Verifique nossos termos e condições com cuidado e conheça seus direitos e obrigações ao ser um cliente LATAM Pass:

 

1. Condições Gerais

O PROGRAMA LATAM PASS (“Programa”), desenvolvido pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, procura incentivar a utilização de seus serviços de transporte aéreo pelo Cliente.

1.1 Poderão participar deste Programa todas as pessoas físicas que tiverem mais de 02 (dois) anos de idade e tenham realizado o seu cadastro junto à LATAM e Multiplus, conforme previsto neste Regulamento, doravante denominados Cliente(s), sendo certo que a participação no Programa dependerá de sua concordância plena e irrestrita com relação aos termos deste Regulamento.

1.1.1 Caso o Cliente seja menor de 18 anos e maior de 16 anos ou absolutamente incapaz (menor de 16 anos), nos termos da legislação civil brasileira, o seu cadastro para utilização do Programa e consequente aceitação deste Regulamento deve se dar com acompanhamento de seus pais ou responsável, na qualidade de assistentes ou representantes, conforme o caso, que assim ficam responsáveis pelos seus atos na utilização do Programa, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente.

1.2 O Cliente é responsável pelo conhecimento deste Regulamento, bem como pelas informações que forem por ele prestadas para a LATAM. O Cliente deverá manter todas as informações cadastrais completas e devidamente atualizadas, sob pena de não poder usufruir de todos os prêmios, vantagens e benefícios oferecidos pelo LATAM Pass. A LATAM e a Multiplus não se responsabilizam, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo Cliente.

1.3 Os Clientes LATAM Pass e Multiplus deverão residir no Brasil ou no Paraguai para fazer parte do Programa. Os Clientes que moram em outros países deverão se registrar através da LATAM, a plataforma de resgate e acúmulo da LATAM Airlines em seu país de residência.

1.4 Os Clientes que mudarem seu país de residência deverão atualizar seus dados pessoais no Programa, de acordo com as disposições da Multiplus.

1.4.1 Os Clientes que mudarem seu país de residência para os Estados Unidos, Canadá, México, Espanha, Reino Unido, Alemanha, França, Itália e outros países europeus, incluindo a Turquia e a Rússia, o seu perfil de Cliente e saldo continuarão sendo administrados pela Multiplus, mas serão parte do Programa LATAM Pass.

1.4.2. Os Clientes que mudarem seu país de residência para o Chile, Argentina, Peru, Equador, Colômbia, Uruguai, Austrália, Nova Zelândia e os países não enumerados no ponto 1.3 e 1.4.1, deverão aceitar a LATAM como plataforma de resgate e acúmulo definida para seu novo país de residência, que administrará o seu perfil de Cliente e saldo. Se manterá a relação que 1 ponto Multiplus equivale a 1 Milha LATAM Pass, tendo equivalência em acúmulo e resgate de passagens aéreas.

 

1.4.2.1  A equivalência não abrange o preço final da passagem. O preço final da passagem pode variar de acordo com a disponibilidade de assentos para cada um dos programas. 


1.5 Para aderir ao Programa o Cliente poderá realizar sua inscrição por meio do site www.latam.com.br ou através do site www.pontosmultiplus.com.br, ou ainda
por outros meios que a LATAM vier a divulgar. Será permitida somente uma inscrição por Cliente.  

1.5.1 Antes de aderir o interessado deverá ler integralmente este Regulamento e seus Anexos. Ao solicitar o cadastramento no LATAM Pass, o interessado confirma sua adesão espontânea ao Programa, assim como expressa sua concordância com todas as regras, termos e condições previstos neste Regulamento.

1.5.2 O número de participante do Programa será o CPF do cliente. Para clientes que não possuem CPF (estrangeiros e menores de idade), será criado um número de 12 dígitos para o cliente. Esse número será entregue no momento do cadastro.

1.6 A alteração no cadastro do Cliente e emissão de nova senha poderão ser realizadas somente pelo próprio Cliente, a qualquer tempo, com o envio da documentação necessária através dos canais da Multiplus, mediante solicitação por meio da central de atendimento da LATAM ou pelo site www.pontosmultiplus.com.br

1.7 Para fins de demonstração da validade da aceitação deste Regulamento pelo Cliente, bem como de sua manifestação de vontade neste sentido, a LATAM poderá armazenar registros de sua aceitação no ato de seu cadastramento.

1.7.1 No caso de qualquer discordância, total ou parcial, com os termos deste Regulamento, o Cliente deverá abster-se de efetuar o seu cadastro no portal LATAM ou Multiplus e/ou deixar de participar do Programa.

1.8 A Pontuação e as passagens resgatadas com pontos Multiplus (“Passagens-Prêmio”) somente poderão ser utilizados em conformidade com este Regulamento.

1.9 A Pontuação obtida na forma deste Regulamento é pessoal, sendo vedada sua transferência para terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança, exceto na contratação e utilização de produtos específicos para transferência de pontos. No caso de falecimento do Cliente, a conta será encerrada e a Pontuação existente e as Passagens-Prêmio emitidas serão canceladas.  

