Condições aplicáveis ao Contrato de Transporte Aéreo de passageiros e bagagem

 

Anexo de contrato de transporte complementar

Anexo do contrato de transporte para o Brasil

 

1. Definições

Para efeitos das presentes condições cada um dos seguintes termos serão entendidos como indicado:

1.1 “Bilhete” ou “Bilhete de passagem”, significa o conjunto de documentos relacionados que validam a celebração e as condições do contrato de transporte aéreo e controle de bagagem, e que estão compreendidos em todos (ou alguns) dos seguintes documentos: (i) as presentes condições do Contrato de Transporte Aéreo; (ii) as disposições contidas no documento denominado “Informação de sua Compra” entregue pela companhia ou detalhes da reserva fornecidos por qualquer agente; (iii) o bilhete eletrônico registrado magneticamente; (iv) as condições específicas aplicáveis à tarifa paga pelo passageiro; (v) o Cartão de Embarque ou Boarding Pass; e (vi) as comunicações e as tarifas de contratação que se encontram registradas pelas autoridades aeronáuticas nos referentes países.   

1.2 “Transportadora” ou “Transportador”, significa a linha aérea que transporta ou se compromete em transportar ao passageiro e/ou sua bagagem em virtude deste contrato ou que realize qualquer outro serviço relacionado com o transporte aéreo referido.

1.3 “Convenção de Varsóvia”, significa o Acordo para a Unificação de regras determinadas relativas ao Transporte Aéreo Internacional de 1929 firmado em Varsóvia e as alterações introduzidas pelo Protocolo de Haia de 1955 e os Protocolos de Montreal de 1975. 

1.4 “Convenção de Montreal”, significa o Acordo para a Unificação de regras determinadas para o Transporte Aéreo Internacional firmada em Montreal, Canadá, em 18 de maio de 1999.

2.     Normas gerais do transporte aéreo

2.1 A emissão do Bilhete de Passagem da celebração e aceitação das condições do transporte aéreo e do contrato de transporte firmado entre o passageiro e o Transportador cujos nomes aparecem no Bilhete. O Bilhete emitido em nome do passageiro é nominativo, pessoal e intransferível e a sua emissão poderá ser realizada total ou parcialmente através de meios físicos ou eletrônicos. 

2.2 As escalas acordadas são aquelas mencionadas no Bilhete de Passagem ou as que figuram nos itinerários do Transportador como escalas previstas na rota do passageiro. O transporte a ser realizado em virtude deste contrato por vários transportadores, sucessivamente, se considera como uma única operação.

2.3 Se o Transportador emite um Bilhete para o transporte em trechos operados por outro transportador aéreo, o Transportador se encontrará atuando apenas comoagente deste último.

2.4 Qualquer isenção ou limitação de responsabilidade do Transportador em virtude da normativa local ou internacional vigente se aplicará e irá ser em benefício dos agentes, empregados e representantes do Transportador e qualquer outra pessoa ou empresa da qual o Transportador utiliza a aeronave para efetuar o transporte, e agentes, empregados ou representantes da mencionada pessoa ou empresa.

2.5 O Transportador se reserva a faculdade irrestrita de negar o transporte em qualquer um dos trechos do itinerário contratado pelo passageiro, se a tarifa contratada não foi paga total ou parcialmente, ou se o meio de pagamento utilizado foi recusado, revogado ou sem efeito ou se a obtenção do Bilhete, de alguma forma, violou a lei.

2.6 De igual maneira, o Transportador negará o embarque de um passageiro, ou disporá o seu desembarque, se estimar que o passageiro possa afetar a segurança do voo ou dos passageiros. Especialmente, se negará o embarque a qualquer passageiro que apresente qualquer atitude ou comportamento que em terra e/ou a bordo da aeronave constitua (i) um ato contrário às instruções dadas pela tripulação da aeronave ou por qualquer um dos funcionários do Transportador; e/ou (ii) uma conduta contrária a um comportamento razoável que deve manter uma pessoa ou passageiro; e/ou (iii) uma infração ou delito que na opinião do Transportador possa colocar em perigo ou risco a segurança da aeronave ou das pessoas ou bens da mesma, ou que coloque em perigo ou comprometa a boa ordem e disciplina a bordo; e/ou (iv) em geral, qualquer atitude ou comportamento que na opinião do Transportador constitua uma negação ao cumprimento das instruções dadas pela tripulação e/ou atitudes que possam colocar em perigo ou submeter a algum risco operacional e/ou que perturbem a ordem e/ou a disciplina; e/ou (v) dando evidência ou sinal de haver ingerido bebidas alcoólicas em excesso e/ou alguma substância psicotrópica; e/ou (vi) o incumprimento de qualquer lei ou regulamentação que aplique ou que desrespeite qualquer requerimento de uma autoridade governamental relevante. 

