Recusa a submeter-se à inspeção de segurança da aviação civil:

De acordo com o disposto nas normas brasileiras vigentes, se o passageiro se recusar a submeter-se à inspeção de segurança da aviação civil no aeroporto em que está embarcando, o mesmo terá acesso negado às áreas de segurança restritas, assim como também ao seu embarque na aeronave.

 

Recusa a transportar objetos de terceiros:

O passageiro deve negar-se a transportar pacotes ou objetos recebidos de pessoas desconhecidas na bagagem de mão ou na bagagem despachada.

 

Passageiros armados:

Os passageiros portadores de armas de fogo em um voo nacional/doméstico deverão apresentar-se com antecedência mínima de duas horas para submeterem-se aos procedimentos de segurança, estando em posse de toda a documentação necessária e identificando-se ao agente do aeroporto correspondente no posto designado. A Polícia Federal ou, na sua ausência, o órgão de segurança pública que desempenha as funções da polícia no aeroporto serão responsáveis pela verificação, aprovação e liberação do passageiro para o embarque. As armas esportivas serão despachadas e colocadas, obrigatoriamente, em um local adequado no porão do avião. O transportador não se responsabilizará pela falta de documentação ou falta de informação que possam ser derivadas do atraso ou negativa de embarque.

Os passageiros que carregam uma arma de fogo em um voo nacional/doméstico em razão de seu ofício ou prerrogativa do cargo deverão apresentar-se ao agente do aeroporto correspondente no posto designado com antecedência mínima de duas horas para submeterem-se aos procedimentos de segurança, estando em posse de toda a documentação necessária que confirme, em razão do ofício ou prerrogativa do cargo, a sua autorização para levar a arma de fogo. A Polícia Federal ou, na sua ausência, o órgão de segurança pública que desempenha as funções da polícia no aeroporto serão responsáveis pela verificação, aprovação e liberação do passageiro para o seu embarque. O transportador não se responsabilizará pela falta de documentação ou falta de informação que possam resultar do atraso ou negativa de embarque.

É proibido transportar armas de fogo em voos internacionais, exceto conforme o disposto em tratados, convenções e acordos, considerando-se o princípio da reciprocidade, quando houver autorização expressa do governo do Brasil e do governo do país para onde o voo se dirige. Para esses casos, o controle será exclusivo da Polícia Federal e o transportador estará encarregado de despachar as armas na caixa de segurança da aeronave, mediante a apresentação da autorização do governo do país de origem para que possa entrar no território estrangeiro com a arma de fogo, independentemente da função ou cargo que ocupe o passageiro.

 

Passageiros sob custódia:

O transporte de passageiros ou passageiros menores de idade sob custódia de autoridade policial em voo nacional/doméstico será realizado mediante o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil - PNAVSEC - Decreto 7.168, de 5 de maio de 2010. A apresentação e identificação para o embarque deverá ser realizada com um prazo mínimo de duas (2) horas antes da hora da partida do voo.

Antes do transporte do passageiro sob custódia judicial, em voo internacional, deve ser enviada com antecedência uma comunicação ao departamento da Polícia Federal, INTERPOL, administração aeroportuária local, consulado do país de destino do passageiro e o transportador para que seja realizado o transporte e a eventual escala/conexão. O transportador deve seguir os mesmos procedimentos utilizados para o passageiro sob custódia de uma autoridade policial.

 

Passageiros indisciplinados:

No caso de incidentes com passageiros indisciplinados a bordo, com o objetivo de garantir a segurança dos demais passageiros, o transportador poderá chamar a Polícia Federal ou o órgão policial competente.