1.10 A partir de 09 de agosto de 2018, serão suspensos e/ou excluídos definitivamente do Programa todos os Participantes que venham a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizem de má-fé, fraude ou ardil no Acúmulo de Pontos e/ou no Resgate de Benefícios, sem prejuízo de arcar com as respectivas responsabilidades civis e criminais.

1.10.1 Uma vez que não é possível descrever todas as hipóteses de infração às regras deste Regulamento e utilização de má-fé, fraude ou ardil ao Programa e/ou à Rede Multiplus, abaixo algumas situações meramente exemplificativas:

(a) as práticas ilegais ou contrárias às disposições deste Regulamento;

(b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no Acúmulo de Pontos ou Resgate de Benefícios;

(c) o Resgate de Benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses;

(d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de passagens aéreas

(e) fornecimento de informações falsas ou inexatas para a realização de transações do Programa;

(f) fornecimento a terceiros do Número Multiplus, da Senha de Acesso e/ou Senha de Resgate; e

g) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identificadas como irregulares e contrárias ao funcionamento do Programa e/ou da Rede Multiplus.

1.10.2 Na ocorrência das hipóteses elencadas acima, a LATAM poderá suspender o Participante por um período de 06 (seis) meses ou, a depender da gravidade da situação, excluí-lo automaticamente do Programa. Em caso de reincidência o Participante poderá ser excluído definitivamente da Rede.  A penalidade será aplicada tanto ao Participante que praticou quaisquer dos atos acima, quanto ao Participante que o auxiliou ou contribuiu para a prática, em violação ao disposto neste Regulamento.

1.10.3 Em caso de dano ou prejuízo à LATAM o Participante ficará obrigado a indenizá-la por todos os prejuízos suportados, além da penalidade de exclusão do Programa.

1.11 A LATAM poderá cancelar ou alterar o Programa, bem como efetuar qualquer alteração neste Regulamento, a qualquer momento e mediante prévia comunicação, com 90 dias de antecedência, ao Cliente.

1.12 Os clientes podem acumular e/ou resgatar pontos, em voos operados pela LATAM.

1.13 Os Clientes podem acumular e/ou resgatar pontos em voos realizados com empresas aéreas parceiras, incluindo os membros da aliança global oneworld, estando condicionado o acúmulo e/ou resgate de pontos à existência de acordo
de parceria individual firmado entre a LATAM e tais empresas.  

1.14 As informações sobre as parcerias podem ser encontradas no site www.latam.com e nos canais de atendimento da LATAM. A Pontuação, nestes casos, será concedida pela LATAM aos clientes em consonância com as parcerias firmadas entre a LATAM e as referidas empresas.

1.15 A Pontuação obtida pelos Clientes será computada para utilização não apenas no Programa LATAM Pass, mas também no programa da rede Multiplus Pass. Para informações adicionais sobre a Multiplus, os Clientes deverão consultar o respectivo Regulamento no site www.pontosmultiplus.com.br.  

1.16 A adesão do cliente ao programa LATAM Pass resulta em automática adesão ao programa Multiplus.

2. Formas de pontuação

2.1 Pontos Multiplus: considerando a tarifa efetivamente paga e categoria do Cliente no Programa, o Cliente, devidamente cadastrado e que tenha aderido ao Programa, ganhará uma Pontuação, conforme regras e informações disponibilizadas ao Cliente no ato da aquisição da passagem e no www.latam.com. Além da pontuação pela aquisição da passagem, os Pontos Multiplus poderão ser obtidos através da contratação do Clube Multiplus, conforme regulamento disponível em https://promo.multiplusPass.com.br/clubemultiplus/regulamento/clubemultipl us.pdf e nas regras de cada pacote disponível para consulta em https://www.pontosmultiplus.com.br/clubemultiplus.
 
2.2 Pontos Elite: considerando a distância em milhas do trecho voado, o Cliente, devidamente cadastrado e que tenha aderido ao Programa, ganhará uma Pontuação que poderá sofrer variações em decorrência do perfil da tarifa da passagem, conforme regras e informações disponibilizadas ao Cliente no ato da aquisição e no site da LATAM www.latam.com.  

2.3 Os Pontos Elite serão diferenciados dos pontos Multiplus, na medida em que os Pontos Elite serão válidos para mudança entre as categorias do Programa (conforme item 5 deste Regulamento) e os Pontos Multiplus serão válidos para resgate de prêmios.

2.4
Os pontos Multiplus e os pontos Elite são pessoais e intransferíveis, razão pela qual serão atribuídas exclusivamente aos próprios Clientes que efetivamente realizaram a viagem e apresentaram seu número de participante ou CPF no momento do check-in, ou que já tenham informado o número do participante no ato da realização da reserva da viagem junto à LATAM, sendo certo que o Programa não irá beneficiar a fonte pagadora da passagem aérea, mas sim o viajante, titular da passagem aérea.

