagens com 32 quilos cada uma, nas seguintes dimensões: comprimento + largura + altura = 158 cm.

3.4.14. O peso máximo para bagagens despachadas (peso permitido pela franquia + excedente) com conexões e/ou destino final para a Europa será de 32 quilos por volume e de 45 quilos para a América do Norte e para a América do Sul. Não será permitido despachar bagagens com peso superior.

3.4.15. Já para Voos iniciados na Europa operados em aeronaves da transportadora e outras transportadoras aéreas, será utilizado o sistema de peças, cuja franquia permite ao Passageiro despachar 2 (duas) bagagens de até 23 quilos em cada uma e medida linear máxima de 158 cm. Exceção: Voos iniciando em Frankfurt onde a franquia na classe econômica são 2 (dois) volumes de 23 quilos em cada uma e dois volumes de 32 quilos em cada uma para a classe executiva.

3.4.16. Voos iniciando no Reino Unido a franquia de Bagagem é de 2 (duas) peças de 32 quilos em cada um delas.

3.4.17. Caso as bagagens excedam os limites expostos, serão aplicadas cobranças de acordo com o parâmetro excedido:
- Será aplicada uma cobrança para o excesso de Bagagem quando ocorrer excesso em quantidade de peças, ou quando o tamanho do volume for ultrapassado, ou quando o peso for ultrapassado em quaisquer das bagagens a serem despachadas.
- Serão aplicadas duas cobranças para excesso de Bagagem quando ocorrer excesso em quantidade de peças e tamanho, de peças e peso, ou ainda de tamanho e peso em quaisquer das bagagens a serem despachadas.
- Serão aplicadas três cobranças para excesso de Bagagem quando ocorrer excesso em número de peças, tamanho e peso em quaisquer das bagagens a serem despachadas.

3.4.18. As bagagens que transitam na Europa não podem ter mais de 32 quilos, pois as esteiras locais estão programadas para não receber bagagens em peso superior a este.

3.4.19. Para Voos com destino a Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, Venezuela e Colômbia, a quantidade máxima para Bagagem para adulto ou criança acima de 2 anos é a seguinte: a) classe econômica: 23 quilos; b) classe executiva: 33 quilos; c) primeira classe: 43 quilos.

3.4.20. Nos Voos com destino ao Peru (Lima), a franquia de Bagagem despachada é a seguinte: a) classe econômica: 23 quilos; b) classe Premium Economy: 69 quilos; c) classe executiva: considerar 66kg (WC). Além disso, bagagens acima de 45 quilos não poderão ser aceitas no check-in, devendo o Passageiro com um volume acima de 45 quilos, dividir o peso excedente em outro volume ou despachar a Bagagem como carga.

3.4.20.1. Para o transporte de animais e excesso de Bagagem, será cobrada pelo governo peruano uma taxa de 19% (dezenove por cento) sobre o valor total das cobranças.

3.4.21. A franquia de Bagagem despachada em Voos de ou para a Bolívia é a seguinte: a) classe econômica: 30 quilos; b) classe executiva: 40 quilos.

3.4.22. Quando o Bilhete inclui conexões entre Voos Domésticos e Voos Internacionais prevalecerá o sistema e o correspondente limite de franquia de Bagagem, estabelecido para Voos internacionais.

3.5. ITENS ESPECIAIS – ACEITAÇÃO E COBRANÇA

3.5.1. Em Voos nacionais, a aceitação e cobrança para transporte dos itens especiais, serão realizadas da seguinte forma, sendo certo que esta enumeração não é exaustiva, podendo ser ampliada a qualquer momento:

a) Bicicletas: Serão aceitas normalmente como Bagagem despachada com os pneus vazios, pedais removidos e guidão alinhado.

b) Cadeira de Rodas: Não é cobrado excesso de Bagagem para transporte de cadeira de rodas, pois este é um equipamento de apoio do Passageiro.

c) Instrumentos Musicais: Poderão ser aceitos como Bagagem de cabine desde que o volume se enquadre no peso e dimensões da franquia permitida para Bagagem de mão. Caso contrário, será acomodada no assento, desde que o Passageiro faça uma reserva prévia de mais um assento na mesma Tarifa e classe de serviço do Passageiro, sem direito a mais uma franquia de Bagagem e o instrumento não pese mais que 75 kg (165 lbs).