2.7 Em caso de necessidade (incluindo, mas não limitado, a caso fortuito ou força maior), o Transportador pode cancelar a operação, providenciar um transportador substituto e/ou alterar a aeronave destinada à operação e/ou alterar ou cancelar paradas indicadas no Bilhete, se for necessário. O Transportador não assume a responsabilidade de garantir conexões contratadas pelo passageiro com um terceiro.

2.8 Todos os passageiros que não se apresentem para viajar ou que cheguem tarde para o seu embarque e/ou check-in no voo correspondente, ou que afete a segurança do voo, com relação ao item 2.6 precedente, perderão o seu Bilhete, ou poderão revalidá-lo para outra data, se a tarifa paga permitir de acordo com o Bilhete. Qualquer alteração de data, origem, destino, itinerário do Bilhete de Passagem, assim como a devolução do valor pago pelo mesmo, estará sujeita às condições e restrições da tarifa contratada pelo passageiro. No entanto, no caso que o passageiro não efetue a viagem e ainda que a sua tarifa não permita a devolução do Bilhete, poderá solicitar ao Transportador a devolução das taxas aeroportuárias que são reembolsáveis de acordo com as normas ou limitações do respectivo país. No caso em que essas taxas não tenham sido incluídas no valor pago (ie., foram arrecadadas diretamente pelo aeroporto), o passageiro deverá solicitar o seu reembolso diretamente com a autoridade aeroportuária respectiva, sujeito às limitações ou normas mencionadas anteriormente.

2.9 Os voos ou trechos que compõem o itinerário devem ser voados na ordem consecutiva indicada. O Transportador, sujeito às condições previstas na legislação aplicável, poderá negar o embarque a um passageiro que não cumpra com a ordem do itinerário antes referido ou se o passageiro não tiver voado algum dos trechos indicados em sua passagem. O passageiro entende que se não se voar algum dos trechos indicados no itinerário, este estará cancelado em sua totalidade, sem prévio aviso, sem direito a qualquer reembolso exceto se as condições da tarifa de seu Bilhete o permitam. Como exemplo, e sem que esta condição se limite a este caso em específico, se o passageiro não voar o primeiro trecho especificado no itinerário (entenda-se ida), este não poderá voar nenhum outro (entenda-se como voo de escala ou de volta).

2.10 Se encontra estritamente proibido fumar dentro da cabine dos aviões do Transportador. O Transportador se reserva o Direito de negar o transporte a qualquer passageiro que não esteje disposto a aceitar esta condição.

2.11 O Bilhete é válido por um ano desde a data de sua emissão ou válido até a data  que se indique especificamente para a tarifa adquirida pelo passageiro. Transcorrido o prazo mencionado, ou qualquer outro prazo inferior indicado nas condições da tarifa, o Bilhete não poderá ser utilizado.

2.12 É de exclusiva responsabilidade do passageiro informar-se, obter e cumprir os requisitos para viajar obrigatórios no lugar de origem e de destino e deverá apresentar os documentos de identificação, de partida, tráfego, entrada, vistos e outros exigidos dependendo do lugar de destino, sem caber ao Transportador responsabilidade alguma pelos atrasos ou negativas de embarque que sofra o passageiro, associados ou derivados do incumprimento por parte deste último da obrigação anterior. O Transportador negará o embarque àqueles passageiros que não apresentem a documentação necessária ou cuja identidade não corresponda com a indicada no Cartão de embarque ou Boarding Pass, sem responsabilidade ulterior do Transportador.

2.13 Os voos operados pelo Transportador entre países que participam da União Europeia (ie., voos entre Madri, Espanha e Frankfurt, Alemanha) são considerados voos No-Schengen (não intracomunitários) pelas autoridades respectivas nos mencionados países, e portanto os passageiros destes voos devem passar obrigatoriamente pelas autoridades aduaneiras e pelo controle de passaportes em cada um deles, devendo portar toda a documentação de identidade, vistos, autorizações de estrangeiros e autorizações exigidas pelos países intracomunitários. É obrigação e responsabilidade de cada passageiro informar-se sobre a documentação necessária. O Transportador não será responsável por danos e prejuízos ocasionados pelo incumprimento de tal obrigação por parte dos passageiros. As mesmas condições regem os voos até/desde o Canadá.