2.4.1 A Pontuação no Programa será realizada pelos voos regulares da LATAM e de outras empresas aéreas que tenham firmado acordos de parceria com o Programa, as quais estão divulgadas no site www.latam.com.

2.4.2 Os voos em parceria com a LATAM operados em aeronaves de outras empresas aéreas não serão válidos para Pontuação no Programa, salvo casos excepcionais que previamente serão divulgados pela LATAM e informados ao Cliente no ato da aquisição da passagem.

2.4.3 Os acordos de parceria poderão ser alterados ou encerrados a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 90 dias aos Clientes. As alterações estarão disponíveis nos canais de comunicação disponibilizados pela LATAM e pelas empresas parceiras.

2.5 As regras para o acúmulo de pontos Multiplus adquiridos por meio dos voos LATAM, incluirão as regras especificadas a seguir:


2.5.1 Para voos domésticos e internacionais, a quantidade de pontos Multiplus a ser acumulada será atribuída com base no valor da tarifa paga pelo cliente, em dólares. O fator de acúmulo de pontos será determinado pelo país de residência e pelas categorias do cliente no programa. Para fora do Brasil: o cliente acumula (i) LATAM: 5 pontos por dólar gasto; (ii) GOLD: 6 pontos por dólar gasto; (iii) PLATINUM: 9 pontos por dólar gasto; (iv) BLACK: 10 pontos por dólar gasto; (v) BLACK SIGNATURE: 11 pontos por dólar gasto. Visite o site www.latam.com, para obter mais informações. Para compras realizadas em outras moedas, os valores serão convertidos em dólares, assim, o cálculo da pontuação será realizado de acordo com o valor da tarifa paga, conforme a explicação acima. A conversão em dólares será operada considerando o câmbio oficial IATA do dia da compra. 

2.5.2 O país de residência do Cliente deve estar devidamente atualizado no cadastro do Programa.

2.6 O lançamento da Pontuação na conta do Cliente por viagens aéreas realizadas em voos LATAM será efetuado dentro do prazo máximo de 7 dias úteis contados da data do voo, desde que o Cliente tenha obedecido aos procedimentos instituídos neste Regulamento e o número LATAM Pass seja registrado no ato da compra ou durante o check-in. O prazo ora estabelecido poderá ser prorrogado para que possam ser realizadas as devidas validações pela LATAM.

2.7 Pontuação por compra de produtos da LATAM TRAVEL: por meio da parceria firmada pela LATAM e LATAM TRAVEL, o Cliente poderá receber Pontos do Programa na aquisição de roteiros turísticos completos e demais produtos oferecidos pela LATAM TRAVEL. A LATAM não tem qualquer responsabilidade pelos serviços ou produtos oferecidos pela LATAM TRAVEL.

2.7.1 Compete à LATAM TRAVEL prestar todas as informações e esclarecimentos sobre a parceria aos seus Clientes, especialmente as relativas a prazos para crédito da Pontuação, condições para transferência de pontos adquiridos na forma veiculada pela LATAM TRAVEL, e a equivalência do valor dos produtos ou serviços com os Pontos do Programa LATAM Pass.

2.8 Na ocasião da sua apresentação no check-in para os voos LATAM, o Cliente deve, obrigatoriamente, apresentar seu Cartão físico ou virtual, utilizando o aplicativo para celular LATAM Airlines. Em caso de ausência do seu cartão, o Cliente deve informar o seu CPF ou número de participante no programa LATAM Pass para o registro da Pontuação respectiva, sob pena de perda do direito à mesma.

2.8.1 Para controle e/ou solicitação de análise para a inserção manual da Pontuação, o Cliente deve manter em seu poder uma via da passagem aérea e os respectivos cartões de embarque, bem como a documentação relativa ao pagamento das faturas do cartão de crédito, quando este for utilizado como meio de pagamento. Esses documentos deverão ser obrigatoriamente apresentados em casos de reclamações sobre qualquer vantagem ou benefício do Programa. Na eventualidade da Pontuação não ter sido lançada ou registrada no Programa, ou caso haja discordância, o Cliente deverá encaminhar à LATAM cópias dos documentos referidos acima, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados do evento em questão, para análise de sua solicitação. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação expressa, haverá a perda do direito ao(s) ponto(s).

2.9 A Pontuação é cumulativa na conta Multiplus do Cliente, ou seja, todos os pontos adquiridos através de voos LATAM, compras na LATAM TRAVEL, compras com o TAM ITAUCARD e parceiros da rede Multiplus estarão disponíveis em uma única conta Multiplus do cliente, ficando a critério exclusivo da LATAM agregar promoções especiais, por períodos determinados, no decorrer da vigência do Programa, tanto para o acúmulo quanto para a realização do resgate de Passagens-Prêmio, sendo que referidas promoções poderão ser divulgadas no site da LATAM, bem como em campanhas de e-mail marketing e, dependendo do caso, na mídia em geral.