d) Violoncelos: O transporte de Violoncelo é permitido somente ocupando um novo assento ou transportado como carga. Para efetuar a reserva do instrumento na cabine de Passageiros de seu Voo, contate nossa central de atendimento com antecedência ou contate nossa central de LATAM Cargo.

e) Equipamento de golfe (incluindo bolsa com tacos e sapatos): Se o equipamento de golfe exceder a franquia aplicada, o excesso de Bagagem cobrado será o equivalente a 50% do valor da taxa de excesso de Bagagem aplicável ao itinerário.

f) Equipamento de esqui (de neve ou aquático): Entende-se por equipamento de esqui, par de esquis para neve ou snowboard acompanhado de acessórios (par de botas, par de bastões ou uma prancha de esquiar) ou um par de esquis aquáticos convencionais ou do tipo Slalom. Se o equipamento de esqui exceder a franquia estabelecida, a taxa de excesso de Bagagem a ser aplicada será de 33% do valor da taxa de excesso de Bagagem aplicável ao itinerário.

3.5.2. Já em Voos internacionais, a aceitação e cobrança dos itens especiais, serão realizadas da seguinte forma, sendo certo que esta enumeração não é exaustiva, podendo ser ampliada a qualquer momento:

a) Televisores e monitores com Plasma/LCD: Para televisores e monitores acima de 26 polegadas e com até 45 quilos é cobrado para o transporte, o valor de US$ 450,00, por aparelho. Televisores e monitores com peso superior a 45 quilos não serão aceitos para o transprte.

b) Bicicletas: Serão aceitas normalmente como Bagagem despachada com pneus vazios, pedal retirado e guidão alinhado. Quando exceder cobra-se 100% da taxa normalmente cobrada pelo excesso de Bagagem.

c) Instrumentos Musicais: Poderão ser aceitos como Bagagem de cabine desde que o volume se enquadre no peso e dimensões da franquia permitida para Bagagem de mão. Caso contrário, será acomodada no assento, desde que o Passageiro faça uma reserva prévia de mais um assento na mesma Tarifa e classe de serviço do Passageiro, sem direito a mais uma franquia de Bagagem e o instrumento não pese mais que 75 quilos (165 lbs).

d) Equipamento de golfe ((incluindo bolsa com tacos e sapatos): Se o equipamento exceder de golfe a franquia aplicada, o excesso de Bagagem cobrado será o equivalente a 50% do valor da taxa de excesso de Bagagem aplicável ao itinerário.

e) Equipamento de esqui (de neve ou aquático): Entende-se por equipamento de esqui par de esquis para neve ou snowboard acompanhado de acessórios (par de botas, par de bastões ou uma prancha de esquiar) ou um par de esquis aquáticos convencionais ou do tipo Slalom. Se o equipamento de esqui exceder a franquia estabelecida, a taxa de excesso de Bagagem a ser aplicada será de 33% do valor da taxa de excesso de Bagagem aplicável ao itinerário.

f) Equipamentos de Windsurf (prancha, mastro e vela) e Prancha de Surf com comprimento máximo de 274 cm: estão inclusas na franquia de Bagagem do Passageiro. A quantidade de pranchas não deve exceder 03 volumes (independente do número de cases).

3.5.3. As taxas acima descritas somente serão aplicadas para o transporte de um único equipamento. No caso em que ultrapassar o limite para cada equipamento, será cobrada a Tarifa de excesso de Bagagem normal e integral, aplicável ao itinerário.

3.6. EXCESSO DE BAGAGEM

3.6.1. Se o peso da Bagagem despachada exceder a franquia indicada na cláusula 3.4 acima, será considerado excesso de Bagagem, sendo possível transportá-la pagando uma taxa nos termos estabelecidos pela TAM e de acordo com as Legislações e regras vigentes e aplicáveis.

3.6.2. Em Voos domésticos, o valor do excesso de Bagagem será calculado por quantidade de quilos excedidos, sendo cobrado 0,5% sobre a Tarifa cheia do Voo, por quilo excedente, e, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos, 1% sobre a Tarifa cheia do Voo, por quilo excedente, em cumprimento ao disposto no artigo 40 da Portaria 676/GC-5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, com as alterações feitas pela Portaria 689/GC-5, de 22 de junho de 2005.