2.14 O passageiro deverá apresentar-se no salão de embarque ou no balcão ou Check-in, na hora indicada pelo Transportador, e se não se for definida nenhuma, com suficiente antecedência para cumprir os procedimentos de partida, a hora não poderá ser inferior a 2 horas de antecedência da hora definida para a partida do voo.

2.15 No caso de que em um voo existam mais passageiros com a reserva confirmada do que espaços disponíveis, sempre e quando tiverem efetuado os procedimentos de Check-in com o tempo mínimo exigido, o Transportador pedirá voluntários que possam ceder o seu cupom confirmado por uma indenização a ser acordada. Se não houverem voluntários suficientes, e se o embarque a passageiros tiver que ser negado contra a sua vontade, estes passageiros terão direito às disposições estabelecidas pela legislação aplicável.

2.16 O Transportador se compromete a fazer todo o esforço possível para transportar o passageiro e sua bagagem com pontualidade razoável. As horas indicadas no Bilhete de Passagem ou em alguma outra publicação não estão garantidas de serem cumpridas, já que podem variar por motivos de força maior ocorrido, segurança ou outras circunstâncias extraordinárias. O Transportador adotará todas as medidas razoáveis e que sejam possíveis para evitar demoras no transporte de seus passageiros e bagagens. O Transportador não asume a responsabilidade de garantir as conexões, por fatores que não lhe sejam imputáveis.

2.17 É obrigação do passageiro indicar se precisa de assistência especial (por exemplo, cadeira de rodas, maca, oxigênio, transporte com um animal de assistência ou suporte emocional, entre outros), com a devida antecedência ou no momento de compra da passagem. O transportador não será responsável perante o passageiro se não foi solicitada a assistência com antecedência. Os passageiros devem informar-se com a antecedência necessária da viagem sobre requisitos ou condições especiais de transporte que deverão ser cumpridas e coordenadas antes da aceitação dos mesmos passageiros para o embarque (por exemplo, transporte de um menor de idade não acompanhado, bebês, etc.), liberando desde já o Transportador de qualquer responsabilidade no caso do embarque ser negado por não haver cumprido as normas e/ou as políticas da companhia vigentes sobre o particular.

3. Normas para o transporte da bagagem

3.1 Em cumprimento de normas internacionais e locais, o Transportador negará o transporte como bagagem (de mão ou despachada), daqueles artigos e substâncias perigosas que possam constituir um risco importante para a saúde, a segurança do voo ou a propriedade, tais como:

  • Gases (comprimidos, líquidos, em solução ou intensamente refrigerados), incluidos os aerossois, que sejam inflamáveis, tóxicos ou inócuos tais como, butano, oxigênio, nitrôgenio líquido, aerossois contendo gases paralisantes, tubos de refil para isqueiros de gás líquido, etc. 
  • Corrosivos, sólidos ou líquidos, tais como: ácidos, alcalis, mercúrio, baterias de eletrólito líquido, etc.
  • Explosivos tais como munições, fogos artificiais e bengalas, maletas com dispositivos de alarme, pistolas de fulminante de brinquedo, etc.
  • Líquidos inflamáveis tais como combustíveis, pinturas, diluentes, etc.
  • Materiais radioativos, qualquer que seja a sua categoria.
  • Materiais oxidantes e peróxidos orgânicos, tais como: branqueadores, adubos, etc.
  • Substâncias tóxicas e infecciosas tais como: inseticidas, pesticidas, produtos biológicos contendo gérmens patógenos, etc.
  • Sólidos inflamáveis tais como fósforos
  • Armas, entende-se por tais todo elemento ou objeto que seja feito, ou que possa ser utilizado para o ataque ou defesa, tais como: armas de fogo, armas brancas, gases, elementos de choque elétrico, perfurantes, afiados contundentes entre as quais se podem incluir cacetetes, machados e bastões ou paus com um peso em seu interior ou na forma de espigão.

3.2 Com o objetivo de assegurar a segurança do voo e cumprir com a normativa vigente, o Transportador e o pessoal de segurança do aeroporto poderão retirar artigos e substâncias perigosas transportadas pelo passageiro ou em sua bagagem de mão, com o objetivo de colocá-los à disposição das autoridades respectivas de acordo às normativas locais aplicáveis a este respeito.

3.3 Existe uma quantidade limitada de artigos medicinais e de banho que os passageiros podem transportar. Antes de incluí-los em sua bagagem, o passageiro deverá informar-se com o pessoal do Transportador.

3.4 Alguns dos artigos mencionados anteriormente, podem ser transportados via aérea submetido às condições especiais, amparado por um Conhecimento de embarque e uma tarifa de carga aérea aplicável, a qual o passageiro deverá perguntar previamente para o Transportador.