2.10
Não serão pontuadas as passagens aéreas emitidas com tarifa promocional específica ou reduzida; em decorrência de determinados acordos comerciais, financeiros ou judiciais; em voos não regulares; por cortesia; por outras empresas aéreas, sem o devido endosso à LATAM; em voos realizados por empresas que não tenham acordo de parceria de programa de fidelização com a LATAM; para funcionários e/ou terceiros em viagem a serviço, a serem prestados para a LATAM, ou para empresas a ela coligadas ou afiliadas.

2.11 A LATAM se reserva o direito de cancelar a Pontuação originada de passagens aéreas consideradas irregulares, bem como de suspender o resgate da Pontuação de Clientes inadimplentes ou com algum outro tipo de irregularidade com a LATAM.

3. Resgate da pontuação

3.1 Os Pontos Multiplus obtidos pelo Cliente na forma prevista neste Regulamento serão lançados automaticamente na conta Multiplus do Cliente e poderão ser resgatados pelo Cliente da seguinte forma: (i) emissão de Passagem-Prêmio para ser utilizada nos voos regulares LATAM ou nas empresas aéreas parceiras, (ii) mudança de classe de serviço quando a passagem for comprada por tarifa cheia, ou em tarifas determinadas pela LATAM e (iii) pagamento de taxas administrativas relacionadas, exclusivamente, ao Programa, conforme item 3.9, não sendo permitida a utilização de pontos para pagamento de taxas de embarque ou quaisquer outras taxas governamentais. A LATAM poderá, a qualquer momento, lançar novas formas de resgates da Pontuação, substituir ou modificar as atuais mediante prévia comunicação com 90 dias de antecedência. Os Pontos Elite obtidos pelo Cliente na forma prevista neste Regulamento também serão lançados automaticamente na conta do Cliente, porém não serão válidos para resgate de prêmios.

3.1.1 A emissão da Passagem-Prêmio poderá ser realizada nas lojas LATAM, na central de Vendas ou mediante a utilização da plataforma Multiplus acessível pelo site www.pontosmultiplus.com.br.

3.2 O resgate deverá ser realizado mediante a utilização de uma senha pessoal cadastrada pelo próprio Cliente no momento do seu cadastro no Programa. A senha e os dados cadastrais do Cliente poderão ser alterados a qualquer momento pelo Cliente, conforme instruções da Multiplus. O resgate será realizado mediante a Pontuação mínima necessária para a emissão de Passagem-Prêmio, conforme informado por meios de comunicação do Programa.

3.2.1 A LATAM não será responsável pelo mau uso do número e da senha de resgate, incluindo, mas não se limitando a, hipóteses de perda, furto ou extravio por qualquer meio ou forma. O uso indevido dos dados de acesso será de exclusiva responsabilidade do Cliente, incluindo a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a LATAM e a Multiplus de qualquer responsabilidade por tais atos.

3.2.2 No momento do resgate também poderá ser solicitada a inserção de um código de autorização, a ser enviado para o telefone do Cliente mantido em seu cadastro. O Cliente compromete-se a manter seus telefones de contato, endereço incluindo país de residência e seu endereço de e-mail devidamente atualizados (conforme processo de atualização descrito no item 1.4), bem como manter o código de autorização recebido sob estrito sigilo, não o divulgando, fornecendo ou compartilhando por qualquer meio ou forma.

3.3 Para a emissão de uma Passagem-Prêmio é obrigatório que a Pontuação tenha sido lançada a favor do Cliente e que a mesma esteja dentro do prazo de validade, qual seja, o período de 02 (dois) anos contados da data da ocorrência da Pontuação mais antiga.

3.3.1 Todas as regras para emissão de Passagens-Prêmio em nome do próprio Cliente são válidas e aplicáveis também para a hipótese de emissão de Passagens-Prêmio pelo Cliente para terceiros.

3.3.2 O Cliente receberá comunicações da LATAM e Multiplus através de seus canais, informando aos Clientes seu saldo de pontos e informações relativas ao Programa. O Cliente também poderá consultar a LATAM ou a Multiplus, através de seus canais de comunicação, para acompanhar seu saldo de pontos, além de obter outras informações relativas ao presente Programa.

3.4 Com a antecedência aplicável, o Cliente deverá efetuar e confirmar sua reserva no voo da LATAM de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar Pontuação decorrente deste Programa e indicar a data e horário do voo e classe de sua escolha na aeronave. A reserva será realizada exclusivamente nas classes de reservas específicas para este tipo de utilização, ficando a mesma condicionada à quantidade de pontos disponíveis na conta do Cliente para emissão e/ou da disponibilidade de assentos no voo e na data escolhidos, dessa forma, caso o Cliente não possua saldo suficiente para emissão ou a classe de reserva para utilização de Passagem-Prêmio não esteja disponível no voo escolhido pelo Cliente, a reserva não poderá ser realizada, mesmo havendo disponibilidade de lugar em outras classes de reserva. Após a reserva, a emissão da Passagem-Prêmio será imediata.