3.6.3. Em Voos internacionais, o valor do excesso varia de acordo com a regra vigente em cada mercado (sistemas peso ou peça), baseando-se no disposto nas Normas de Serviços Aéreos Internacionais (NOSAI) CT-011, CT-012, TP-005 e TP-024.

CAPÍTULO 4 – Responsabilidade do passageiro

4.1. São deveres dos Passageiros, sob implicações de adoção de medidas de segurança:
a) apresentar-se, para embarque, munido de documento legal de identificação na hora estabelecida pelo Transportador no Bilhete de passagem; b) estar convenientemente trajado e calçado; c) obedecer aos avisos escritos a bordo ou transmitidos pela tripulação; d) abster-se de atitude que cause incômodo, desconforto ou prejuízo aos demais Passageiros; e) não fumar a bordo; f) manter desligados aparelhos sonoros, eletrônicos e de telecomunicações, que possam interferir na operação da aeronave ou perturbar a tranqüilidade dos demais Passageiros, exceto quando liberados pela tripulação do Voo; g) não fazer uso de bebidas que não sejam aquelas propiciadas pelo serviço de comissaria da empresa Transportadora; h) não conduzir artigos perigosos na Bagagem; i) não acomodar a Bagagem de mão em local de trânsito dos Passageiros ou em locais que interfiram nas saídas de emergência; j) manter sob sua guarda e vigilância, enquanto permanecer no terminal de Passageiros, toda a sua Bagagem devidamente identificada; l) não transportar Bagagem que não seja de sua propriedade ou que desconheça o seu conteúdo e, m) informar seu nome completo e número de documento no fluxo da compra do bilhete e demais canais de atendimento utilizados para realização do check in. Em caso de voos internacionais, tais informações são exigidas pelas autoridades imigratórias.

4.2. Os deveres estabelecidos na cláusula 4.1 supra são exemplificativos e não taxativos e o Transportador poderá adotar as seguintes providências:
a) impedir o embarque de Passageiro alcoolizado, sob ação de entorpecentes ou de substância que determine dependência psíquica;
b) impedir o embarque de Passageiro que não se encontre convenientemente trajado e calçado ou que tenha se recusado a um controle de segurança;
c)  O transportador, de acordo com o seu livre e razoável entendimento, poderá recusar o transporte do Passageiro que apresentou comportamento irregular em Voo anterior e que pode comprometer novamente a segurança do Voo;
d) obstar o transporte de Passageiro que não pagou a Tarifa, impostos, taxa ou encargos aplicáveis ao Bilhete, ou que não apresenta a documentação de viagem válida para entrar num país que tenha destino ou esteja em trânsito, ou ainda, que apresente Bilhete adquirido indevidamente em ponto de venda não autorizado ou objeto de fraude;
e) impedir o transporte do Passageiro ou Bagagem por qualquer Legislação, regulamento ou determinação aplicável, adotando quaisquer outras medidas, visando resguardar a segurança do Voo.

4.3. O comandante da aeronave exerce autoridade sobre as pessoas e as coisas que se encontram a bordo, podendo, para manter a disciplina a bordo fazer desembarcar, na primeira escala, o Passageiro que: 1) venha a encontrar-se nas situações referidas nos itens acima; 2) torne-se inconveniente, importunando os demais Passageiros; 3) recuse obediência às instruções dadas pela tripulação; 4) comprometa a ordem ou a disciplina; ou 5) ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.

4.3.1. No caso de ocorrências com Passageiros indisciplinados à bordo, para garantia da segurança dos demais Passageiros, poderá  o transportador acionar a Polícia Federal, ou órgão policial competente.

4.4. Se o Passageiro der causa ao seu desembarque no aeroporto de escala ou conexão, por qualquer circunstância, nenhum valor lhe será devido a título de reembolso do trecho não realizado.

4.5. Conforme dispõe as normas brasileiras vigentes, caso o Passageiro se recuse em submeter-se à inspeção de segurança da aviação civil no aeroporto em que estiver embarcando, será negado o seu acesso às áreas restritas de segurança, bem como seu embarque na aeronave.

CAPÍTULO 5 – Passageiro sob custódia

5.1. O transporte de Passageiro ou Passageiro menor de idade sob custódia de autoridade policial em voo nacional/doméstico, realizar-se-á mediante o cumprimento de todos os requisitos exigidos no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil – PNAVSEC –Decreto 7.168, de 05 de maio de 2010. A apresentação e identificação para o embarque deverá ocorrer no prazo mínimo de 2 (duas) horas de antecedência do horário de partida do voo.