3.5 Se entenderá por bagagem, somente os efeitos pessoais necessários para efetuar a viagem. 

3.6 O passageiro não poderá registrar a bagagem para transportá-la em nenhum outro voo que não seja no qual vai embarcar.

3.7 O Transportador não registrará a bagagem em um destino que não seja o destino final exibido no Bilhete do passageiro.

3.8 O passageiro deverá respeitar o peso, medidas e máximo de bagagem permitida indicadas em www.latam.com e no documento de informações de sua compra referido no número 1.1. anterior. A franquia de bagagem e os pagamentos ou sobretaxas relativas ao excesso de bagagem deverão ser consultadas diretamente com a linha aérea ou em www.latam.com.

3.9 A bagagem permitida pode variar segundo condições da tarifa, cabine e rota, e estará expressada em malas ou quilos. O Transportador se reserva o direito de alterar as referidas franquias e as dimensões da bagagem. As condições e as tarifas de contratação serão registradas pelas autoridades aeronáuticas locais correspondentes na medida que forem necessárias.

3.10 Como precaução e segurança, as unidades de bagagem que se permitem levar na cabine deverão ter as dimensões e peso que permitam situá-las nos compartimentos superiores do avião ou abaixo dos assentos, sendo responsabilidade do passageiro colocar a sua bagagem de mão nos compartimentos, e em caso de possuir qualquer dificuldade física que o impeça de fazê-lo, deverá despachá-la. O passageiro deverá respeitar o peso, medidas e máximo de bagagem de mão permitida indicadas em www.latam.com e no documento de informações de sua compra referido no número 1.1. anterior.

3.11 A bagagem despachada será entregue ao portador do comprovante da bagagem. Em caso de danos à bagagem durante o transporte ou de atraso em sua entrega, deverá apresentar uma reclamação por escrito imediatamente depois de descobrir o dano ou no momento indicado pela regulamentação aplicável, seja para voos domésticos ou internacionais. Para os efeitos do parágrafo anterior, se entenderá por "atraso", qualquer demora ocorrida na recepção da bagagem e que seja causada por responsabilidade direta do Transportador.

4. Limites de responsabilidade

4.1 Se a viagem de um passageiro se inicia e termina dentro de um mesmo país, o serviço de transporte e os limites de responsabilidade estarão regulados pela legislação aplicável do referido país. No caso em que a viagem de um passageiro seja de caráter internacional, serão aplicáveis a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de Montreal ou qualquer outra regulamentação internacional aplicável correspondente. Estas convenções e regulamentações regerão, quando corresponda, os limites de responsabilidade do Transportador por morte ou lesões pessoais do passageiro e a perda, atrasos ou cancelamentos de voo, atraso ou danos na bagagem.

4.2 O Transportador declara que todo transporte regulado pela Convenção de Varsóvia não invocará os limites de responsabilidade civil prescritos em seu artigo 22(1), nas reclamações por danos compensatórios oriundos de lesões pessoais ou morte. Neste tipo de reclamações o Transportador não fará uso das defesas do item 20(1) da Convenção de Varsóvia, a respeito daquelas reclamações que não excedam 100.000 DEG. Exceto pelo previsto aqui, o Transportador poderá valer-se do resto das defesas previstas na Convenção de Varsóvia e dos recursos contra terceiros que sejam procedentes.

4.3 Em relação aos artigos de alto valor comercial e artigos eletrônicos, o passageiro deverá transportar estes objetos como Bagagem de mão, com o objetivo de manter sempre a custódia dos mesmos, já que o Transportador não responderá pelos mesmos além dos limites estabelecidos pela lei ou convenções internacionais aplicáveis no caso de estarem sendo transportados como bagagem despachada.

4.4 A responsabilidade do Transportador no caso de morte ou lesões corporais do passageiro e/ou pela perda, atraso ou danos à bagagem no caso de transporte para dois pontos de um mesmo país, está limitada pela regulamentação e legislação aplicável do país correspondente. Além disso, a responsabilidade do Transportador em caso de muerte ou lesões corporais do passageiro e/ou pela perda, atraso ou danos à bagagem em voos internacionais, está limitada pelos acordos internacionais relativos ao transporte aéreo internacional, seja pela Convenção de Varsóvia, como pela Convenção de Montreal segundo for aplicável. Estas condições são aplicáveis e regulam somente as rotas do Transportador. Nenhum agente, funcionário ou representante do Transportador tem autoridade para alterar ou renunciar a qualquer disposição destas condições.