3.4.1 Todos os destinos operados pela LATAM estarão disponíveis para resgate com 365 dias de antecedência à data do voo. Os destinos operados pelas companhias aéreas parceiras estarão disponíveis para resgate conforme regra da própria companhia aérea parceira.

3.5 O Cliente tem conhecimento que a Pontuação necessária para obtenção das vantagens deste Programa poderá variar em função de diversos fatores, tais como: trechos, número de conexões disponíveis no trecho escolhido, voos, datas, aeronaves, classes de serviço, tarifas, períodos de baixa e alta estação, canais de vendas que vierem a ser por ele escolhidos, dentre outros. Caberá ao Cliente se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pela LATAM sobre as tabelas de Pontuação, conforme item 3.5.2 abaixo.

3.5.1 Para resgate de Passagens-Prêmios em voos LATAM, diferentes tipos de perfis de resgate estarão disponíveis, conforme regras disponíveis nos canais de comunicação da LATAM e no site da Multiplus disponível em www.pontosmultiplus.com.br.

3.5.2 As tabelas de Pontuação necessárias para a obtenção das vantagens e benefícios deste Programa e o lançamento de promoções que envolvam o Programa serão divulgados pela LATAM aos Clientes por meio de seu site www.latam.com, do site da Multiplus (www.pontosmultiplus.com.br), de correspondência, propaganda ou dos demais meios de comunicação de que a LATAM e Multiplus dispuserem, podendo estas tabelas serem alteradas no decorrer do Programa, mediante comunicação prévia ao Cliente com 90 dias de antecedência, salvo em relação às tabelas promocionais.

3.6 Tanto para resgates de Pontuação realizados para voos operados pela própria LATAM, quanto para viagens operadas por outras empresas aéreas parceiras da LATAM, o Cliente poderá emitir a passagem nos trechos somente de ida ou ida e volta.

3.7 O Cliente poderá efetuar o pagamento da passagem em uma cabine e embarcar em cabine imediatamente superior, premium economy ou premium business, através do resgate de sua Pontuação como prêmio através do produto “Upgrade com Pontos”. Para tanto, a passagem original deverá ser comprada pelo valor da tarifa cheia, ou em tarifas determinadas pela LATAM, sendo exigida ainda uma determinada Pontuação, dependendo das condições do trecho, da classe tarifária disponível e data escolhidos para a viagem.

3.8 Dentro do seu período de validade, os bilhetes de Passagem-Prêmio permitirão: (i) a substituição do trecho, do voo e da data mediante pagamento de taxa administrativa aplicável ao perfil de resgate escolhido que estará comunicada no momento da compra, a ser paga pelo Cliente quando da emissão do novo bilhete, sendo que os pontos Multiplus a serem reutilizados devem estar dentro da validade de 2 (dois) anos; e (ii) o cancelamento dos bilhetes de passagens válidos e não utilizados, com o reembolso da Pontuação respectiva, desde que dentro da validade de 2 (dois) anos, na conta Multiplus do Cliente, descontada a taxa administrativa aplicável ao perfil de resgate escolhido. Para tanto, a Pontuação utilizada para a obtenção do bilhete a ser cancelado deverá estar dentro de sua validade, nos termos deste Programa.

3.9 Em qualquer hipótese a Pontuação necessária para a obtenção das vantagens deste Programa deverá ter sido obtida por um único titular, sendo que o beneficiário da Passagem-Prêmio poderá ser o próprio titular ou terceiro por ele indicado.

3.10 O Cliente deverá arcar com o pagamento da taxa de embarque, cuja cobrança é determinada pelas autoridades aeronáuticas competentes, e com as demais taxas oficiais e tributos de qualquer natureza que porventura venham a ser instituídos por autoridades nacionais e/ou internacionais, bem como com o pagamento de valores adicionais de emissão decorrentes de serviços prestados por canais disponibilizados pela LATAM para emissão da Passagem-Prêmio.

3.11 Passagens-Prêmio emitidas mediante resgate da Pontuação em voos LATAM e de parceiros deverão ser utilizadas no prazo máximo e improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data da sua emissão. A não utilização do bilhete de passagem nos prazos estipulados implicará a perda da validade do mesmo e, consequentemente, perda da respectiva Pontuação.

4. Trechos

4.1 Será considerado 01 (um) Trecho as conexões, com troca de aeronave, que um voo possui até o destino final, ou seja, a cada parada será contabilizado um Trecho até o destino final. Por exemplo, um Trecho com partida no aeroporto A, conexão em aeroporto B e destino final em aeroporto C. Neste caso serão contabilizados 02 (dois) Trechos (de “A” à “B” e de “B” à “C”). Escalas sem troca de aeronave não são consideradas como Trecho.