5.2. O transporte de Passageiro sob custódia Judicial, em voo internacional, deve ser precedido de comunicação prévia com o Departamento da Polícia Federal , a INTERPOL, a Administração Aeroportuária Local e Consulado do país de destino do Passageiro e com a transportista para condução do transporte e eventual escala/conexão. A transportista deve seguir os mesmos procedimentos utilizados para o Passageiro sob custódia de autoridade policial.

CAPÍTULO 6 – Da responsabilidade do transportador

6.1. O Transportador responde por eventuais danos causados ao Passageiro e a Bagagem, ocorridos durante a execução do contrato de transporte aéreo.

6.2. Respeitadas as condições precedentes previstas nas Legislações vigentes e aplicáveis: (a) a responsabilidade do Transportador por danos será limitada às ocorrências em suas próprias linhas, exceto no caso de Bagagem despachadas/registrada, em que o Passageiro possui o direito de reclamar contra o primeiro ou o último Transportador. Quando um Transportador aéreo emite um Bilhete para transporte em linhas de outro Transportador aéreo, atua apenas como seu agente; (b) a Transportadora não é responsável por danos aos Passageiros ou à Bagagem não despachada/registrada, desde que tal dano não seja causado por negligência da Transportadora; (c) a Transportadora não se responsabiliza por qualquer dano direto e exclusivamente proveniente do cumprimento de quaisquer Legislações, regulamentos, ordens ou exigências governamentais, ou da falta de cumprimento dessas leis por parte do Passageiro; (d) qualquer exclusão ou limitação da responsabilidade da Transportadora aplicar-se-á e aproveitará aos agentes, empregados e representantes do Transportador, e a qualquer pessoa cuja aeronave seja usada pelo Transportador para transporte e aos respectivos agentes, empregados e representantes.

6.3. Os termos e condições, bem como os limites da responsabilidade da transportador por danos a um Passageiro ou à sua Bagagem, nos voos domésticos, são estabelecidos no CBA.

6.4. O transportador não será responsabilizada na ocorrência de motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica.

6.5.  O transportador somente poderá ser responsabilizada nos termos de sua responsabilidade contratual, na forma dos limites legais dispostos nas Legislações aplicáveis e específicas.

6.5.1. Por danos aos Passageiros, serão excludentes de responsabilidade à transportador as hipóteses de:
a) falecimento ou lesão que resultar, exclusivamente, do estado de saúde do Passageiro;
b) acidente que decorrer de culpa exclusiva do Passageiro;
c) caso fortuito ou força maior.

6.6. Os horários, itinerários, aeronaves indicados nos Bilhetes, quadros de horários ou por qualquer outro meio, poderão sofrer alterações e/ou substituições, cabendo ao Transportador, quando possível, a comunicação aos Passageiros ou canal emissor do Bilhete.

6.7.  O transportador não se responsabiliza por atrasos ocorridos em conexões causados por aeronaves de terceiros, exceto nos voos em Codeshare.

6.8.  O transportador não se responsabiliza por atrasos em conexões causados por Reservas efetuadas por terceiros, cujos respectivos horários sejam insuficientes para a realização da conexão.

6.9. Nas viagens nacionais:

6.9.1. Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o Transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao Passageiro: I - a reacomodação: a) em Voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em Voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do Passageiro; II - o reembolso do valor integral pago pelo Bilhete de passagem não utilizado, incluídas as Tarifas. O Transportador também poderá oferecer ao Passageiro, nas hipóteses desta cláusula, a opção de reacomodação em Voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.

6.9.2. Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 04 (quatro) horas, o Transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao Passageiro: I - a reacomodação: a) em Voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em Voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do Passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao Passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

6.9.3. Em caso de cancelamento de Voo ou interrupção do serviço, o Transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao Passageiro: I - a reacomodação: a) em Voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em Voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do Passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao Passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

6.9.4. Em caso de preterição de embarque, o Transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao Passageiro: I - a reacomodação: a) em Voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em Voo a ser realizado em data e horário de conveniência do Passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao Passageiro; III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte.

6.9.5. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de Voo, bem como de preterição de Passageiro, o Transportador deverá assegurar ao Passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.