4.2 Não serão considerados novos trechos de voos os casos que não estiverem previstos na regra acima.

5. Modalidades dos Cartões LATAM Pass

5.1 Existem 05 (cinco) Modalidades de Cartão LATAM Pass, são eles: LATAM, GOLD, PLATINUM, BLACK e BLACK SIGNATURE. A LATAM poderá, a qualquer momento, lançar novas modalidades e/ou categorias de Cartão, substituindo ou modificando as atuais, mediante prévia comunicação aos Clientes.

5.1.1 Fica estabelecido que, em razão da adesão da LATAM à aliança global de empresas aéreas oneworld, as modalidades BLACK SIGNATURE e BLACK serão equiparadas à categoria “Emerald” da oneworld, a modalidade PLATINUM será equiparada à categoria “Sapphire” da oneworld, e a modalidade GOLD será equiparada à categoria “Ruby” da oneworld.


5.2 A partir de 1.º de janeiro de 2017, para ser promovido ou permanecer na mesma modalidade, o cliente deverá ter acumulado, entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro (“ano do exercício”), pelo menos, a seguinte pontuação (Puntos Elite), exclusivamente em voos LATAM e oneworld, somada à pontuação mínima de dólares elite: (i) para GOLD, 18.600 pontos Elite (com, pelo menos, 4 segmentos de voos LATAM); (ii) para PLATINUM, 37.200 pontos Elite mais 6.000 dólares Elite; (iii) para BLACK 74.500 pontos Elite (com, pelo menos, 37.250 pontos decorrentes de voos LATAM) mais 12.000 dólares Elite; e (iv) para BLACK SIGNATURE, 130.400 pontos Elite exclusivamente acumulados em voos LATAM mais 24.000 dólares Elite.

5.2.1 A partir de 11/01/2018, os clientes do Clube Multiplus que cumprirem todos os requisitos estabelecidos conforme as regras do produto serão incluídos na categoria GOLD, sempre que participarem do programa citado, de acordo com o regulamento disponível em https://promo.multiplusPass.com.br/clubemultiplus/regulamento/clubemultiplus.pdf. Se deixar de participar do Clube Multiplus ou não cumprir as regras do produto relevante, o cliente deverá cumprir as regras deste regulamento para que seja qualificado ou possa permanecer na mesma categoria.

5.2.2 Se o cliente não alcançar a pontuação de voos necessária para ser promovido ou permanecer na mesma modalidade de associação, como segundo critério de avaliação, será considerada a quantidade de segmentos pagos voados com a LATAM no mesmo ano do exercício. A quantidade deve ser, pelo menos: (i) 25 segmentos em voos LATAM, para GOLD; (ii) 45 segmentos em voos LATAM, para PLATINUM; e (iii) 85 segmentos em voos LATAM, para BLACK.

5.2.3 A partir de 1.º de janeiro de 2017, se o cliente não alcançar a pontuação de voos necessária para ser promovido ou permanecer na mesma modalidade de associação, ou se não alcançar a quantidade de segmentos necessária, um terceiro critério de avaliação será considerado: o cliente deve ter acumulado, no ano do exercício, pelo menos, a seguinte pontuação, exclusivamente em voos LATAM ou oneworld, somada à quantidade de segmentos pagos por voos LATAM realizados e à pontuação de dólares Elite. A soma deve ser, pelo menos: (i) 18.600 pontos Elite mais 6 segmentos em cabine superior LATAM (Premium Economy ou Premium Business em voos cuja distância seja superior a 1.000 milhas) e mais 6.000 dólares Elite, para PLATINUM; (i) 49.700 pontos Elite mais 8 segmentos em cabine superior LATAM (Premium Economy ou Premium Business em voos cuja distância seja superior a 1.000 milhas) e mais 12.000 dólares Elite, para BLACK; e (ii) 111.800 pontos Elite mais 16 segmentos em cabine superior LATAM (Premium Economy ou Premium Business em voos cuja distância seja superior a 1.000 milhas) e mais 24.000 dólares Elite, para BLACK SIGNATURE.

5.2.4 Poderá ocorrer rebaixamento de modalidade (“downgrade”), que sempre se produzirá de uma modalidade superior para a imediatamente inferior, de acordo com a avaliação anual realizada pela LATAM, a qual considerará a pontuação acumulada durante 1 (um) ano de exercício.

5.2.5 Os itens supra citados, que preveem as regras para ser promovido ou para manter-se na mesma Modalidade de Cartão, serão aplicáveis somente para os Clientes residentes do Brasil. Para demais países de residência, exceto o Brasil, as regras vigentes estão disponíveis no site local da empresa, na sessão de regras do programa de Pass.

5.3 O Programa poderá oferecer benefícios e serviços exclusivos para cada Modalidade de Cartão, que serão comunicados aos Clientes através dos canais de comunicação LATAM e em quaisquer oportunidades, sempre que necessário.