6.9.6. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do Passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
a) superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
b) superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
c) superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

6.9.7. O Transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o Passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.

6.10. Nas viagens internacionais:

6.10.1 A reparação dos danos para Voos internacionais obedece aos limites estipulados na Convenção de Montreal e Legislações aplicáveis e vigentes.

6.11. Regras aplicáveis a Voos internacionais:

6.11.1. Passageiros em viagem tendo como destino final ou como escala um país diferente do país de origem, ficam informados que o previsto na Convenção de Montreal, pode se aplicar a toda a viagem, incluindo qualquer trecho dentro do país de origem ou de destino.

6.11.2. O Transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um Passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão tenha ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque.

6.11.3. O Transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da Bagagem despachada, no caso em que a destruição, perda ou avaria tenha ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a Bagagem despachada se encontre sob a custódia do Transportador. Não obstante, o Transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da Bagagem.

6.11.4. O Transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de Passageiros ou Bagagem. Não obstante, o Transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.

6.11.5. O Transportador não poderá excluir nem limitar sua responsabilidade que não exceda de 113.100 Direitos Especiais de Saque por Passageiro por danos a Passageiros a bordo de sua aeronave. Por outro lado, o Transportador não será responsável por esses danos, na medida em que exceda de 113.100 Direitos Especiais de Saque por Passageiro, se prova que: a) o dano não se deveu a negligência ou a outra ação ou omissão do Transportador ou de seus prepostos; b) o dano se deveu unicamente a negligência ou a outra ação ou omissão indevida de um terceiro.

6.12. Passageiros, em Voos internacionais, com origem ou destino para os Estados Unidos da América, para eventos ocorridos nos Estados Unidos da América, será aplicado o Plano de Assistência ao Passageiro e o Plano de Contingência de Atraso em Pista, conforme regulamentação expedida pelo Departamento de Transporte dos Estados Unidos da América – DOT.

6.12.2. Em caso de atraso de Voo, superior a 04 (quatro) horas, estando a aeronave parada na pista de um aeroporto dos Estados Unidos da América, conforme o Plano de Contingência de Atraso em Pista, os Passageiros poderão desembarcar, salvo se o comandante não autorizar por questões de segurança ou se a Administração do Aeroporto informar ao comandante que o desembarque causará interrupção significativa nas operações do aeroporto.

6.12.3. Em caso de atraso de Voo, estando a aeronave parada na pista de um aeroporto dos Estados Unidos da América, o Transportador deverá proporcionar alimentação adequada e água potável, em no máximo 02 (duas) horas após o ocorrido, salvo se o comandante não autorizar por questões de segurança.. Além disso, enquanto a aeronave permanecer na pista, o Transportador garantirá aos Passageiros, instalações sanitárias adequadas e assistência médica, se necessário.

6.12.4. Em caso de atraso de Voo, estando a aeronave parada na pista de um aeroporto dos Estados Unidos da América, o Transportador deverá notificar os Passageiros sobre o status do Voo a cada 30 (trinta) minutos, inclusive sobre o motivo do atraso, quando conhecido. Além disso, o Transportador deverá também notificar os Passageiros a cada 30 minutos sobre a possibilidade de desembarcarem do avião, caso esteja no portão de desembarque ou em outra área que permita o desembarque, com a porta aberta, se for o caso.

6.13. Nos Voos em Codeshare:

6.13.1. Nos Voos em Codeshare, excetuando os Voos com origem ou destino para os Estados Unidos da América, as companhias aéreas respondem por eventuais danos causados ao Passageiro e a Bagagem, ocorridos durante a execução deste contrato.

6.13.2. Nos Voos em Codeshare com origem ou destino para os Estados Unidos da América, o Operador responde pelo transporte e por eventuais danos causados ao Passageiro e a Bagagem.

6.14. Nos Voos Internacionais com origem ou destino para a Europa, será aplicada a Resolução Européia CE 2111/2005 de 14.12.2005, e o Transportador ou agência de turismo autorizada informará ao Passageiro a companhia aérea operadora do voo. Quando a identidade da companhia aérea operadora do voo não esteja disponível no ato da reserva, o Transportador deverá informar a identidade da companhia aérea operadora do voo tão logo possível.