5.4
Os Clientes terão acesso aos benefícios do Programa: (i) por meio do respectivo número do participante ou; (ii) número do CPF, ou; (iii) através da apresentação do cartão virtual disponibilizado pelo Aplicativo LATAM Airlines ou; (iv) através do site www.latam.com ou; (v) pela Central de Atendimento telefone 4002-5700 (capitais) e 0300 570 5700 (todo o Brasil); não havendo a possibilidade de impressão de cartão físico.

6. Política de uso e privacidade

CORRESPONSÁVEIS DO FORMULÁRIO

 

MULTIPLUS S.A.

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”)

 

PROPÓSITO DO FORMULÁRIO

Registro de cliente e gestão do programa LATAM Pass.

Envio de comunicações comerciais, relativas a produtos e serviços relacionados ao programa LATAM Pass.

LEGITIMAÇÃO

Execução do contrato

Interesse legítimo.

DESTINATÁRIOS

Lojas associadas ao Multiplus

DIREITOS

Direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, limitação e portabilidade.

Para LATAM: pasajeros.europa@latam.com

Para MULTIPLUS: gdpr@pontosmultiplus.com.br

6.1 IDENTIFICAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS DO FORMULÁRIO (a seguir designada LATAM Airlines).

  • LATAM AIRLINES GROUP S.A., RUT 89.862.200-2 e endereço na Av. Presidente Riesco 5711, piso 19, Las Condes, Santiago de Chile

·         LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60 e endereço na R. Verbo Divino nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 7º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP - Brasil

  •  MULTIPLUS S.A, CNPJ 11.094.546/0001-75 e endereço na Alameda Xingu, 350, conjuntos 1701 e 1702, Condomínio iTower Iguatemi Alphaville, Alphaville, Brasil.

 

Você pode contactar nosso DPO através do e-mail grp_soportegdpr@latam.com.

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6.2 IDENTIFICAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS DO FORMULÁRIO (a seguir designada LATAM Airlines).

  • LATAM AIRLINES GROUP S.A., RUT 89.862.200-2 e endereço na Av. Presidente Riesco 5711, piso 19, Las Condes, Santiago de Chile

·         LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60 e endereço na R. Verbo Divino nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 7º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP - Brasil

  •  MULTIPLUS S.A, CNPJ 11.094.546/0001-75 e endereço na Alameda Xingu, 350, conjuntos 1701 e 1702, Condomínio iTower Iguatemi Alphaville, Alphaville, Brasil.

 

Você pode contactar nosso DPO através do e-mail grp_soportegdpr@latam.com.

6.3. OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DOS DADOS

Os dados solicitados no formulário de inscrição do cliente no programa LATAM Pass, bem como o gerenciamento das vantagens obtidas como membro, são no geral obrigatórios (a menos que no campo solicitado seja especificado o contrário) objetivando cumprir com as finalidades estabelecidas.

 

Por isso, caso não sejam fornecidos ou sejam fornecidos de modo incorreto, não poderemos atender sua solicitação.

 

6.4. FINALIDADE DE USO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO PELA LATAM E MULTIPLUS

Os dados pessoais fornecidos através do Site serão utilizados pelos corresponsáveis com a seguinte finalidade:

 

·         Manutenção, desenvolvimento, cumprimento e gestão da relação contratual estabelecida no programa de fidelidade LATAM Pass com o cliente.

 

·         Envio de comunicados comerciais sobre produtos e serviços relacionados com os benefícios do programa de fidelidade LATAM Pass, e que poderão ser personalizados de acordo com seu perfil. Você pode se opor, a qualquer momento, ao uso de seus dados pessoais para fins relacionados a marketing, exercendo seu direito sobre isto.

 

Estes processamentos serão efetuados com total respeito ao RGPD e apenas quando forem estritamente necessários para a prestação do serviço e/ou satisfação dos legítimos interesses da LATAM e MULTIPLUS, desde que outros direitos e liberdades do Usuário não prevaleçam.

6.5. TEMPO NO QUAL OS DADOS DO USUÁRIO SERÃO UTILIZADOS

Os dados serão mantidos durante todo o tempo necessário para a realização das finalidades nas quais foram coletados, a menos que o usuário solicite sua retirada, opondo-se ou revogando seu consentimento.

 

De maneira geral, os dados serão mantidos durante os seguintes períodos:

 

·         Documentação associada ao contrato: 5 anos, a partir do término de sua condição como cliente do programa de fidelização LATAM Pass.

 

6.6. DADOS DO USUÁRIO QUE TRATARÃO LATAM E MULTIPLUS

Os corresponsáveis irão lidar com as seguintes categorias de dados do usuário:

o   Dados de identificação: nome e sobrenome (caso esqueça o número de cliente), documento de identidade (tipo, país emissor e número), sexo, nacionalidade.

o   Dados pessoais: Data de nascimento.

o   Dados de contato: e-mail e senhas, endereço e informações de contato.

o   Códigos ou chaves de identificação do “passageiro frequente”: Número de membro.

o   Dados decorrentes da gestão do programa de fidelidade: aquisição e uso dos serviços e benefícios do programa pelo cliente .