CAPÍTULO 7 – Passageiros especiais

7.1. São considerados Passageiros especiais: Passageiros com necessidade de assistência especial (pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, crianças desacompanhadas e pessoas com mobilidade reduzida), enfermos e menores.

7.1.2. O embarque de Passageiros especiais será realizado de acordo com os procedimentos internos da transportador, bem como em observância às Legislações vigentes e específicas. Para maiores informações, consulte a transportador através dos seus telefones ou site, descritos na última cláusula desse Contrato.

7.1.3 Em relação às pessoas portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, a transportador atuará com a diligência necessária para o cumprimento das leis aplicáveis sobre os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida no transporte aéreo, em cada um dos países em que a transportador opera.

CAPÍTULO 8 – Transporte de animais 

8.1. O transporte de animais dependerá de expressa autorização da transportador, a qual pode ser obtida mediante pagamento de Tarifa específica e observância de requisitos internos e legais.

8.2. Em razão do embarque, o Passageiro deverá apresentar documentos do animal, fornecido por órgão estatal competente e/ou por médico veterinário.

8.2.1. A apresentação dos documentos acima referidos não garante aprovação do transporte do animal.

8.3. O transporte de cão treinado para conduzir pessoa portadora de deficiência visual, que dependa inteiramente do cão-guia, será permitido na cabine de Passageiros, em adição à franquia de Bagagem e livre de pagamento, desde que apresentado os documentos necessários.

CAPÍTULO 9 – Dados pessoais

9.1. O Passageiro reconhece que os dados pessoais que forneceu à Transportadora se devem a realização de Reservas, emissão de Bilhetes e prestação de serviços acessórios, e que tais dados podem ser requisitados por autoridades governamentais de algumas localidades. Sendo assim, autoriza à transportador a reter esses dados pessoais e transmiti-los para suas empresas subsidiárias, controladas, filiais ou sucursais, bem como para agentes autorizados, instituições financeiras e outras empresas de cartão de crédito, departamentos governamentais ou outras transportadoras aéreas.

CAPÍTULO 10 – Vigência

10.1. Este contrato entrará em vigor em 26 de Janeiro de 2012, revogando-se as disposições anteriores, e permanecerá vigente até que substituído, a critério da transportador, por novo contrato.

CAPÍTULO 11 - Mediação

11.1.  A Transportadora informa disponibilizar gratuitamente ao Passageiro, neste ato, os seguintes canais de atendimento, visando sanar todas as suas dúvidas e/ou reclamações:

a) Sistema de Atendimento ao Cidadão – SAC: 0800 123 200

b) CALL CENTER: 4002-5700 (capitais) e 0300 570 5700 (todo o Brasil)

c) SITE: www.latam.com

11.2.  A Transportadora terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do acionamento de qualquer dos seus canais, para oferecer uma solução ao Passageiro.

11.3.  Na hipótese de o Passageiro entender que as respostas prestadas pelos canais de atendimento da Transportadora não lhe foram suficientes, ou não sanaram sua reclamação, e optar por propor uma reclamação em face da Transportadora, seja ela judicial (Justiça Comum e/ou Juizado de Pequenas Causas) ou administrativa (PROCON, SENACON, Consumidor.gov, ANAC, etc.), envolvendo direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação, e que se refiram ao presente contrato ou com ele tenham relação, as partes neste ato se comprometem a buscar a composição extrajudicial por meio da Mediação Privada, que será dirigida por mediador independente, habilitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ou organismo equivalente e realizada dentro dos princípios consagrados pela Lei 13.140/2015:

I - Imparcialidade do mediador; 

II - Isonomia entre as partes; 

III - Oralidade; 

IV - Informalidade; 

V - Autonomia da vontade das partes; 

VI - Busca do consenso; 

VII - Confidencialidade; 

VIII - Boa-fé.  

11.4.  Para os fins da cláusula anterior, as partes elegem neste ato, com exclusividade, a JUSPRO JUSTIÇA SEM PROCESSO MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO S/S LTDA, processando-se a mediação na forma, modo e locais previstos no regulamento da referida Câmara, cujos termos encontram-se no site www.juspro.com.br, e que passam a integrar o presente contrato, para todos os seus fins e efeitos, como se aqui estivessem transcritos.

11.5.  O procedimento de mediação deverá estar concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do seu pedido de instauração junto ao site www.juspro.com.br, sendo que os custos da câmara de mediação serão arcados exclusivamente pela Transportadora.

11.6.  Ultrapassado o prazo previsto na cláusula 5 sem que a mediação reste concluída, é facultado a qualquer das partes dar início ao seu pleito, seja ele judicial ou administrativo, dando-se por encerrado o procedimento de mediação, sem que isso constitua um agravamento da responsabilidade de qualquer das partes referente ao objeto da respectiva reclamação.

11.7.  As partes concordam e reafirmam que a Mediação, nos termos das cláusulas anteriores, é um procedimento prévio, necessário e imprescindível ao trâmite de qualquer ação judicial e/ou administrativa, renunciando elas ao direito de propor demandas judiciais e/ou administrativas reciprocamente, enquanto não finalizado o prazo constante da cláusula 5, a não ser na hipótese de manifesta emergência ou risco iminente de dano irreparável, nos termos do artigo 16 da Lei 13.140/2015.

11.8.  Na hipótese de ser proposta uma medida judicial e/ou administrativa por qualquer das partes em face da outra, sem a observância do procedimento prévio de mediação acima previsto, é facultado à parte demandada que requeira a extinção da respectiva demanda por falta de interesse processual, ou a suspensão do feito, até que a mediação seja instaurada e concluída.

11.9.  Todos os canais disponibilizados pela Transportadora para a resolução dos pleitos do Passageiro, na forma da cláusula 1, constituem um esforço contínuo para a satisfação dos passageiros, de forma que, na hipótese de o Passageiro vir a propor qualquer demanda judicial e/ou administrativa em face da Transportadora, sem que tenha ele buscado previamente a resolução da controvérsia por meio dos canais informados na cláusula 1 ou mediante o procedimento de mediação, na forma das cláusulas 3 a 7, constitui renúncia do Passageiro, neste ato e de plano direito, ao direito de requerer e obter a condenação da Transportadora no pagamento de danos morais, por tê-la impedido de resolver os pleitos diretamente, de forma adequada, e por meio de seus canais de atendimento.

11.10 Para a comprovação inequívoca de que o Passageiro fez prévio uso dos canais elencados na cláusula 1, para efeitos de requerer a condenação da Transportadora no pagamento de danos morais, deverá ele indicar em seu pleito inicial, as seguintes informações, sem exclusão de quaisquer delas:

a)    Número do protocolo de atendimento, no formato 4009347;

b)    Canal utilizado, dentre os mencionados na cláusula 1;

c)     Data da reclamação;

d)    Objeto da reclamação, de forma clara e sucinta.

11.11. As partes manifestam sua concordância e anuência que os procedimentos a seguir dispostos constituem, cada qual e de forma independente, um Negócio Jurídico Processual, nos termos do artigo 190, parágrafo único, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), cujo propósito, neste contrato, é o de prestigiar o Direito do Consumidor, a composição amigável por meio de métodos alternativos de resolução de disputas, e o de se evitar a multiplicação de litígios, vinculando-se as partes ao ora acordado, comprometendo-se ambas a cumprir e a zelar pelo integral cumprimento de todas as respectivas disposições, por si e por seus sucessores:

a) O prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do acionamento dos canais de atendimento aos passageiros previstos na cláusula 1, para que a Transportadora ofereça uma solução ao pleito do Passageiro, na forma da cláusula 10;

b) O procedimento de mediação prévia, previsto nas cláusulas 3 a 7;

c) A comprovação de uso dos canais de atendimento aos passageiros previstos na cláusula 1, na hipótese prevista na cláusula 8, observadas as condições das cláusulas 9 e 10, como requisito essencial para a condenação da Transportadora no pagamento de danos morais.

CAPÍTULO 12 – Disposições finais

12.1. Todas as disposições acima poderão sofrer alterações de acordo com as Legislações aplicáveis e vigentes à época do contrato.

12.2. Esse Contrato foi escrito originariamente em português e poderá ser traduzido para outras línguas. No caso de qualquer divergência de interpretação entre a versão original em português e as demais traduções, prevalecerá esta versão escrita em língua portuguesa.

12.3. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões e compra de Bilhetes:

  • Central de Vendas e Fidelidade: +55 11 4002-5700 (capitais) / 0300 570 5700 (todo o Brasil)
  • Atendimento ao deficiente auditivo: 0800 555 500
  • Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200
  • Site: http://www.latam.com