 

6.7. LEGITIMAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO

O uso dos dados do usuário pela LATAM e MULTIPLUS é baseado no cumprimento da relação contratual ao aceitar os presentes termos e condições. Permissão que é dada e pode ser retirada a qualquer momento.

O uso de seus dados para o envio de comunicados comerciais relacionados ao programa LATAM Pass é baseado no interesse legítimo dos corresponsáveis após um processo de ponderação e levando em conta os direitos e liberdades dos usuários.

6.8. DESTINATÁRIOS COM OS QUAIS OS DADOS DO USUÁRIO SERÃO COMPARTILHADOS

Os dados do usuário poderão ser informados a:

 

  • LATAM e MULTIPLUS como corresponsáveis do uso de dados para a correta gestão do programa de fidelização LATAM Pass.

 

  • Estabelecimentos associados a MULTIPLUS para a utilização das vantagens do programa de fidelização LATAM Pass, incluindo as empresas do Grupo LATAM, operadoras de cartão de crédito e Companhias aéreas para fins de administração dos pontos acumulados pelo cliente no programa.

 

Além disso, os dados podem ser acessados pelos funcionários da LATAM e MULTIPLUS respectivamente, sendo o referido acesso necessário para o cumprimento adequado das obrigações legais e/ou dos objetivos anteriormente mencionados. Os referidos funcionários não utilizarão seus dados para fins próprios sem informar previamente aos seus administradores

 

Os destinatários indicados nesta seção podem estar localizados dentro ou fora do Espaço Econômico Europeu, sendo que, neste último caso, as transferências de dados internacionais são devidamente legitimadas.

6.9. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS.

O usuário pode enviar uma notificação aos administradores, para o endereço indicado no início desta cláusula, ou através de um e-mail para os endereços pasajeros.europa@latam.com (Para LATAM), anexando fotocópia de seu documento de identidade, a qualquer momento e gratuitamente para: gdpr@pontosmultiplus.com.br

·         Anular as autorizações concedidas.

·         Obter confirmação sobre se na LATAM ou no MULTIPLUS estão usando dados pessoais que dizem respeito ao usuário ou não.

·         Acessar seus dados pessoais.

·         Corrigir os dados inexatos ou incompletos.

·         Solicitar a exclusão de seus dados quando, entre outras razões, as informações já não forem necessárias para a mesma finalidade que foram coletadas.

·         Obter da LATAM ou do MULTIPLUS a limitação do uso dos dados quando qualquer uma das condições previstas nas normas de proteção de dados forem atendidas.

·         Solicitar a portabilidade dos dados fornecidos de forma inconsciente ativa pelo usuário, assim como os dados observados fornecidos pelo usuário em razão do uso do serviço.

·         Colocar-se em contato com o DPO da LATAM ou do MULTIPLUS através dos seguintes endereços: grp_soportegdpr@latam.com (para LATAM), gdpr@pontosmultiplus.com.br

·         Apresentar uma reclamação referente à proteção de seus dados pessoais na presença da autoridade de controle competente, em especial, perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados no endereço: Rua Jorge Juan, 6, 28001 Madri, quando a parte interessada considerar que a LATAM ou MULTIPLUS violou os direitos que são reconhecidos pelos regulamentos aplicáveis sobre proteção de dados.

 

 

6.10. MEDIDAS DE SEGURANÇA.

Os administradores utilizarão os dados do usuário em todo momento de maneira totalmente confidencial, mantendo o dever de sigilo sobre eles e em conformidade com as disposições previstas na norma de aplicação, adotando as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança de seus dados e evitar suas alterações, perdas, uso ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão sujeitos.

7. Validade do programa

7.1 O Programa permanecerá válido indeterminadamente, podendo ser alterado a critério da LATAM, mediante comunicação prévia aos clientes com 90 (noventa) dias de antecedência. No caso de alteração, a Pontuação lançada em favor do Cliente, as Passagens-Prêmio já emitidas, bem como as Passagens Prêmio emitidas em nome daquele ou de pessoas por ele indicadas, durante a vigência deste Regulamento, permanecerão válidos pelos respectivos prazos já indicados neste Regulamento.

7.2 Este Regulamento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

7.3 O Transporte Aéreo decorrente da utilização de Passagem-Prêmio ou do resgate da Pontuação é regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº. 7.565/86), pela Convenção de Montreal (Decreto nº. 5.910/06), pelas Portarias e Resoluções da Agencia Nacional de Aviação Civil e demais legislações aplicáveis.

7.4 O presente Regulamento encontra-se devidamente registrado no 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, substituindo e cancelando os anteriores registrados.

8. Validade do regulamento

8.1 Este regulamento entra em vigor a partir do dia 09/05/2018.